PORTARIA Nº 3.907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 01 de agosto de 2013, que habilita em Investimento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte III, nova), para o Município de Barueri (SP), por solicitação do proponente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a solicitação recebida do proponente, por meio do Ofício S.F.Convênios nº 006 de 2 de março de 2017, solicitando o cancelamento da Proposta nº 12593.563000/1130-15, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte III, nova), habilitada pelo Ministério da Saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 145-SEI, de 05 de dezembro de 2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 01 de agosto de 2013, que habilita em Investimento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte III, nova) do Município de Barueri (SP), por solicitação do proponente, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Barueri (SP), para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Programa PAC 2	Categoria	Porte	Proposta	NUP-SEI	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Valor	Repassado
SP	Barueri	2013	nova	III	12593.563000/1130-15	25000.119820/2013-28	PT 1.580/GM/MS DOU 1/8/2013	R$ 4.000.000,00	R$	3.600.000,00