PORTARIA Nº 3.828, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde da Família (eSF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as açõese os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal;

Considerando a Seção VI do Capitulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Custeio das Equipes de Saúde da Família que Possuam Profissionais Médicos Integrantes de Programas Nacionais de Provimento; e

Considerando a Seção VII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Repasse do Piso de Atenção Básica Variável a ser Transferido aos Municípios/ Distrito Federal que não Efetuaram o Cadastramento dos Profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil Junto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguinte plano orçamentário PO - 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS -EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Estado	Município	IBGE	ESF Novo Credenciamento	Total de ESF
BA	Anguera	290150	1	5
BA	Cabaceiras do Paraguaçu	290485	1	9
BA	Itaberaba	291470	1	18
BA	Mirangaba	292140	1	8
BA	Paripiranga	292380	1	9
BA	Santaluz	292800	1	16
BA	São Domingos	292895	1	5
BA	Urandi	293260	2	7
CE	Aquiraz	230100	1	29
CE	Banabuiú	230185	4	9
CE	Barroquinha	230205	1	7
CE	Coreaú	230400	2	11
CE	Granja	230470	2	19
CE	Ipaporanga	230565	1	6
CE	Jijoca de Jericoacoara	230725	2	9
CE	Lavras da Mangabeira	230750	2	15
CE	Missão Velha	230840	1	15
CE	Mombaça	230850	3	14
CE	Monsenhor Tabosa	230860	1	8
ES	Governador Lindenberg	320225	1	5
GO	Abadia de Goiás	520005	1	4
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	4	23
GO	Alexânia	520030	4	10
GO	Aparecida de Goiânia	520140	50	120
GO	Campestre de Goiás	520460	1	2
GO	Campinorte	520470	1	5
GO	Cezarina	520545	1	4
GO	Chapadão do Céu	520547	1	3
GO	Flores de Goiás	520790	2	6
GO	Goianésia	520860	10	22
GO	Goiânia	520870	34	222
GO	Hidrolândia	520970	1	8
GO	Jussara	521220	2	10
GO	Leopoldo de Bulhões	521230	1	4
GO	Maurilândia	521300	4	6
GO	Nova Glória	521486	2	4
GO	Senador Canedo	522045	1	35
GO	Terezópolis de Goiás	522119	1	3
GO	Trindade	522140	1	33
MA	Bacurituba	210135	1	3
MA	Barão de Grajaú	210150	2	9
MA	Guimarães	210490	1	6
MA	Loreto	210610	1	5
MA	São José de Ribamar	211120	48	84
MG	Alfenas	310160	3	19
MG	Boa Esperança	310710	1	8
MG	Botelhos	310840	5	7
MG	Capelinha	311230	1	12
MG	Capitão Andrade	311265	1	3
MG	Claraval	311640	1	2
MG	Conceição dos Ouros	311780	1	5
MG	Curvelo	312090	1	17
MG	Divinolândia de Minas	312220	2	4
MG	Divisópolis	312245	1	4
MG	Ibiaí	312960	1	4
MG	Jacutinga	313490	6	12
MG	Jordânia	313650	1	5
MG	Manhuaçu	313940	3	22
MG	Mário Campos	314015	2	7
MG	Muzambinho	314410	5	10
MG	Perdizes	314980	2	7
MG	Resende Costa	315420	1	3
MG	Sabinópolis	315680	2	8
MG	Santa Luzia	315780	41	82
MS	Ribas do Rio Pardo	500710	1	8
MT	Nova Maringá	510890	1	3
MT	Rosário Oeste	510770	2	6
PA	Augusto Corrêa	150090	4	18
PA	Bagre	150110	1	5
PA	Belém	150140	24	141
PA	Cametá	150210	5	16
PA	Chaves	150250	2	6
PA	Novo Progresso	150503	1	8
PA	Piçarra	150563	1	6
PA	Santa Cruz do Arari	150640	1	4
PA	Santa Isabel do Pará	150650	1	18
PA	Santana do Araguaia	150670	2	13
PA	Santarém	150680	2	53
PA	São Félix do Xingu	150730	2	17
PA	São Geraldo do Araguaia	150745	6	13
PA	Sapucaia	150775	2	3
PB	Alagoinha	250050	1	7
PB	Aroeiras	250130	2	10
PB	Belém	250190	1	8
PB	Paulista	251090	1	6
PB	Salgadinho	251300	1	2
PB	Solânea	251600	1	12
PB	Sousa	251620	2	28
PE	Arcoverde	260120	3	30
PE	Caetés	260320	2	11
PE	Garanhuns	260600	3	37
PE	Gravatá	260640	1	21
PE	Inajá	260700	2	8
PE	Jupi	260830	1	7
PE	Paranatama	261030	1	6
PE	Paulista	261070	14	59
PE	São Joaquim do Monte	261330	2	11
PE	Vicência	261630	3	12
PR	Cruz Machado	410680	1	6
PR	Francisco Beltrão	410840	5	19
PR	Ibaiti	410970	4	15
PR	Lidianópolis	411342	1	2
PR	Maringá	411520	2	74
PR	Medianeira	411580	4	10
PR	Nova Santa Bárbara	411721	1	2
PR	São Mateus do Sul	412560	1	7
RJ	Angra dos Reis	330010	23	89
RJ	Araruama	330020	2	14
RJ	Macaé	330240	1	30
RJ	Petrópolis	330390	1	53
RJ	Trajano de Morais	330590	1	5
RN	Felipe Guerra	240370	1	3
RN	Itajá	240485	1	4
RR	Amajari	140002	2	5
RR	Rorainópolis	140047	6	14
RS	Cruz Alta	430610	1	21
RS	Espumoso	430750	6	7
RS	Nova Bassano	431290	1	3
RS	Planalto	431470	1	5
SC	Antônio Carlos	420120	1	4
SC	Brusque	420290	2	31
SC	Camboriú	420320	2	19
SC	Garopaba	420570	1	8
SC	Ibirama	420690	1	8
SC	Itajaí	420820	24	74
SC	Laurentino	420950	1	3
SC	Massaranduba	421060	2	6
SC	Pescaria Brava	421265	1	5
SC	Rio Negrinho	421500	1	8
SC	São Lourenço do Oeste	421690	1	8
SC	São Miguel do Oeste	421720	1	11
SC	Tijucas	421800	2	13
SC	Trombudo Central	421860	1	3
SC	Xanxerê	421950	1	12
SE	Macambira	280370	1	3
SE	Maruim	280400	1	8
SP	Álvares Machado	350130	3	8
SP	Américo Brasiliense	350170	8	10
SP	Caieiras	350900	22	22
SP	Guaratinguetá	351840	9	18
SP	Ibiúna	351970	18	30
SP	Itu	352390	6	6
SP	Mairiporã	352850	2	12
SP	Monte Aprazível	353140	6	9
SP	Nipoã	353270	1	2
SP	Paulo de Faria	353660	3	4
SP	Pederneiras	353670	1	6
SP	Pedregulho	353700	2	7
SP	Presidente Epitácio	354130	1	10
SP	Sales	354480	3	3
SP	Santa Bárbara d''Oeste	354580	1	10
SP	Taguaí	355300	1	4
TO	Alvorada	170070	1	4
TO	Colinas do Tocantins	170550	2	12
TO	Itaguatins	171070	1	3
TOTAL			586	2501

RICARDO BARROS