PORTARIA Nº 3.940, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Desabilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Lara Fernanda Augustini Beltramini, nova) localizada no Município de Pederneiras (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a solicitação recebida do proponente, por meio do Ofício nº 228/SMS/2017, do cancelamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Lara Fernanda Augustini Beltramini, nova), devido a paralização das atividades da UPA 24h e utilização do prédio para atividades do Centro de Especialidades; e

Considerando a Nota Técnica Nº 073-SEI/ CGUE/DAHU/SAS, de 31 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada, a contar da competência agosto/2017, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Lara Fernanda Augustini Beltramini, nova), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Pederneiras (SP), para a devolução dos recursos financeiros repassados, a partir da competência agosto de 2017, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e as providências para a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Processo SEI	Categoria	Porte	Portaria de Investimento	Valor do incentivo de investimento mensal repassado	Valor do incentivo de investimento anual repassado
SP	Pederneiras	353670	9057315	25000.172717/ 2016-59	Nova	I	Portaria GM/MS nº 3.174, de 29 de dezembro de 2016	R$ 100.000,00	R$ 1.200.000,00