PORTARIA Nº 3.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BARROQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA	36000164984201700	71070007	40.545,00	40.545,00	10122201545250023
CE	BARROQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA	36000164985201700	71070007	143.000,00	143.000,00	10122201545250023
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164861201700	71150015	637.500,00	637.500,00	10122201545250015
PA	COLARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES	36000164937201700	71150015	150.000,00	150.000,00	10122201545250015
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	36000164982201700	71150015	237.500,00	237.500,00	10122201545250015
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	36000164912201700	71150015	500.000,00	500.000,00	10122201545250015
PA	SAO JOAO DA PONTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA	36000164967201700	71150015	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PA	VISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU	36000164970201700	71150015	250.000,00	250.000,00	10122201545250015
PI	CAXINGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164793201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	ELISEU MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164878201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164927201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	ITAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164718201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164792201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	PAQUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA	36000164925201700	71190006	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164754201700	71190006	165.561,00	165.561,00	10122201545250022
SE	FREI PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161982201700	71270014	234.000,00	234.000,00	10122201545250028
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	36000162048201700	71270014	236.000,00	236.000,00	10122201545250028
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164579201700	71270014	236.000,00	236.000,00	10122201545250028
SE	PEDRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS	36000161986201700	71270014	236.000,00	236.000,00	10122201545250028
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164586201700	71270014	236.000,00	236.000,00	10122201545250028
SE	SIRIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000161994201700	71270014	400.000,00	400.000,00	10122201545250028
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164980201700	71270014	622.000,00	622.000,00	10122201545250028
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164981201700	71270014	114.000,00	114.000,00	10122201545250028
TOTAL			23 PROPOSTAS			5.238.106,00

RICARDO BARROS