PORTARIA Nº 3.834, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000117020	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS	08889455000117003	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	PARANAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI	08518587000117004	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000117007	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000117007	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12329120000117717	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	BAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU	13824844000117016	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	11319587000117013	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	13871568000117704	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11333182000117708	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000117010	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128302000117010	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	11833991000117019	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	NOVO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE	11873980000117025	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PIACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU	12041339000117009	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11197489000117008	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PIRAPOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO	21446346000117009	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PIRATININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA	11951695000117019	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	11252940000117708	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PROMISSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13261761000117007	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000117016	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000117717	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO	11728059000117020	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11114724000117003	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	11966608000117016	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
TOTAL			25 PROPOSTAS	3.010.000,00

RICARDO BARROS