PORTARIA Nº 3.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; 

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção V do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACS, de que Tratam os Art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Estado	Município	IBGE	ACS Novo Credenciamento	Total de ACS
AL	São Brás	270820	16	34
AM	Humaitá	130170	5	130
AM	Nhamundá	130300	1	59
BA	Caatiba	290480	1	42
BA	Nova Canaã	292270	6	45
CE	Amontada	230075	31	101
CE	Catunda	230365	2	25
CE	Itapipoca	230640	49	298
CE	Jaguaruana	230700	1	82
CE	Jijoca de Jericoacoara	230725	5	44
CE	Missão Velha	230840	1	74
CE	Nova Olinda	230920	3	39
CE	Pentecoste	231070	6	90
CE	Tianguá	231340	30	156
CE	Trairi	231350	55	131
ES	Governador Lindenberg	320225	1	27
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	71	238
GO	Chapadão do Céu	520547	6	15
GO	Cidade Ocidental	520549	8	103

 

GO	Goianira	520880	27	89
GO	Santa Helena de Goiás	521930	2	82
MA	Açailândia	210005	60	294
MA	Bom Jesus das Selvas	210203	12	86
MA	Conceição do Lago-Açu	210355	1	46
MA	Estreito	210405	33	106
MA	Loreto	210610	2	35
MA	Marajá do Sena	210635	8	26
MA	São José de Ribamar	211120	311	557
MA	São Raimundo do Doca Bezerra	211163	3	18
MG	Alfenas	310160	17	117
MG	Botelhos	310840	25	37
MG	Capelinha	311230	1	88
MG	Claraval	311640	5	11
MG	Conceição dos Ouros	311780	3	27
MG	Divinolândia de Minas	312220	2	18
MG	Divisópolis	312245	2	23
MG	Felixlândia	312570	3	36
MG	Fernandes Tourinho	312580	3	8
MG	Gonzaga	312750	1	15
MG	Ibiaí	312960	2	20
MG	Jacutinga	313490	22	58
MG	Joaquim Felício	313640	1	11
MG	Manhuaçu	313940	26	204
MG	Mário Campos	314015	26	43
MG	Muzambinho	314410	16	51
MG	Perdigão	314970	6	23
MG	Perdizes	314980	1	37
MG	Prudente de Morais	315360	3	24
MG	Resende Costa	315420	8	24
MG	Santa Luzia	315780	239	478
MT	Glória D'Oeste	510395	1	9
MT	Pontal do Araguaia	510665	3	15
MT	Vale de São Domingos	510835	10	20
PA	Nova Ipixuna	150497	5	45
PA	Santa Isabel do Pará	150650	5	155
PB	Alagoinha	250050	1	34
PB	Paulista	251090	2	30
PB	Salgadinho	251300	2	9
PB	Sousa	251620	8	166
PE	Caetés	260320	7	67
PE	Garanhuns	260600	37	311
PE	Inajá	260700	18	59
PE	Tupanatinga	261580	10	62
PI	Baixa Grande do Ribeiro	220115	1	27
PI	Canto do Buriti	220230	1	51
PI	Cocal	220270	3	68

 

PI	Coivaras	220273	17	27
PI	Dom Expedito Lopes	220340	1	17
PI	José de Freitas	220550	1	94
PI	Uruçuí	221120	2	52
PR	Cruz Machado	410680	5	41
PR	Ibaiti	410970	13	73
PR	Mangueirinha	411440	10	42
PR	Medianeira	411580	25	77
PR	Ribeirão do Pinhal	412190	10	25
PR	São Mateus do Sul	412560	4	41
RJ	Angra dos Reis	330010	112	443
RJ	Araruama	330020	10	75
RJ	Petrópolis	330390	7	358
RN	Campo Redondo	240210	7	33
RR	Amajari	140002	8	34
RS	Caseiros	430495	1	7
RS	Cerro Grande	430515	6	13
RS	Jaguarão	431100	1	41
RS	Nova Bassano	431290	8	22
RS	Paulo Bento	431413	1	6
RS	Sinimbu	432067	12	32
SC	Araquari	420130	35	67
SC	Garopaba	420570	4	40
SC	Ituporanga	420850	7	57
SC	Massaranduba	421060	2	37
SC	Rio Negrinho	421500	14	50
SC	Trombudo Central	421860	3	17
SE	Itabaiana	280290	15	211
SP	Álvares Machado	350130	19	59
SP	Américo Brasiliense	350170	30	60
SP	Amparo	350190	14	88
SP	Barra do Turvo	350540	1	22
SP	Bastos	350580	3	42
SP	Caieiras	350900	72	134
SP	Guaratinguetá	351840	54	138
SP	Ibiúna	351970	72	120
SP	Mairiporã	352850	28	90
SP	Monte Aprazível	353140	22	56
SP	Nipoã	353270	2	11
SP	Piedade	353780	5	36
SP	Poloni	353990	5	15
SP	Santa Salete	354765	1	4
SP	São Caetano do Sul	354880	7	154
SP	Taguaí	355300	6	24
TO	Monte do Carmo	171360	1	22
TO	Porto Nacional	171820	1	128
TOTAL			1967	8788