ATO PORTARIA Nº 3.835, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	36000164659201700	1.275.000,00	71040003	1.275.000,00	10122201545257258	2016923	1.275.000,00
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000164410201700	500.000,00	71040003	500.000,00	10122201545257258	2013258	500.000,00
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	36000164500201700	707.000,00	71040003	707.000,00	10122201545257258	2013320	707.000,00
CE	BARROQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA	36000164514201700	16.455,00	71070007	16.455,00	10122201545250023	2611058	16.455,00
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164426201700	150.000,00	71150015	150.000,00	10122201545250015	2329484	150.000,00
PA	AFUA	FUNDO  MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA	36000164430201700	200.000,00	71150015	200.000,00	10122201545250015	2316048	200.000,00
PA	ALMEIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164403201700	1.450.000,00	71150015	1.450.000,00	10122201545250015	2331470 2331748	700.000,00 750.000,00
PA	ANAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS	36000164398201700	160.000,00	71150015	160.000,00	10122201545250015	2313049	160.000,00
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164562201700	950.000,00	71150015	950.000,00	10122201545250015	2678403 2678667 2678748	400.000,00 250.000,00 300.000,00
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164394201700	180.000,00	71150015	180.000,00	10122201545250015	9031103	180.000,00
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	36000164517201700	137.500,00	71150015	137.500,00	10122201545250015	2328968	137.500,00
PA	CURIONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS	36000164504201700	400.000,00	71150015	400.000,00	10122201545250015	2312158	400.000,00
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164499201700	137.500,00	71150015	137.500,00	10122201545250015	2804638	137.500,00
PA	OEIRAS DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA	36000164547201700	100.000,00	71150015	100.000,00	10122201545250015	6578373	100.000,00
PA	OUREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM	36000164665201700	500.000,00	71150015	500.000,00	10122201545250015	2313669	500.000,00
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	36000164488201700	100.000,00	71150015	100.000,00	10122201545250015	2322935	100.000,00
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	36000164372201700	300.000,00	71150015	300.000,00	10122201545250015	7371586	300.000,00
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	36000164374201700	300.000,00	71150015	300.000,00	10122201545250015	7904894	300.000,00
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164544201700	1.200.000,00	71150015	1.200.000,00	10122201545250015	2676192	1.200.000,00
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164545201700	950.000,00	71150015	950.000,00	10122201545250015	2676192	950.000,00
PA	URUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA	36000164478201700	500.000,00	71150015	500.000,00	10122201545250015	2537028	500.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	10.213.455,00

RICARDO BARROS