Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.836, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 36000161659201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000164464201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161774201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 36000164479201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000164495201700 81000173 389.110,00 389.110,00 10122201545257280
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 36000162416201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000164512201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 36000164453201700 81000173 108.170,00 108.170,00 10122201545257280
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 36000164413201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000161640201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000162424201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000164486201700 81000173 86.560,00 86.560,00 10122201545257280
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000164576201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000164608201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162179201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164401201700 81000173 324.000,00 324.000,00 10122201545257280

 

MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164610201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164438201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000161889201700 81000173 120.427,00 120.427,00 10122201545257280
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161647201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000164496201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS ITAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA 36000164491201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164505201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MS JATEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI 36000164371201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000164641201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 36000164391201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162159201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000164427201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000164558201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000161860201700 81000173 510.800,00 510.800,00 10122201545257280
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000164473201700 81000173 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545257280
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000164560201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164434201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000164599201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000164534201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164454201700 81000173 99.070,00 99.070,00 10122201545257280
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164405201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000164429201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 36000164432201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000164441201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000164451201700 81000173 338.000,00 338.000,00 10122201545257280
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164527201700 81000173 278.000,00 278.000,00 10122201545257280
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000161743201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000162143201700 81000173 110.000,00 110.000,00 10122201545257280
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161953201700 81000173 260.000,00 260.000,00 10122201545257280
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000161663201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161749201700 81000173 274.015,00 274.015,00 10122201545257280
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161673201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164431201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000161642201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000161700201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP 36000164406201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000162180201700 81000173 116.000,00 116.000,00 10122201545257280
SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE 36000164469201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TOTAL 54 PROPOSTAS 16.064.152,00

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde