PORTARIA Nº 3.830, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde Bucal (eSB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguinte plano orçamentário PO - 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (equipe de Saúde Bucal).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

Estado	Município	IBGE	ESB 1 Novo Credenciamento	ESB 2 Novo Credenciamento	Total de ESB 1	Total de ESB 2
AL	São Brás	270820	4	0	6	1
AM	Nova Olinda do Norte	130310	1	0	11	1
AM	São Sebastião do Uatumã	130395	1	0	5	0
BA	Abaíra	290010	1	0	4	0
BA	Anguera	290150	1	0	5	0
BA	Araças	290205	2	0	5	0
BA	Boninal	290400	1	0	2	0
BA	Caatiba	290480	1	0	3	0
BA	Cabaceiras do Paraguaçu	290485	1	0	9	0
BA	Cafarnaum	290530	3	0	7	0
BA	Camamu	290580	1	0	7	0
BA	Central	290760	1	0	9	0
BA	Cordeiros	290900	1	0	4	0
BA	Dias d''Ávila	291005	3	0	12	0
BA	Ipecaetá	291380	1	0	4	0
BA	Itaberaba	291470	5	0	14	0
BA	Jiquiriçá	291820	1	0	4	0
BA	Lafaiete Coutinho	291870	3	0	5	0
BA	Lajedo do Tabocal	291905	1	0	3	0
BA	Macajuba	291960	1	0	4	0
BA	Miguel Calmon	292120	6	0	10	0
BA	Nova Canaã	292270	5	0	10	0
BA	Presidente Tancredo Neves	292575	1	0	8	0
BA	Rafael Jambeiro	292595	1	0	9	0
BA	Ruy Barbosa	292720	2	0	8	0
BA	Santo Estêvão	292880	2	0	15	0
BA	São Domingos	292895	1	0	5	0
BA	São Felipe	292910	1	0	7	0
BA	Seabra	292990	1	0	5	0
BA	Teofilândia	293150	2	0	5	0
BA	Teolândia	293160	1	0	5	0
BA	Una	293250	2	0	8	0
BA	Urandi	293260	0	2	1	2
BA	Várzea da Roça	293305	2	0	6	0
CE	Aquiraz	230100	1	0	25	0
CE	Barreira	230195	1	0	8	0
CE	Beberibe	230220	1	0	7	8
CE	Cascavel	230350	1	0	19	0
CE	Catunda	230365	2	0	5	0
CE	Eusébio	230428	1	0	18	0
CE	Granja	230470	2	0	14	0
CE	Groaíras	230490	1	0	5	0
CE	Hidrolândia	230520	1	0	4	0
CE	Ipaporanga	230565	1	0	3	1
CE	Missão Velha	230840	1	0	13	0
CE	Monsenhor Tabosa	230860	1	0	8	0
CE	Ocara	230945	8	0	19	0
CE	Pentecoste	231070	3	0	14	3
CE	São Benedito	231230	2	0	17	0
ES	Linhares	320320	4	0	29	0
GO	Abadia de Goiás	520005	1	0	4	0
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	5	0	22	0
GO	Aurilândia	520260	1	0	3	0
GO	Caiapônia	520440	2	0	4	0
GO	Campinorte	520470	1	0	4	1
GO	Catalão	520510	1	0	1	0
GO	Chapadão do Céu	520547	1	0	3	0
GO	Flores de Goiás	520790	1	0	5	0
GO	Goiânia	520870	34	0	144	78
GO	Goianira	520880	2	0	18	0
GO	Hidrolândia	520970	1	0	6	2
GO	Itumbiara	521150	1	0	11	5
GO	Jussara	521220	2	0	6	2
GO	Nazário	521440	1	0	4	0
GO	Pires do Rio	521740	1	0	6	0
GO	Santa Rita do Araguaia	521940	1	0	2	0
GO	Senador Canedo	522045	1	0	33	0
GO	Trindade	522140	2	0	11	1
MA	Barão de Grajaú	210150	2	0	9	0
MA	Buriti Bravo	210230	4	0	5	0
MA	Conceição do Lago-Açu	210355	8	0	10	0
MA	Jenipapo dos Vieiras	210547	6	0	7	0
MA	Lago Verde	210590	2	0	6	0
MA	Loreto	210610	1	0	4	0
MA	Mata Roma	210640	1	1	6	3
MA	Peritoró	210845	4	0	10	0
MA	Santo Amaro do Maranhão	211027	2	0	6	0
MA	São Bernardo	211060	4	0	10	0
MA	São José de Ribamar	211120	51	0	84	0
MA	Tufilândia	211227	1	0	3	0
MG	Alvorada de Minas	310240	2	0	2	2
MG	Araxá	310400	1	0	7	9
MG	Campos Gerais	311160	5	6	7	6
MG	Capelinha	311230	9	0	17	0
MG	Capitão Andrade	311265	1	0	3	0
MG	Catuti	311547	0	1	0	3
MG	Claraval	311640	1	0	2	0
MG	Conceição dos Ouros	311780	1	0	1	0
MG	Contagem	311860	43	0	120	6
MG	Coração de Jesus	311880	4	0	9	2
MG	Divinolândia de Minas	312220	3	0	4	0
MG	Divisópolis	312245	1	0	4	0
MG	Formoso	312620	1	2	1	3
MG	Ibiaí	312960	0	1	1	3
MG	Indianópolis	313070	1	0	3	0
MG	Jacutinga	313490	5	0	5	0
MG	Jordânia	313650	0	1	3	2
MG	Juruaia	313690	1	0	3	0
MG	Manhumirim	313950	0	1	3	5
MG	Mário Campos	314015	0	1	0	2
MG	Mato Verde	314100	0	1	2	4
MG	Mutum	314400	0	1	9	1
MG	Pai Pedro	314655	1	0	1	2
MG	Paineiras	314640	2	0	3	0
MG	Perdizes	314980	13	0	17	0
MG	Perdões	314990	3	0	5	0
MG	Recreio	315410	1	0	4	0
MG	Rio Vermelho	315600	1	0	3	1
MG	Sabinópolis	315680	4	0	7	0
MG	Santa Bárbara	315720	0	2	2	8
MG	Santa Luzia	315780	30	3	30	6
MG	Tupaciguara	316960	1	0	2	2
MG	Virgolândia	317190	1	0	3	0
MS	Bandeirantes	500150	1	0	3	0
MS	Ribas do Rio Pardo	500710	1	0	8	0
MT	Água Boa	510020	1	0	8	0
MT	Campinápolis	510260	2	0	4	0
MT	Lucas do Rio Verde	510525	1	0	14	2
MT	Nova Maringá	510890	1	0	3	0
MT	Nova Mutum	510622	1	0	8	1
MT	Primavera do Leste	510704	0	1	1	9
MT	Rosário Oeste	510770	4	0	7	0
PA	Abaetetuba	150010	2	2	12	2
PA	Água Azul do Norte	150034	1	0	5	0
PA	Barcarena	150130	2	0	10	0
PA	Belém	150140	3	0	24	0
PA	Bonito	150160	2	0	8	0
PA	Bragança	150170	8	0	25	1
PA	Breu Branco	150178	2	0	4	0
PA	Cachoeira do Piriá	150195	4	0	10	0
PA	Faro	150300	1	0	2	0
PA	Garrafão do Norte	150307	2	0	6	0
PA	Goianésia do Pará	150309	3	0	5	0
PA	Inhangapi	150340	1	0	4	0
PA	Irituia	150350	1	0	5	0
PA	Novo Repartimento	150506	2	0	4	0
PA	Ourém	150540	2	0	6	0
PA	Ourilândia do Norte	150543	2	0	6	0
PA	Parauapebas	150553	16	0	29	0
PA	Santa Luzia do Pará	150655	1	0	7	0
PA	Santarém Novo	150690	1	0	3	0
PA	São Caetano de Odivelas	150710	1	0	7	0
PA	Tracuateua	150803	4	0	9	0
PA	Ulianópolis	150812	3	0	8	0
PA	Vigia	150820	2	0	6	0
