PORTARIA Nº 3875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os  incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; 

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 256/SAS/MS, de 11 de março de 2013, que estabelece novas regras para o cadastramento das equipes que farão parte dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção II do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção II do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), Modalidades 1, 2 e 3, resolve:

Art. 1º  Ficam credenciados os Municípios e Estados descritos no Anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família nos seguinte plano orçamentário PO – 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Núcleo Ampliado de Saúde da Família -NASF).

Art. 2º  O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS – NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Estado	Município	IBGE	NASF 1 Novo Credenciamento	NASF 2 Novo Credenciamento	NASF 3 Novo Credenciamento	Total de NASF 1	Total de NASF 2	Total de NASF 3
AL	Cajueiro	270130	0	1	0	1	1	0
AL	Murici	270550	1	0	0	2	0	0
AM	Atalaia do Norte	130020	1	0	0	1	0	0
AM	Japurá	130210	0	1	0	0	1	0
AM	Tefé	130420	1	0	0	2	0	0
BA	Barro Preto	290330	0	1	0	0	1	0
BA	Barrocas	290327	2	0	0	3	0	0
BA	Boa Vista do Tupim	290380	1	0	0	1	0	0
BA	Brejolândia	290440	1	0	0	1	0	0
BA	Candeal	290640	1	0	0	1	1	0
BA	Conceição do Jacuípe	290850	1	0	0	2	0	0
BA	Ibiquera	291260	0	0	1	0	0	1
BA	Ipecaetá	291380	1	0	0	1	1	0
BA	Itaberaba	291470	1	0	0	2	0	0
BA	Itamari	291570	0	1	0	0	1	0
BA	Lajedo do Tabocal	291905	0	1	0	0	1	0
BA	Malhada	292020	1	0	0	1	0	0
BA	Maragogipe	292060	1	0	0	2	0	0
BA	Paulo Afonso	292400	1	0	0	3	0	0
BA	Pindaí	292450	1	0	0	1	0	0
BA	São Desidério	292890	1	0	0	1	0	0
BA	São José do Jacuípe	292937	0	1	0	0	1	0
BA	Serrinha	293050	1	0	0	2	0	0
BA	Sobradinho	293077	13	0	0	13	0	0
BA	Vereda	293325	0	1	0	0	1	0
CE	Boa Viagem	230240	1	0	0	2	0	0
CE	Cruz	230425	1	0	0	2	0	0
CE	Ocara	230945	1	0	0	2	0	0
CE	Palmácia	231010	0	1	0	0	1	0
CE	Salitre	231195	0	0	1	1	0	1
CE	Viçosa do Ceará	231410	1	0	0	2	0	0
GO	Campo Limpo de Goiás	520485	0	0	1	0	0	1
GO	Corumbaíba	520590	0	0	1	0	0	1
GO	Inaciolândia	520993	0	0	1	0	0	1
GO	Itumbiara	521150	1	0	0	2	0	0
GO	Nova Glória	521486	0	0	1	0	0	1
GO	Pirenópolis	521730	1	0	0	1	0	0
GO	Rio Quente	521878	1	0	0	1	0	1
GO	Santa Rita do Araguaia	521940	0	0	1	0	0	1
MA	Alcântara	210020	1	0	0	1	0	0
MA	Alto Parnaíba	210050	0	2	0	0	2	0
MA	Arari	210100	1	0	0	2	0	0
MA	Bacurituba	210135	0	0	1	0	0	1
MA	Cajapió	210240	3	0	0	3	0	0
MA	Davinópolis	210375	1	0	0	1	0	0
MA	Jatobá	210545	1	0	0	1	0	0
MA	Ribamar Fiquene	210955	0	1	0	0	1	0
MA	São Félix de Balsas	211080	0	0	2	0	0	2
MG	Além Paraíba	310150	1	0	0	1	0	0
MG	Alfenas	310160	1	0	0	3	0	0
MG	Alvinópolis	310230	1	0	0	1	0	0
MG	Augusto de Lima	310480	0	0	1	0	0	1
