PORTARIA N° 3.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal, a receberem, em parcela única, recursos fundo a fundo destinados à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Lei 1.3528, de 29 de novembro de 2017 que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do DOU de 3/10/2017, que dispõe sobre as redes temáticas de atenção à saúde, as redes de serviço de saúde e as redes de pesquisa em saúde do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do DOU de 3/10/2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

Art. 1º  Ficam habilitados os Estados, Municípios e Distrito Federal, a receberem, em parcela única, recursos fundo a fundo destinados à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

Art. 2º Para efeito desta Portaria considera-se:

I – Implantação do Componente SAMU 192:  nova regionalização do SAMU 192, em região em que não havia cobertura de uma Central de Regulação das Urgências SAMU 192 e respectivas bases descentralizadas e unidades móveis.

II - Ampliação de Frota do Componente SAMU 192: Aumento do número de Unidades Móveis sem alteração da área de cobertura populacional de uma Central de Regulação das Urgências;

III – Expansão do Componente SAMU 192: é o processo em que o SAMU 192 expande sua cobertura populacional, de acordo com os requisitos técnicos previsto no programa;

IV - Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre: é uma ambulância tipo D destinada ao atendimento pré-hospitalar móvel na área de urgência e emergência. Deve contar com os equipamentos médicos e insumos necessários para esta função e ser tripulada por no mínimo 03 (três) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico;

VI - Investimento: modalidade de repasse de recurso financeiro para compra de unidades móveis e aquisição de equipamentos permanentes de saúde;

Parágrafo único: A Unidade de Suporte Avançada a ser adquirida pelo ente beneficiado deverá estar de acordo com o descritivo do Termo de Referência constante em Ata de Registro de Preço vigente no Ministério da Saúde para aquisição de Unidades Móveis SAMU 192 ou, em caso de inexistência de ata vigente, em conformidade com a última Ata registrada pelo MS para o mesmo objeto.

Art. 3º Os recursos de investimento para aquisição de Unidade (s) de Suporte Avançado – USA – SAMU 192, equipadas, para Implantação, Ampliação e Expansão, totalizam R$ 250.000,00 por unidade.
Parágrafo-único: Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo interessado.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência

§1º Os recursos serão transferidos nos termos do Anexo a esta portaria;

§2º Os entes beneficiados e o quantitativo de veículos foi estabelecido por meio do atendimento das solicitações já aprovadas pela Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE/DAHU, no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde – SAIPS, preferencialmente.

§3º A habilitação para transferência de recursos para aquisição de veículos dentro do Programa SAMU192 tem caráter excepcional considerando a aprovação da a Lei 1.3528, de 29 de novembro de 2017.

Art. 5º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 6º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933.0001 PO 0005 SAMU (UF) – Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial.

Art. 7º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

§1º  O ente terá 270 dias a contar do recebimento dos recursos financeiros para aquisição e monitoramento no SAIPS – Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde.

§2º  Após a aquisição, o ente terá 90 dias para solicitar a habilitação, dentro dos critérios do Programa, e cadastro da unidade móvel no SCNES.

