PORTARIA Nº 3.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000164412201700	71040003	500.000,00	500.000,00	10122201545257258
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000164605201700	71040003	752.600,00	752.600,00	10122201545257258
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	36000164509201700	71040003	2.293.000,00	2.293.000,00	10122201545257258
PA	AFUA	FUNDO  MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA	36000164433201700	71150015	400.000,00	400.000,00	10122201545250015
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164461201700	71150015	320.000,00	320.000,00	10122201545250015
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164399201700	71150015	120.000,00	120.000,00	10122201545250015
PA	CACHOEIRA DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI	36000164452201700	71150015	310.000,00	310.000,00	10122201545250015
PA	CACHOEIRA DO PIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164590201700	71150015	250.000,00	250.000,00	10122201545250015
PA	CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES	36000164660201700	71150015	150.000,00	150.000,00	10122201545250015
PA	FARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO	36000164648201700	71150015	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PA	MARAPANIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM	36000164587201700	71150015	137.500,00	137.500,00	10122201545250015
PA	MOCAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA	36000164462201700	71150015	160.000,00	160.000,00	10122201545250015
PA	NOVA ESPERANCA DO PIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164636201700	71150015	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	36000164485201700	71150015	137.500,00	137.500,00	10122201545250015
PA	OEIRAS DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA	36000164542201700	71150015	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	36000164492201700	71150015	100.000,00	100.000,00	10122201545250015
PA	PLACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS	36000164472201700	71150015	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PA	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	36000164516201700	71150015	537.500,00	537.500,00	10122201545250015
PA	SALINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS	36000164379201700	71150015	150.000,00	150.000,00	10122201545250015
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ	36000164679201700	71150015	100.000,00	100.000,00	10122201545250015
PA	SANTAREM NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO	36000164637201700	71150015	137.500,00	137.500,00	10122201545250015
PA	TRACUATEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA	36000164437201700	71150015	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PI	BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI	36000164670201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000164669201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	MARCOS PARENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI	36000164468201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	MATIAS OLIMPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164442201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	SAO JOAO DO PIAUI	MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164668201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	URUCUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164672201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
SE	CAMPO DO BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164602201700	71270014	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250028
TOTAL			29 PROPOSTAS			9.155.600,00