PORTARIA Nº 3.885, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000164892201700	37780005	442.563,00	442.563,00	10122201545250023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000164969201700	30310010	221.281,00	221.281,00	10122201545250023
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	36000165097201700	24370011	100.000,00	100.000,00	10122201545250023
MT	PORTO ALEGRE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE	36000164750201700	30350004	130.000,00	130.000,00	10122201545250051
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164789201700	31010001	32.514,00	32.514,00	10122201545250051
MT	SAO JOSE DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU	36000164837201700	30350004	100.000,00	100.000,00	10122201545250051
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164827201700	37470008	134.720,00	134.720,00	10122201545250026
PI	PARNAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI	36000164815201700	35230005	59.363,00	59.363,00	10122201545250022
PR	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164885201700	23990005	18.186,00	18.186,00	10122201545250041
PR	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164893201700	23990005	24.377,00	24.377,00	10122201545250041
PR	MORRETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165048201700	29110009	120.000,00	120.000,00	10122201545250041
PR	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164716201700	28740010	42.563,00	42.563,00	10122201545250041
PR	PEROBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165093201700	36500006	1,00	1,00	10122201545250041
PR	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	36000164918201700	33090011	110.000,00	110.000,00	10122201545250041
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164877201700	19630011	105.067,00	105.067,00	10122201545250041
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164879201700	28430001	170.527,00	170.527,00	10122201545250041
PR	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR	36000164924201700	33090011	110.000,00	110.000,00	10122201545250041
PR	SAUDADE DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU	36000164764201700	33090011	112.500,00	112.500,00	10122201545250041
PR	SULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164801201700	33090011	110.000,00	110.000,00	10122201545250041
RN	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN	36000164964201700	38060009	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	36000164850201700	24470009	41.000,00	41.000,00	10122201545250024
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000164786201700	30960005	100.000,00	100.000,00	10122201545250011
SC	CURITIBANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC	36000165057201700	10630007	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164735201700	28550005	342.563,00	342.563,00	10122201545250042
SE	GARARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164743201700	36910017	63.852,00	63.852,00	10122201545250028
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO	36000164722201700	36910017	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	36000164690201700	13130007	442.563,00	442.563,00	10122201545250028
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164914201700	26080013	32.563,00	32.563,00	10122201545250028
SE	SIRIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164833201700	26080013	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000164939201700	17990001	82.794,00	82.794,00	10122201545250035
SP	INDIAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164903201700	28130002	150.000,00	150.000,00	10122201545250035
SP	NEVES PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA	36000164983201700	30570010	282.795,00	282.795,00	10122201545253730
SP	OUROESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE	36000164847201700	30370002	200.000,00	200.000,00	10122201545250035
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164859201700	32080008	250.000,00	250.000,00	10122201545250035
TOTAL			34 PROPOSTAS			4.531.792,00