§3º  Em caso de irregularidade na execução dos recursos nos termos desta Portaria e do regramento do Programa SAMU192, os recursos deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO BENEFICIADO	CNPJ FUNDO DE SAÚDE	CNPJ FUNDO DE SAÚDE	IBGE	PROGRAMA	COMPONENTE	CNES CENTRAL	USA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL A SER TRANSFERIDO	GESTÃO
AL	Diversos	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	11659171000143	#N/D	SAMU192	USA	6993192	2	R$ 250.000,00	R$ 500.000,00	ESTADUAL
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000108	160030	SAMU192	USA	6931693	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
BA	CAMACAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN	09466021000171	290560	SAMU192	USA	6944337	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	CONCEIÇÃO DO COITÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11734182000140	290840	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	CORRENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11392190000156	290930	SAMU192	USA	3750698	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	13830236000105	291070	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA	11202063000147	291470	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000195	291480	SAMU192	USA	6944337	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11119733000166	291760	SAMU192	USA	6413684	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	MATA DE SÃO JOÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11144137000136	292100	SAMU192	USA	6948723	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000185	292150	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	NOVA VIÇOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000163	292300	SAMU192	USA	6658954	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	SANTALUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ	11046939000103	292800	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11235051000119	292990	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	SERRA DO RAMALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11231067000153	293015	SAMU192	USA	5784182	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000173	293030	SAMU192	USA	5784182	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA	10984916000187	293050	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
BA	UBAITABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA	11418672000138	293220	SAMU192	USA	6944337	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
ES	Cachoeiro de Itapemirim	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000140	320120	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
ES	Santa Teresa	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000140	320460	SAMU192	USA	6948820	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
GO	Águas Lindas	#N/D	#N/D	520025	SAMU192	USA	6313671	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Caldas Novas	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000139	520450	SAMU192	USA	6940544	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Catalão	#N/D	#N/D	520510	SAMU192	USA	6940544	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Corumbá	#N/D	#N/D	500320	SAMU192	USA	6951775	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Cristalina	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000125	520620	SAMU192	USA	6313671	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Ipameri	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI	07777639000127	521010	SAMU192	USA	6940544	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Minaçu	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000110	521308	SAMU192	USA	6941206	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
GO	Valparaíso	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000136	355630	SAMU192	USA	6313671	2	R$ 250.000,00	R$ 500.000,00	MUNICIPAL
MA	Chapadinha	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000151	210320	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Araçuaí	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	310340	SAMU192	USA	7096313	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Bocaiuva	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	310730	SAMU192	USA	5500303	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Francisco Sá	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	312670	SAMU192	USA	5500303	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Manga	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	313930	SAMU192	USA	5500303	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Monte Azul	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	314290	SAMU192	USA	5500303	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Salinas	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	315700	SAMU192	USA	5500303	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MG	Teófilo Otoni	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	316860	SAMU192	USA	7096313	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	ESTADUAL
MT	Barra do Bugres	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	11228118000198	510170	SAMU192	USA	6157289	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	10299375000158	150442	SAMU192	USA	7251262	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PA	PARAUPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	12581232000160	150553	SAMU192	USA	2614944	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PA	TUCURUÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11193159000196	150810	SAMU192	USA	6489575	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PE	BARREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11514360000128	260140	SAMU192	USA	6946283	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PE	SÃO BENTO DO UMA	SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08960773000121	261300	SAMU192	USA	3497399	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PI	Esperantina	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11518695000114	220370	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PI	Paulistana	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11963359000180	220780	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PR	CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09267430000149	410490	SAMU192	USA	3721256	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000135	410765	SAMU192	USA	6939929	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	11343124000196	410960	SAMU192	USA	7074026	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PR	IRATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09485333000122	411070	SAMU192	USA	3721256	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
PR	PONTA GROSSA	ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS	75608547000173	411990	SAMU192	USA	3721256	2	R$ 250.000,00	R$ 500.000,00	MUNICIPAL
PR	TELÊMACO BORBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA	10505434000105	412710	SAMU192	USA	3721256	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
RJ	Araruama	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA	11885839000170	330020	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
RJ	Cabo Frio	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO	27759166000142	330070	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
RJ	Campos dos Goytacazes	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000106	330100	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	2	R$ 250.000,00	R$ 500.000,00	MUNICIPAL
RJ	Itaperuna	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	39215827000158	330220	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	2	R$ 250.000,00	R$ 500.000,00	MUNICIPAL
RJ	Macaé	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000106	330240	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
RJ	Rio das Ostras	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE	07193001000149	330452	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
RO	Vilhena	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000132	110030	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
SP	Bebedouro	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BEBEDOURO	45306008000119	350610	SAMU192	USA	CENTRAL INEXISTENTE	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
SP	Campina do Monte Alegre	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE	13985276000118	350945	SAMU192	USA	6920233	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
SP	Campos do Jordão	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000196	350970	SAMU192	USA	9126546	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
SP	Carapicuíba	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000163	351060	SAMU192	USA	6953379	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
SP	Orlândia	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000161	353430	SAMU192	USA	6949320	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
SP	Praia Grande	ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FATIMA-SC	07420153000137	354100	SAMU192	USA	6941192	1	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	MUNICIPAL
									Valor total	R$ 17.000.000,00

RICARDO BARROS