Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.838, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000139575201700 679.053,00 81000174 679.053,00 10122201545257282 7127839 679.053,00
BA ANTONIO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES 36000162273201700 70.000,00 81000174 70.000,00 10122201545257282 4021673 70.000,00
BA BOM JESUS DA SERRA MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161917201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 4022750 300.000,00
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000161962201700 90.000,00 81000174 90.000,00 10122201545257282 2512149 90.000,00
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161932201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2532549 500.000,00
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000161935201700 224.000,00 81000174 224.000,00 10122201545257282 2823160 224.000,00
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 36000162140201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2445352 200.000,00
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000162059201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2498731 300.000,00
BA PONTO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161950201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2600714 200.000,00
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 36000161914201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2509040 300.000,00
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000162050201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2801914 300.000,00
BA VALENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE 36000161956201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2598191 300.000,00
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000164493201700 10.890,00 81000174 10.890,00 10122201545257282 2610523 10.890,00
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 36000164445201700 91.830,00 81000174 91.830,00 10122201545257282 2554658 91.830,00
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000164482201700 12.800,00 81000174 12.800,00 10122201545257282 2527669 12.800,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164510201700 5.000.000,00 81000174 5.000.000,00 10122201545257282 2456672 5.000.000,00
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000164585201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2451425 500.000,00
MA ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO 36000164490201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2646358 500.000,00

 

MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 36000164554201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2455706 500.000,00
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164395201700 26.000,00 81000174 26.000,00 10122201545257282 2182513 26.000,00
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164463201700 124.298,00 81000174 124.298,00 10122201545257282 2145537 124.298,00
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000162221201700 180.000,00 81000174 180.000,00 10122201545257282 2156504 180.000,00
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000162223201700 180.000,00 81000174 180.000,00 10122201545257282 2156504 180.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162003201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2129566 200.000,00
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA 36000162343201700 57.629,00 81000174 57.629,00 10122201545257282 2376652 57.629,00
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000162473201700 114.000,00 81000174 114.000,00 10122201545257282 2360195 114.000,00
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162468201700 57.000,00 81000174 57.000,00 10122201545257282 2376504 57.000,00
MS NOVO HORIZONTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL 36000162407201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 3250415 200.000,00
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162421201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2674793 400.000,00
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000161958201700 499.938,00 81000174 499.938,00 10122201545257282 2622319 499.938,00
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161973201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2360411 1.000.000,00
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164456201700 6.685,00 81000174 6.685,00 10122201545257282 6593852 6.685,00
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164457201700 172.000,00 81000174 172.000,00 10122201545257282 2613344 172.000,00
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000162191201700 8.500,00 81000174 8.500,00 10122201545257282 7885466 8.500,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000164443201700 340.000,00 81000174 340.000,00 10122201545257282 2603691 340.000,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000164448201700 13.000,00 81000174 13.000,00 10122201545257282 5549884 13.000,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000164449201700 9.000,00 81000174 9.000,00 10122201545257282 6284302 9.000,00
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162435201700 311.000,00 81000174 311.000,00 10122201545257282 2682710 311.000,00

 

PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000162253201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2703351 300.000,00
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000164489201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 5066190 250.000,00
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000162186201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2267454 250.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000162120201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2696924 250.000,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164370201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2704633 100.000,00
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161703201700 1.899.000,00 81000174 1.899.000,00 10122201545257282 2274299 1.899.000,00
SC JOACABA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA 36000161689201700 350.000,00 81000174 350.000,00 10122201545257282 2560771 350.000,00
SC LAGES SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA 36000162022201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2504316 500.000,00
SP AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS 36000161687201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2774720 50.000,00
SP BARRETOS FUNDACAO PIO XII 36000161694201700 3.000.000,00 81000174 3.000.000,00 10122201545257282 2090236 3.000.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000162000201700 364.895,00 81000174 364.895,00 10122201545257282 2688271
6421970
364.895,00
0,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000162001201700 120.000,00 81000174 120.000,00 10122201545257282 6421970 120.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000162004201700 56.200,00 81000174 56.200,00 10122201545257282 2688301 56.200,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000162006201700 58.905,00 81000174 58.905,00 10122201545257282 6714382 58.905,00
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162246201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2095955 50.000,00
SP DRACENA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MAT DRACENA 36000161742201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2750988 100.000,00
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161869201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2038021
2040506
2087758
7206739
40.000,00
210.000,00
50.000,00
200.000,00
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000162258201700 900.000,00 81000174 900.000,00 10122201545257282 2040506
2087715
7206739
300.000,00
400.000,00
200.000,00
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000161898201700 6.434.000,00 81000174 6.434.000,00 10122201545257282 2758245
5847508
6.390.000,00
44.000,00
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000161696201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 4048849 50.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161866201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 4049020 300.000,00
SP SAO PAULO ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA 36000162400201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2558246 500.000,00
SP TANABI SANTA CASA SAO VICENTE DE PAULO DE TANABI 36000161674201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2079356 200.000,00
TOTAL 61 PROPOSTAS 30.560.623,00

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde