PORTARIA Nº 3.922, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000165256201700	840.000,00	37220001	840.000,00	10122201545250016	2020645	840.000,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000165261201700	2.350.000,00	30600010	2.350.000,00	10122201545250016	2020653	2.350.000,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000165265201700	446.000,00	37480006	446.000,00	10122201545250016	2019647	446.000,00
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	36000165207201700	80.000,00	31220004	80.000,00	10122201545250023	2563479	80.000,00
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	36000165212201700	15.000,00	31220004	15.000,00	10122201545250023	2563479	15.000,00
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	36000165217201700	2.000,00	31220004	2.000,00	10122201545250023	2563479	2.000,00
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	36000165221201700	500,00	31220004	500,00	10122201545250023	2563479	500,00
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	36000165224201700	60,00	31220004	60,00	10122201545250023	2563479	60,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000120076201700	20.287,00	27540012	20.287,00	10122201545250031	2144174	20.287,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000141035201700	200.000,00	37140002	200.000,00	10122201545250031	2113996	200.000,00
MG	LAGOA FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA	36000118707201700	563,00	37680008	563,00	10122201545250031	7687508	563,00
MG	ORATORIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE O R ATO R I O S	36000165254201700	25.084,00	24880004	25.084,00	10122201545250031	2099713	25.084,00
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	36000165338201700	131.970,00	31010001	131.970,00	10122201545250051	2471604	131.970,00
PE	SAO BENTO DO UNA	SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165204201700	111.000,00	24530002	111.000,00	10122201545250026	2352133	111.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000155751201700	7.383,00	28420005	7.383,00	10122201545250041	2825589	7.383,00
PR	SALTO DO LONTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA	36000165180201700	34.615,00	28430001	34.615,00	10122201545250041	2584298	34.615,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000165287201700	210.749,00	13450001	210.749,00	10122201545250033	3040119	210.749,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000165289201700	210.749,00	13450001	210.749,00	10122201545250033	3040119	210.749,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000138572201700	7.334,00	28750002	7.334,00	10122201545250035	7013272	7.334,00
SP	BARRETOS	FUNDACAO PIO XII	36000160074201700	410.749,00	29180007	410.749,00	10122201545257000	2090236	410.749,00
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165147201700	74.116,00	25310014	74.116,00	10122201545250035	2033593	74.116,00
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165151201700	14.286,00	25310014	14.286,00	10122201545250035	3004759	14.286,00
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165153201700	13.463,00	25310014	13.463,00	10122201545250035	7491328	13.463,00
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165155201700	16.270,00	25310014	16.270,00	10122201545250035	7874308	16.270,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000112870201700	15.287,00	15680011	15.287,00	10122201545253887	2093332	15.287,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000137801201700	210.931,00	32080008	210.931,00	10122201545250035	2025361	210.931,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FUNDES	36000119703201700	130.518,00	28180020	130.518,00	10122201545253551	2705982	130.518,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FUNDES	36000130673201700	20.749,00	37160007	20.749,00	10122201545250035	2079895	20.749,00
		TOTAL	28 PROPOSTAS	5.599.663,00