PORTARIA Nº 3.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece, para efeitos orçamentários, a Plurianualidade das Portarias que habilitaram propostas de Construção, Ampliação, e Reforma do Programa Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Academia da Saúde e Equipamentos e Materiais Permanentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando as propostas habilitadas nas portarias listadas no anexo abaixo, referentes aos objetos de Construção, Ampliação, e Reforma do Programa Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Academia da Saúde e Equipamentos e Materiais Permanentes, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que, para continuidade da execução das propostas contempladas nas referidas portarias do Anexo abaixo, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho indicados no Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Tipo de Proposta	Portaria	Data da Portaria	Programa de Trabalho
Construção	3.280	23/12/2009	10.301.2015.8581.0001
	3.290	23/12/2009	10.301.2015.8581.0001
	2.799	06/12/2012	10.301.2015.8581.0001
	1.284	12/06/2014	10.301.2015.8581.0001
	1.776	05/11/2015	10.301.2015.8581.0001
	1.831	11/11/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.091	17/12/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.213	29/12/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.235	29/12/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.353	11/11/2016	10.301.2015.8581.0001
	2.499	21/11/2016	10.301.2015.8581.0001
	3.428	29/12/2016	10.301.2015.8581.0001
Ampliação	2.216	07/10/2014	10.301.2015.8581.0001
	1.911	25/11/2015	10.301.2015.8581.0001
Academia da Saúde	2.005	04/12/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.089	17/12/2015	10.301.2015.8581.0001
Equipamentos	3.307	24/12/2009	10.301.2015.8581.0001
	3.314	29/12/2009	10.301.2015.8581.0001
	3.100	27/12/2011	10.301.2015.8581.0001
	1.346	29/06/2012	10.301.2015.8581.0001
	1.374	03/07/2012	10.301.2015.8581.0001
	1.393	04/07/2012	10.301.2015.8581.0001
	1.401	05/07/2012	10.301.2015.8581.0001
	1.733	15/08/2012	10.301.2015.8581.0001
	3.097	27/12/2012	10.301.2015.8581.0001
	3.099	16/12/2013	10.301.2015.8581.0001
	1.922	11/09/2014	10.301.2015.8581.0001
	2.556	14/11/2014	10.301.2015.8581.0001
	1.777	05/11/2015	10.301.2015.8581.0001
	1.910	25/11/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.078	15/12/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.150	22/12/2015	10.301.2015.8581.0001
	2.351	11/11/2016	10.301.2015.8581.0001
Reforma	2.814	29/11/2011	10.301.2015.8577.0001 -PO 0003
	1.382	09/07/2013	10.301.2015.8577.0001 - PO 0003
	2.093	24/09/2013	10.301.2015.8577.0001 - PO 0003
	1.160	27/05/2014	10.301.2015.8577.0001 - PO 0003
	2.080	15/12/2015	10.301.2015.8577.0001 - PO 0003
	2.090	17/12/2015	10.301.2015.8577.0001 - PO 0003
	2.292	30/12/2015	10.301.2015.8577.0001 - PO 0003