Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.870 e 78.800 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 201, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúdedo Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de implementar ações para organização da atenção nutricional na Rede de Atenção à Saúde, em especial no âmbito da Atenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.870 e 78.800 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Art. 2º O incentivo de custeio de que trata o art. 1º desta Portaria será transferido diretamente ao respectivo Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal em parcela única, referente ao exercício de 2017, conforme valores discriminados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria deverá ser utilizado conforme os critérios estabelecidos na Seção I do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O incentivo de custeio de que trata esta Portaria será parte integrante do Bloco de Financiamento de Gestão do SUS, componente para implantação de ações e serviços de saúde, em observância ao disposto na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º O Ministério da Saúde poderá adotar instrumentos específicos de acompanhamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos com a utilização dos recursos de que trata esta Portaria, em observância ao disposto Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 6º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.306.2015.8735 Alimentação e Nutrição no valor de R$ 5.402.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dois reais).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF IBGE NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO (IBGE 2017) VALOR
AC 120060 Tarauacá 40.024 R$ 12.000,00
AC 120050 Sena Madureira 43.139 R$ 12.000,00
AL 270290 Girau do Ponciano 41.279 R$ 12.000,00
AL 270915 Teotônio Vilela 44.666 R$ 12.000,00
AL 270040 Atalaia 47.744 R$ 12.000,00
AL 270800 Santana do Ipanema 48.232 R$ 12.000,00
AL 270470 Marechal Deodoro 52.260 R$ 13.000,00
AL 270240 Delmiro Gouveia 52.597 R$ 13.000,00
AL 270230 Coruripe 57.498 R$ 13.000,00
AL 270140 Campo Alegre 57.548 R$ 13.000,00
AL 270860 São Miguel dos Campos 61.827 R$ 13.000,00
AL 270670 Penedo 64.497 R$ 13.000,00
AL 270930 União dos Palmares 66.477 R$ 13.000,00
AL 270630 Palmeira dos Índios 74.208 R$ 13.000,00
AL 270770 Rio Largo 76.019 R$ 13.000,00
AM 130080 Borba 40.464 R$ 12.000,00
AM 130060 Benjamin Constant 41.329 R$ 12.000,00
AM 130380 São Gabriel da Cachoeira 44.553 R$ 12.000,00
AM 130240 Lábrea 44.861 R$ 12.000,00
AM 130185 Iranduba 47.407 R$ 12.000,00
AM 130170 Humaitá 53.383 R$ 13.000,00
AM 130270 Manicoré 54.708 R$ 13.000,00
AM 130420 Tefé 62.021 R$ 13.000,00
AM 130290 Maués 62.212 R$ 13.000,00
AM 130406 Tabatinga 63.635 R$ 13.000,00
AP 160027 Laranjal do Jari 47.554 R$ 12.000,00
BA 292920 São Francisco do Conde 40.220 R$ 12.000,00
BA 291370 Inhambupe 40.453 R$ 12.000,00
BA 291810 Jeremoabo 41.605 R$ 12.000,00
BA 292700 Rio Real 41.767 R$ 12.000,00
BA 292810 Santa Maria da Vitória 41.769 R$ 12.000,00
BA 293020 Sento Sé 41.891 R$ 12.000,00
BA 292200 Mucuri 42.072 R$ 12.000,00
BA 292600 Remanso 42.672 R$ 12.000,00