PB	Alagoinha	250050	1	0	7	0
PB	Aroeiras	250130	2	0	10	0
PB	Belém	250190	1	0	6	2
PB	Monteiro	250970	2	0	11	0
PB	Nova Olinda	251020	1	0	3	0
PB	Paulista	251090	1	0	6	0
PB	Solânea	251600	1	0	10	0
PB	Sousa	251620	3	0	29	0
PE	Aliança	260070	2	0	13	0
PE	Arcoverde	260120	3	0	30	0
PE	Caetés	260320	2	0	11	0
PE	Flores	260560	2	0	10	0
PE	Garanhuns	260600	2	0	26	1
PE	Gravatá	260640	1	0	14	3
PE	Inajá	260700	2	0	7	0
PE	Jupi	260830	1	0	7	0
PE	Paranatama	261030	1	0	6	0
PE	Paulista	261070	36	0	59	0
PE	São Joaquim do Monte	261330	2	0	11	0
PE	Vicência	261630	1	0	9	0
PI	Coivaras	220273	3	0	5	0
PI	Luzilândia	220580	2	0	13	1
PI	Manoel Emídio	220590	1	0	3	1
PR	Diamante D''Oeste	410715	1	0	1	1
PR	Floresta	410790	1	0	2	0
PR	Francisco Beltrão	410840	4	8	11	11
PR	Guamiranga	410895	1	1	4	1
PR	Ibaiti	410970	5	0	12	0
PR	Mangueirinha	411440	6	0	7	0
PR	Maringá	411520	1	0	33	14
PR	Matelândia	411560	1	0	3	2
PR	Medianeira	411580	3	0	7	1
PR	Missal	411605	2	0	5	0
PR	Porto Amazonas	412010	1	0	3	0
PR	São Mateus do Sul	412560	0	1	5	1
RJ	Sapucaia	330540	1	0	8	0
RN	Felipe Guerra	240370	1	0	3	0
RN	Itajá	240485	1	0	4	0
RR	Amajari	140002	0	2	3	2
RR	Rorainópolis	140047	5	0	12	0
RS	Antônio Prado	430080	3	0	3	0
RS	Restinga Seca	431550	2	0	4	0
RS	São João da Urtiga	431842	3	0	4	0
SC	Alto Bela Vista	420075	1	0	2	0
SC	Camboriú	420320	2	0	12	0
SC	Criciúma	420460	15	0	32	0
SC	Ibirama	420690	3	0	8	0
SC	Ilhota	420710	1	0	6	0
SC	Laurentino	420950	2	0	3	0
SC	Massaranduba	421060	1	0	2	0
SC	Passos Maia	421227	1	0	3	0
SC	Ponte Serrada	421340	1	0	4	1
SC	Rio do Campo	421450	2	0	3	0
SC	Rio Rufino	421505	3	0	4	0
SE	Macambira	280370	0	1	2	1
SP	Álvares Machado	350130	3	0	8	0
SP	Américo Brasiliense	350170	9	0	10	0
SP	Barra do Turvo	350540	1	0	5	0
SP	Guaratinguetá	351840	9	0	17	0
SP	Ibiúna	351970	30	0	30	0
SP	Itu	352390	2	0	4	2
SP	Monte Aprazível	353140	8	0	9	0
SP	Nipoã	353270	2	0	2	0
SP	Paulo de Faria	353660	3	0	4	0
SP	Piedade	353780	1	0	1	0
SP	Piracicaba	353870	2	0	17	0
SP	Piraju	353880	1	0	9	0
SP	Salto Grande	354540	5	0	7	0
SP	São Caetano do Sul	354880	0	9	0	17
SP	Severínia	355190	3	0	7	0
SP	Taguaí	355300	2	0	3	0
SP	Tarumã	355395	1	0	2	0
SP	Tatuí	355400	5	0	7	0
TO	Aguiarnópolis	170030	1	0	2	0
TO	Alvorada	170070	0	2	2	2
TO	Colinas do Tocantins	170550	2	0	12	0
TO	Itaguatins	171070	1	0	2	0
TO	Luzinópolis	171245	2	0	3	0
TO	Miranorte	171330	1	0	4	0
TO	São Félix do Tocantins	172015	2	0	3	0
TO	Sítio Novo do Tocantins	172080	2	0	5	0
TOTAL			696	50	2120	254

RICARDO BARROS