PORTARIA Nº 3.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; 

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção X do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Incentivo Financeiro para Custeio das Unidades Odontológicas Móveis (UOM); e

Considerando a Nota Técnica de Cadastro, financiamento e processo de trabalho para Municípios que receberam as Unidades Odontológicas Móveis (UOM), resolve:

Art. 1º  Ficam credenciados os Municípios e Estados descritos no Anexo desta Portaria a receberem os incentivos de custeio referente a Unidade Odontológica Móvel (UOM), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática  10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguinte plano orçamentário PO – 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Unidade Odontológica Móvel).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS – UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL 

Estado	Município	IBGE	UOM Novo Credenciamento
AC	Porto Acre	120080	1
AL	Taquarana	270910	1
MA	Alcântara	210020	1
MA	Arame	210095	1
MA	Bacurituba	210135	1
MA	Governador Newton Bello	210465	1
MA	Icatu	210510	1
MA	Marajá do Sena	210635	1
MA	Monção	210690	1
MA	Palmeirândia	210760	1
MA	Paulino Neves	210805	1
MA	Pedro do Rosário	210825	1
MA	Peri Mirim	210840	1
MA	Primeira Cruz	210940	1
MA	Santa Filomena do Maranhão	210975	1
MA	Santo Amaro do Maranhão	211027	1
MA	São Félix de Balsas	211080	1
MA	São Francisco do Maranhão	211090	1
MA	São Luís Gonzaga do Maranhão	211140	1
MA	São Vicente Ferrer	211170	1
MA	Serrano do Maranhão	211178	1
MG	Pintópolis	315057	1
PA	Chaves	150250	1
PA	Cumaru do Norte	150276	1
PA	Irituia	150350	1
RO	Campo Novo de Rondônia	110070	1
RR	Alto Alegre	140005	1
RR	Amajari	140002	1
RR	Normandia	140040	1
RR	Uiramutã	140070	1
SP	São Paulo	355030	3
TOTAL			33

RICARDO BARROS