BA 291050 Entre Rios 43.223 R$ 12.000,00
BA 293320 Vera Cruz 43.640 R$ 12.000,00
BA 292300 Nova Viçosa 44.052 R$ 12.000,00
BA 292990 Seabra 45.568 R$ 12.000,00
BA 292950 São Sebastião do Passé 45.827 R$ 12.000,00
BA 292060 Maragogipe 46.260 R$ 12.000,00
BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 46.739 R$ 12.000,00
BA 292100 Mata de São João 46.998 R$ 12.000,00
BA 291390 Ipiaú 47.704 R$ 12.000,00
BA 293360 Xique-Xique 48.365 R$ 12.000,00
BA 292510 Poções 48.861 R$ 12.000,00
BA 291980 Macaúbas 50.987 R$ 13.000,00
BA 292150 Monte Santo 51.953 R$ 13.000,00
BA 293190 Tucano 52.540 R$ 13.000,00
BA 290520 Caetité 52.853 R$ 13.000,00
BA 292880 Santo Estêvão 53.898 R$ 13.000,00
BA 290270 Barra 54.915 R$ 13.000,00
BA 292660 Ribeira do Pombal 54.965 R$ 13.000,00
BA 290210 Araci 55.935 R$ 13.000,00
BA 291760 Jaguaquara 56.033 R$ 13.000,00
BA 290750 Catu 56.459 R$ 13.000,00
BA 291070 Euclides da Cunha 61.924 R$ 13.000,00
BA 292860 Santo Amaro 61.961 R$ 13.000,00
BA 291400 Ipirá 62.631 R$ 13.000,00
BA 290980 Cruz das Almas 64.932 R$ 13.000,00
BA 291470 Itaberaba 66.806 R$ 13.000,00
BA 291560 Itamaraju 67.356 R$ 13.000,00
BA 290840 Conceição do Coité 68.303 R$ 13.000,00
BA 290460 Brumado 69.677 R$ 13.000,00
BA 290390 Bom Jesus da Lapa 70.618 R$ 13.000,00
BA 290720 Casa Nova 73.382 R$ 13.000,00
BA 290600 Campo Formoso 73.448 R$ 13.000,00
BA 291460 Irecê 74.483 R$ 13.000,00
BA 291640 Itapetinga 77.533 R$ 13.000,00
CE 231400 Várzea Alegre 40.440 R$ 12.000,00
CE 230655 Itarema 41.230 R$ 12.000,00
CE 230580 Ipu 41.576 R$ 12.000,00
CE 231050 Pedra Branca 42.841 R$ 12.000,00
CE 230075 Amontada 42.901 R$ 12.000,00
CE 231220 Santa Quitéria 43.360 R$ 12.000,00
CE 230850 Mombaça 43.735 R$ 12.000,00
CE 230810 Mauriti 46.548 R$ 12.000,00
CE 231230 São Benedito 46.648 R$ 12.000,00
CE 231240 São Gonçalo do Amarante 48.265 R$ 12.000,00
CE 230250 Brejo Santo 48.830 R$ 12.000,00
CE 230630 Itapajé 51.945 R$ 13.000,00
CE 230428 Eusébio 52.667 R$ 13.000,00
CE 230220 Beberibe 53.110 R$ 13.000,00
CE 230030 Acopiara 53.572 R$ 13.000,00
CE 230240 Boa Viagem 54.049 R$ 13.000,00
CE 230470 Granja 54.365 R$ 13.000,00
CE 231350 Trairi 55.207 R$ 13.000,00
CE 231330 Tauá 58.119 R$ 13.000,00
CE 230760 Limoeiro do Norte 58.915 R$ 13.000,00
CE 230190 Barbalha 59.811 R$ 13.000,00
CE 231410 Viçosa do Ceará 60.030 R$ 13.000,00
CE 230870 Morada Nova 61.548 R$ 13.000,00
CE 230020 Acaraú 62.199 R$ 13.000,00
CE 230260 Camocim 62.985 R$ 13.000,00
CE 230523 Horizonte 65.928 R$ 13.000,00
CE 230540 Icó 67.486 R$ 13.000,00
CE 230960 Pacajus 70.911 R$ 13.000,00
CE 230350 Cascavel 71.079 R$ 13.000,00
CE 230110 Aracati 73.629 R$ 13.000,00
CE 230410 Crateús 74.426 R$ 13.000,00
CE 231340 Tianguá 74.719 R$ 13.000,00
CE 231180 Russas 76.475 R$ 13.000,00
CE 230280 Canindé 77.514 R$ 13.000,00
CE 231140 Quixeramobim 78.658 R$ 13.000,00
ES 320455 Santa Maria de Jetibá 39.928 R$ 12.000,00
ES 320090 Barra de São Francisco 45.283 R$ 12.000,00
ES 320390 Nova Venécia 50.991 R$ 13.000,00
ES 320510 Viana 76.776 R$ 13.000,00
GO 522160 Uruaçu 40.082 R$ 12.000,00
GO 521040 Itaberaí 40.872 R$ 12.000,00
GO 520880 Goianira 41.169 R$ 12.000,00
GO 521800 Porangatu 45.305 R$ 12.000,00
GO 521380 Morrinhos 45.382 R$ 12.000,00
GO 521460 Niquelândia 45.913 R$ 12.000,00
