PORTARIA Nº 3.925, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	36000164407201700	3.999.999,00	71140011	3.999.999,00	10122201545250031	2126494	3.999.999,00
MT	BARAO DE MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO	36000165308201700	2.699,00	71120001	2.699,00	10122201545250051	7044402	2.699,00
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165335201700	100.000,00	71120001	100.000,00	10122201545250051	2394820	100.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000165102201700	700.000,00	71120001	700.000,00	10122201545250051	2655519	700.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000165110201700	700.000,00	71120001	700.000,00	10122201545250051	2655519	700.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000165117201700	400.000,00	71120001	400.000,00	10122201545250051	2655519	400.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000165124201700	4.895.213,00	71120001	4.895.213,00	10122201545250051	2655519	4.895.213,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000165356201700	2.876,00	71120001	2.876,00	10122201545250051	2495015	2.876,00
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	36000165199201700	100.000,00	71120001	100.000,00	10122201545250051	6975402	100.000,00
PI	BENEDITINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164905201700	170.000,00	71190015	170.000,00	10122201545250022	2766922	170.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000164769201700	1.369.281,00	71190015	1.369.281,00	10122201545250022	2323583 2324334 2364824	456.427,00 456.427,00 456.427,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000164784201700	1.019.788,00	71190015	1.019.788,00	10122201545250022	2324288 2777762	509.894,00 509.894,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000164791201700	1.004.919,00	71190015	1.004.919,00	10122201545250022	2323680 2324261	524.763,00 480.156,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000164800201700	524.763,00	71190015	524.763,00	10122201545250022	2777789	524.763,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000162492201700	1.673.302,00	71240002	1.673.302,00	10122201545250014	7083459	1.673.302,00
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	36000162160201700	3.887.015,00	71280002	3.887.015,00	10122201545250017	2786117	3.887.015,00
		TOTAL	16 PROPOSTAS	20.549.855,00