PORTARIA Nº 3.832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita e altera a classificação de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 854/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que altera, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde atributos dos procedimentos, a partir da competência Outubro de 2012.

Considerando a Portaria  nº 664/GM/MS, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e Municípios;

Considerando o Anexo V, Título I, Capitulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo V, Título II, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título III, Capítulo III, Seção III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios do Estado de Minas Gerais solicitando a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental e outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas – SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial, a seguir relacionados, para realizarem os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS:

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	SAIPS	Valor Anual (R$)
MG	Conceição do Mato Dentro	311750	CAPS I	7412614	RSM-RSME	12.485.323/0001-00	Municipal	13240	R$ 339.660,00
MG	Conceição das Alagoas	311730	CAPS I	7445652	RSM-RSME	18.428.854/0001-39	Municipal	8330	R$ 339.660,00
MG	Belo Horizonte	310620	CAPS III	7945663	RSM-RSME	02.162.856/0001-99	Municipal	13582	R$ 1.009.608,00
MG	Leopoldina	313840	CAPS III	7945663	RSM-RSME	02.162.856/0001-99	Municipal	13582	R$ 1.009.608,00
MG	Ibirité	312980	CAPS Infantil	2115727	RSM-RSME	02.914.038/0001-03	Municipal	11114	R$ 385.560,00
MG	Mariana	314000	CAPS Infantil	7673841	RSM-RSME	04.249.011/0001-60	Municipal	12095	R$ 385.560,00
MG	Congonhal	311790	CAPS I	7955553	RSM-RSME	12.667.981/0001-04	Municipal	15530	R$ 339.660,00

Art. 2º  Alterar a classificação anterior e habilitar, a contar da publicação deste ato, o Centro de Atenção Psicossocial a seguir relacionado, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS:

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Plano Interno	CNPJ	Gestão	SAIPS	Valor Anual (R$)
MG	Boa Esperança	310710	CAPS II	6562612	RSM-RSME	11.434.342/0001-36	Municipal	5104	R$ 57.375,00
MG	Salinas	315700	CAPS II	2184907	RSM-RSME	23.164.660/0001-03	Municipal	10726	R$ 57.375,00

Art. 3º  Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 3.924.066,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e sessenta e seis reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios.

Art. 4º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art.5 º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0002.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BARROS