PORTARIA Nº 3.812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BERURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12795862000117020	170.000,00	0000	10302201585350001
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14090756000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000117710	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	FORQUILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA	11398545000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	07557784000117715	170.000,00	0000	10302201585350001
CE	PARAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU	12773829000117724	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	11321092000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	12008540000117026	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11168270000117025	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	07752031000117029	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07892711000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI	97552407000117001	190.000,00	0000	10302201585350001
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	09239491000117008	190.000,00	0000	10302201585350001
MS	MIRANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13140956000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000117012	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12868705000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11594451000117003	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	CABACEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB	11309134000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	05497410000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	CUITE DE MAMANGUAPE	CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13099820000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	11348410000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14418667000117004	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	SAO JOSE DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602227000117004	250.000,00	0000	10302201585350001
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000117707	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	BARAO DO TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13895181000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000117009	190.000,00	0000	10302201585350001
RS	GLORINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA	11687792000117006	190.000,00	0000	10302201585350001
RS	GRAMADO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER	12147323000117002	170.000,00	00000000	10302201585350001 10302201585350001
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11922360000117017	190.000,00	0000	10302201585350001
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
RS	TUNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAS	13008513000117004	190.000,00	0000	10302201585350001
RS	TUPANCIRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA	10441810000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	MARACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA	10425206000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	PORTO UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO	00185045000117001	190.000,00	0000	10302201585350001
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	10469199000117003	380.000,00	0000	10302201585350001
SP	AGUAS DE LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA	11858657000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ARTUR NOGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA	12012065000117012	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BALSAMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO	14013891000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12623139000117713	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CAJATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13833213000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ESTRELA D''OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D''OESTE	12779945000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	IPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12186703000117004	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	NUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA	11910988000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000117722	338.500,00	0000	10302201585350001
SP	RAFARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD	13815597000117004	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	RESTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11826913000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTA GERTRUDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879576000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	11950866000117022	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000117004	168.500,00	0000	10302201585350001
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	ARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS	12616343000117003	168.500,00	0000	10302201585350001
TO	NOVO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE	11740265000117702	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	SANTA TEREZA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS	11910226000117027	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS	11398887000117004	168.500,00	0000	10302201585350001
TOTAL			56 PROPOSTAS	9.124.000,00

RICARDO BARROS