PORTARIA Nº 3.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000165354201700	12.406.698,00	71120014	12.406.698,00	10122201545250051	2495015	12.406.698,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165236201700	371.130,00	71120010	371.130,00	10122201545250051	6248357	371.130,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165240201700	250.000,00	71120010	250.000,00	10122201545250051	2398206	250.000,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165241201700	20.014,00	71120010	20.014,00	10122201545250051	2682583	20.014,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165244201700	26.449,00	71120010	26.449,00	10122201545250051	2398117	26.449,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165249201700	13.000,00	71120010	13.000,00	10122201545250051	5667992	13.000,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165252201700	19.407,00	71120010	19.407,00	10122201545250051	2682745	19.407,00
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165328201700	2.959.724,00	71120010	2.959.724,00	10122201545250051	3269728	2.959.724,00
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165349201700	128.578,00	71120010	128.578,00	10122201545250051	6422985	128.578,00
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165350201700	1.022,00	71120010	1.022,00	10122201545250051	3541851	1.022,00
MT	NOVA MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165227201700	61.600,00	71120010	61.600,00	10122201545250051	2472201	61.600,00
PA	BAIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO	36000165123201700	310.000,00	71150015	310.000,00	10122201545250015	4005732	310.000,00
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165226201700	100.000,00	71150015	100.000,00	10122201545250015	2312050	100.000,00
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165211201700	250.000,00	71150015	250.000,00	10122201545250015	2316641	250.000,00
		TOTAL	14 PROPOSTAS	16.917.622,00