PORTARIA Nº 3.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ILICINEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA	36000164911201700	81000173	125.000,00	125.000,00	10122201545257280
MG	MEDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA	36000164934201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
MS	ANAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA	36000162336201700	81000173	242.371,00	242.371,00	10122201545257280
MS	BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS	36000164566201700	81000173	200.000,00	200.000,00	10122201545257280
MS	IGUATEMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI	36000164759201700	81000173	200.000,00	200.000,00	10122201545257280
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	36000164807201700	81000173	250.000,00	250.000,00	10122201545257280
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	36000165023201700	81000173	190.000,00	190.000,00	10122201545257280
PB	FAGUNDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB	36000164767201700	81000173	120.000,00	120.000,00	10122201545257280
PB	GURJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO	36000164747201700	81000173	76.400,00	76.400,00	10122201545257280
PB	MALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA	36000164745201700	81000173	110.000,00	110.000,00	10122201545257280
PB	MATINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164919201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
PB	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA	36000164908201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	36000164734201700	81000173	110.000,00	110.000,00	10122201545257280
PR	MATELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA	36000165044201700	81000173	150.000,00	150.000,00	10122201545257280
PR	PAULO FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN	36000164822201700	81000173	207.800,00	207.800,00	10122201545257280
PR	SAO JORGE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE	36000165011201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
PR	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA	36000165059201700	81000173	500.000,00	500.000,00	10122201545257280
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	36000164714201700	81000173	500.000,00	500.000,00	10122201545257280
SP	NHANDEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA	36000164733201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
SP	NOVAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS	36000164736201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
SP	OUROESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE	36000164849201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
SP	OUROESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE	36000164853201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
SP	SEVERINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164768201700	81000173	200.000,00	200.000,00	10122201545257280
TO	BARROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO	36000164831201700	81000173	203.666,00	203.666,00	10122201545257280
TOTAL			24 PROPOSTAS			4.185.237,00