MG	Betim	310670	5	0	0	9	0	0
MG	Bom Despacho	310740	1	0	0	3	0	0
MG	Botelhos	310840	0	0	1	0	0	1
MG	Brasília de Minas	310860	1	0	0	2	0	0
MG	Campestre	311100	0	0	1	0	0	1
MG	Campos Gerais	311160	1	0	0	1	0	0
MG	Carandaí	311320	1	0	0	1	0	0
MG	Chiador	311620	0	0	1	0	0	1
MG	Conceição de Ipanema	311740	0	0	1	0	0	1
MG	Coroaci	311920	0	0	1	0	1	1
MG	Cristiano Otoni	312040	0	0	1	0	0	1
MG	Divisópolis	312245	1	0	0	1	1	0
MG	Formoso	312620	0	1	0	0	1	0
MG	Ibituruna	313000	0	0	1	0	0	1
MG	Itapeva	313360	0	1	0	0	1	0
MG	Itumirim	313430	0	0	1	0	0	1
MG	Limeira do Oeste	313862	0	0	1	0	0	1
MG	Matipó	314090	1	0	0	1	0	0
MG	Morro do Pilar	314370	0	0	1	0	0	1
MG	Muzambinho	314410	1	0	0	1	0	0
MG	Nepomuceno	314460	0	1	0	0	1	0
MG	Paineiras	314640	1	0	0	1	0	1
MG	Passos	314790	1	0	0	3	0	0
MG	Pequeri	314950	0	0	1	0	0	1
MG	Perdigão	314970	0	0	1	0	0	1
MG	Piau	315010	1	0	1	1	0	1
MG	Pingo-d'Água	315053	0	0	1	0	0	1
MG	Piracema	315060	0	1	0	0	1	0
MG	Riachinho	315445	0	1	0	0	1	0
MG	Santa Juliana	315770	0	0	1	0	0	1
MG	Santa Rita de Caldas	315920	0	1	0	0	1	0
MG	São José da Varginha	316310	0	0	1	0	0	1
MG	São José do Mantimento	316360	0	0	1	0	0	1
MG	Senador Modestino Gonçalves	316590	0	0	1	0	0	1
MG	Timóteo	316870	2	0	0	3	0	0
MG	Tocantins	316900	0	1	0	0	1	0
MG	Uruana de Minas	317047	0	0	1	0	0	1
MG	Virginópolis	317180	1	0	0	1	1	0
MS	Jateí	500510	0	0	1	0	0	1
MS	Juti	500515	0	0	1	0	0	1
MS	Três Lagoas	500830	2	0	0	2	0	0
MT	Conquista D'Oeste	510336	0	0	1	0	0	1
MT	Nova Brasilândia	510620	0	0	1	0	0	1
MT	Novo Horizonte do Norte	510627	1	0	0	1	0	1
MT	Rondonópolis	510760	0	1	0	6	1	0
MT	São José do Xingu	510735	0	0	1	0	0	1
PA	Belém	150140	12	0	0	22	0	0
PA	Bragança	150170	1	0	0	3	0	0
PA	Brejo Grande do Araguaia	150175	0	0	1	0	0	1
PA	Cachoeira do Arari	150200	1	0	0	1	0	0
PA	Cametá	150210	2	0	0	2	0	0
PA	Capitão Poço	150230	1	0	0	1	0	0
PA	Castanhal	150240	3	0	0	8	0	0
PA	Cumaru do Norte	150276	1	0	0	1	0	0
PA	Dom Eliseu	150293	3	0	0	3	0	0
PA	Garrafão do Norte	150307	1	0	0	1	0	0
PA	Inhangapi	150340	1	0	0	1	0	0
PA	Itupiranga	150370	1	0	0	1	0	0
PA	Marabá	150420	2	0	0	2	0	0
PA	Parauapebas	150553	4	0	0	4	0	0
PA	Sapucaia	150775	0	0	1	0	0	1
PA	Terra Alta	150796	1	0	0	1	0	0
PA	Tomé-Açu	150800	1	0	0	1	0	0
PA	Tucumã	150808	1	0	0	1	0	0
PB	Frei Martinho	250620	0	0	1	0	0	1
PB	Uiraúna	251690	2	0	0	3	0	0
PE	Arcoverde	260120	2	0	0	5	0	0
PE	Garanhuns	260600	2	0	0	4	0	0
PE	Gravatá	260640	2	0	0	4	0	0
PE	Inajá	260700	1	1	0	1	1	0
PE	Palmares	261000	1	0	0	3	0	0
PE	Paulista	261070	2	0	0	7	0	0
PE	Xexéu	261650	0	0	1	1	0	1
PI	Altos	220040	1	0	0	2	0	0
PI	Campo Maior	220220	4	0	0	6	0	0
PI	Oeiras	220700	1	0	0	3	0	0
PI	Piripiri	220840	1	0	0	5	0	0
PI	Santa Cruz do Piauí	220910	1	0	0	1	0	0
PR	Corumbataí do Sul	410655	0	0	1	0	0	1
PR	Cruz Machado	410680	1	0	0	1	0	0
PR	Farol	410755	0	0	1	0	0	1
PR	Guairaçá	410890	1	0	0	1	1	0
PR	Ibaiti	410970	2	0	0	2	0	0
