PORTARIA Nº 3.854, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os  incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º  Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no Anexo desta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único.  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguintes plano orçamentário PO - 000B - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (EABP).

Art. 2º  O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

 ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS – EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL

UF	IBGE	Município	Proposta	Gestão	CNES	INE	VALOR	Equipe
AL	270430	Maceió	5128	Municipal	6250629	166723	R$ 21.302,73	52
AL	270430	Maceió	5129	Municipal	7130716	1521578	R$ 21.302,73	52
AL	270430	Maceió	5138	Municipal	7130767	1521551	R$ 21.302,73	52
DF	530010	Brasília	18159	Estadual	3028003	471267	R$ 7.197,40	51
DF	530010	Brasília	18158	Estadual	3028011	471291	R$ 7.197,40	51
DF	530010	Brasília	18157	Estadual	3027643	471240	R$ 7.197,40	51
DF	530010	Brasília	18156	Estadual	7566530	1630539	R$ 7.197,40	51
GO	520010	Abadiânia	14626	Municipal	2361833	1625233	R$ 10.252,90	51
GO	520060	Alto Paraíso de Goiás	8228	Municipal	2334070	1591932	R$ 5.975,83	50
GO	520810	Formoso	18590	Municipal	2382903	1625209	R$ 5.975,83	50
GO	520880	Goianira	18250	Municipal	2361647	1633317	R$ 25.141,06	52
GO	521308	Minaçu	17653	Municipal	2769247	1627031	R$ 10.252,90	51
MA	210120	Bacabal	18725	Municipal	7378432	1578030	R$ 40.372,97	53
MG	313960	Mantena	15145	Municipal	2206269	1621459	R$ 40.372,97	53
MG	315280	Prata	18251	Municipal	7970250	1604422	R$ 5.975,83	50
MG	315600	Rio Vermelho	9575	Municipal	7453213	1606670	R$ 6.371,58	50
MS	500660	Ponta Porã	2303	Municipal	6032826	444065	R$ 27.060,23	52
MS	500660	Ponta Porã	2305	Municipal	6032834	444073	R$ 27.060,23	52
PA	150420	Marabá	16405	Municipal	2334364	1625551	R$ 25.141,06	52
PA	150420	Marabá	16429	Municipal	2614790	1625578	R$ 25.141,06	52
PE	260370	Canhotinho	6081	Municipal	6649173	139246	R$ 69.149,44	54
PI	220370	Esperantina	16492	Municipal	2367807	1615483	R$ 27.060,23	52
PI	220700	Oeiras	16238	Municipal	2778297	1621947	R$ 9.573,90	51
PR	410480	Cascavel	14071	Municipal	7848129	1592505	R$ 51.969,45	54
RO	110011	Jaru	14620	Municipal	3572080	1015	R$ 25.141,06	52
RS	430520	Cerro Largo	10332	Municipal	2258951	1554034	R$ 5.975,83	50
SC	420380	Canoinhas	11854	Municipal	2491052	1607960	R$ 5.184,33	50
SC	421050	Maravilha	8826	Municipal	9214143	1622188	R$ 5.184,33	50
TO	170610	Cristalândia	18067	Municipal	7904789	1580019	R$ 6.371,58	50
TO	171575	Palmeirópolis	18400	Municipal	2658941	1602047	R$ 6.371,58	50

RICARDO BARROS