PORTARIA Nº 3.915, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12477601000117705	30360003	99.280,00	99.280,00	10301201585810012
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	11292555000117004	37400001	95.920,00	95.920,00	10301201585810027
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	12876649000117002	25790006	157.940,00	157.940,00	10301201585810027
AM	ATALAIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATA	97531081000117002	33980004	33.900,00	33.900,00	10301201585810179
		LAIA DO NORTE
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	13342490000117025	29090002	91.400,00	91.400,00	10301201585810013
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05858247000117 0 0 8	19550007	250.000,00	250.000,00	10301201585810052
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000117006	23850007	242.000,00	242.000,00	10301201585810015
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000117714	32600003 32140003	30,00 30,00	60,00	10301201585810015 10301201585810015
PA	SAO JOAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA	12133001000117009	34910004	9.940,00	9.940,00	10301201585810015
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	11672396000117018	26780010	36.690,00	36.690,00	10301201585810015
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000117711	23670005	399.955,00	399.955,00	10301201585811366
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435993000117747	27760019	90.000,00	90.000,00	10301201585810033
RO	SERINGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS	11465675000117003	38510005	7.950,00	7.950,00	10301201585810011
RS	JABOTICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS	11978948000117004	30770010	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
RS	PARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS	12066172000117017	28610006	75.711,00	75.711,00	10301201585810043
SC	BIGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU	08999257000117027	29250001	11.800,00	11.800,00	10301201585810042
SC	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS	11553540000117002	19730004	58.000,00	58.000,00	10301201585810042
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	108 64334000117708	25190001	99.990,00	99.990,00	10301201585813623
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1389 2215000117026	25380015	154.400,00	154.400,00	10301201585813756
SP	RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO	1192368 6000117008	28010002	55.300,00	55.300,00	10301201585810035
SP	SANTO ANTONIO DE POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE	11347477000117018	15270022 23660010	22.800,00 69.890,00	92.690,00	10301201585810035 10301201585810035
	TOTAL		21 PROPOSTAS			2.162.926,00