PR	Itaipulândia	411095	0	1	0	0	1	0
PR	Jataizinho	411270	0	1	0	0	1	0
PR	Mangueirinha	411440	1	0	0	1	0	0
PR	Marechal Cândido Rondon	411460	1	0	0	1	0	0
PR	Ribeirão do Pinhal	412190	0	1	0	0	1	0
PR	Terra Roxa	412740	1	0	0	1	0	0
PR	Wenceslau Braz	412850	0	1	0	0	1	0
RJ	Barra Mansa	330040	1	0	0	4	0	0
RJ	Itaguaí	330200	3	0	0	3	0	0
RJ	Miguel Pereira	330290	1	0	0	1	0	0
RJ	Nova Friburgo	330340	1	0	0	1	0	0
RJ	Paracambi	330360	0	1	0	0	1	0
RJ	Paty do Alferes	330385	1	0	0	1	0	0
RJ	Petrópolis	330390	1	0	0	2	0	0
RN	Campo Redondo	240210	1	0	0	1	1	0
RN	Lagoa Nova	240650	1	0	0	1	0	0
RN	Poço Branco	241010	1	0	0	1	0	0
RN	Várzea	241470	0	1	0	0	1	0
RR	Cantá	140017	1	0	0	1	0	0
RS	Braga	430260	0	0	1	0	0	1
RS	Erval Seco	430730	0	1	0	0	1	0
RS	Júlio de Castilhos	431120	0	0	1	1	0	1
RS	Mata	431210	0	0	1	0	0	1
RS	Porto Alegre	431490	2	0	0	9	0	0
RS	São Pedro da Serra	431935	0	0	1	0	0	1
RS	Selbach	432030	0	0	1	0	0	1
RS	Sinimbu	432067	1	0	0	1	0	1
RS	Tiradentes do Sul	432147	0	0	1	0	0	1
RS	Vera Cruz	432270	0	1	0	0	1	0
SC	Itajaí	420820	6	0	0	9	0	0
SC	Massaranduba	421060	0	1	0	0	1	0
SC	Palmeira	421205	0	0	1	0	0	1
SE	Boquim	280067	1	0	0	1	0	0
SE	Brejo Grande	280070	0	1	0	0	1	0
SE	General Maynard	280250	0	0	1	0	0	1
SE	Japoatã	280340	1	0	0	1	0	0
SE	Lagarto	280350	2	0	0	3	0	0
SE	Macambira	280370	0	0	1	0	0	1
SE	Malhada dos Bois	280380	0	0	2	0	0	2
SE	Nossa Senhora de Lourdes	280470	0	0	1	0	0	1
SE	Riachuelo	280590	0	1	0	0	1	0
SE	Ribeirópolis	280600	1	0	0	1	0	0
SE	Rosário do Catete	280610	0	1	0	0	1	0
SE	São Cristóvão	280670	1	0	0	2	0	0
SE	São Francisco	280690	0	0	1	0	0	1
SP	Águas de Lindóia	350050	2	0	0	2	0	0
SP	Alvinlândia	350150	0	0	1	0	0	1
SP	Caçapava	350850	1	0	0	2	0	0
SP	Campinas	350950	27	0	0	27	0	0
SP	Coronel Macedo	351260	1	0	0	1	0	0
SP	Estrela d'Oeste	351520	0	1	0	0	1	0
SP	Gabriel Monteiro	351650	0	0	1	0	0	1
SP	Guaraci	351790	0	0	1	0	0	1
SP	Iepê	351990	0	0	1	0	0	1
SP	Itapura	352300	0	0	1	0	0	1
SP	Joanópolis	352550	0	0	1	0	0	1
SP	Lins	352710	1	0	0	1	0	0
SP	Macatuba	352800	0	1	0	0	1	0
SP	Mairiporã	352850	1	0	0	1	0	0
SP	Mineiros do Tietê	352980	0	1	0	0	1	1
SP	Mirandópolis	353010	1	0	0	1	0	0
SP	Mirassolândia	353040	0	0	1	0	0	1
SP	Nova Luzitânia	353330	0	0	1	0	0	1
SP	Paraguaçu Paulista	353550	1	0	0	1	0	0
SP	Pedrinhas Paulista	353715	0	0	1	0	0	1
SP	Piedade	353780	0	0	1	0	0	1
SP	Pompéia	354000	1	0	0	1	0	0
SP	Praia Grande	354100	8	0	0	10	0	0
SP	Queluz	354190	1	0	0	1	1	0
SP	Santa Cruz da Esperança	354625	0	0	1	0	0	1
SP	Santópolis do Aguapeí	354840	0	0	1	0	0	1
SP	Viradouro	355680	1	0	0	1	0	0
TO	Chapada da Natividade	170510	0	0	1	0	0	1
TO	Itaguatins	171070	0	0	1	0	0	1
TO	Lajeado	171200	0	0	1	0	0	1
TO	Muricilândia	171395	0	0	1	0	0	1
TO	Natividade	171420	0	1	0	0	1	0
TO	Novo Jardim	171525	0	0	1	0	0	1
TO	Recursolândia	171850	0	0	1	0	0	1
TO	Rio da Conceição	171865	0	0	1	0	0	1
TOTAL			204	36	73

RICARDO BARROS