GO 521180 Jaraguá 48.216 R$ 12.000,00
GO 521850 Quirinópolis 48.508 R$ 12.000,00
GO 521000 Inhumas 52.311 R$ 13.000,00
GO 520620 Cristalina 55.347 R$ 13.000,00
GO 521310 Mineiros 62.750 R$ 13.000,00
GO 520549 Cidade Ocidental 66.777 R$ 13.000,00
GO 520860 Goianésia 67.507 R$ 13.000,00
GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 71.887 R$ 13.000,00
MA 210350 Colinas 40.575 R$ 12.000,00
MA 211150 São Mateus do Maranhão 40.992 R$ 12.000,00
MA 210060 Amarante do Maranhão 41.106 R$ 12.000,00
MA 210200 Bom Jardim 41.120 R$ 12.000,00
MA 211230 Tuntum 41.342 R$ 12.000,00
MA 210980 Santa Helena 41.891 R$ 12.000,00
MA 210405 Estreito 42.110 R$ 12.000,00
MA 210960 Rosário 42.314 R$ 12.000,00
MA 211050 São Bento 46.039 R$ 12.000,00
MA 210090 Araioses 46.074 R$ 12.000,00
MA 210910 Presidente Dutra 47.239 R$ 12.000,00
MA 210340 Coelho Neto 48.756 R$ 12.000,00
MA 210570 Lago da Pedra 49.856 R$ 12.000,00
MA 211400 Zé Doca 51.084 R$ 13.000,00
MA 211280 Viana 51.738 R$ 13.000,00
MA 211270 Vargem Grande 56.511 R$ 13.000,00
MA 211250 Tutóia 58.605 R$ 13.000,00
MA 210170 Barreirinhas 62.458 R$ 13.000,00
MA 210360 Coroatá 64.403 R$ 13.000,00
MA 210540 Itapecuru Mirim 67.726 R$ 13.000,00
MA 210480 Grajaú 69.232 R$ 13.000,00
MA 211000 Santa Luzia 71.576 R$ 13.000,00
MA 210232 Buriticupu 71.979 R$ 13.000,00
MG 310710 Boa Esperança 40.530 R$ 12.000,00
MG 310260 Andradas 40.706 R$ 12.000,00
MG 313010 Igarapé 41.127 R$ 12.000,00
MG 315700 Salinas 41.678 R$ 12.000,00
MG 314430 Nanuque 41.787 R$ 12.000,00
MG 310170 Almenara 41.794 R$ 12.000,00
MG 314560 Oliveira 41.907 R$ 12.000,00
MG 313900 Machado 41.920 R$ 12.000,00
MG 317200 Visconde do Rio Branco 41.932 R$ 12.000,00
MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 42.324 R$ 12.000,00
MG 311000 Caeté 44.377 R$ 12.000,00
MG 316370 São Lourenço 45.457 R$ 12.000,00
MG 316070 Santos Dumont 47.561 R$ 12.000,00
MG 312160 Diamantina 48.230 R$ 12.000,00
MG 314310 Monte Carmelo 48.248 R$ 12.000,00
MG 313630 João Pinheiro 48.751 R$ 12.000,00
MG 310740 Bom Despacho 50.042 R$ 13.000,00
MG 310730 Bocaiúva 50.168 R$ 13.000,00
MG 313190 Itabirito 50.816 R$ 13.000,00
MG 313720 Lagoa da Prata 51.204 R$ 13.000,00
MG 312870 Guaxupé 52.294 R$ 13.000,00
MG 313840 Leopoldina 53.354 R$ 13.000,00
MG 311800 Congonhas 53.843 R$ 13.000,00
MG 311120 Campo Belo 54.458 R$ 13.000,00
MG 315120 Pirapora 56.706 R$ 13.000,00
MG 316110 São Francisco 56.805 R$ 13.000,00
MG 316940 Três Pontas 57.097 R$ 13.000,00
MG 312710 Frutal 58.770 R$ 13.000,00
MG 314000 Mariana 59.857 R$ 13.000,00
MG 315210 Ponte Nova 60.361 R$ 13.000,00
MG 313760 Lagoa Santa 61.752 R$ 13.000,00
MG 314930 Pedro Leopoldo 63.837 R$ 13.000,00
MG 312610 Formiga 68.423 R$ 13.000,00
MG 313520 Januária 68.584 R$ 13.000,00
MG 312410 Esmeraldas 69.010 R$ 13.000,00
MG 316470 São Sebastião do Paraíso 70.533 R$ 13.000,00
MG 313510 Janaúba 71.653 R$ 13.000,00
MG 314610 Ouro Preto 74.659 R$ 13.000,00
MG 311530 Cataguases 75.025 R$ 13.000,00
MG 317130 Viçosa 78.381 R$ 13.000,00
MS 500630 Paranaíba 41.755 R$ 12.000,00
MS 500540 Maracaju 44.994 R$ 12.000,00
MS 500110 Aquidauana 47.482 R$ 12.000,00
MS 500620 Nova Andradina 52.625 R$ 13.000,00
MS 500570 Naviraí 53.188 R$ 13.000,00
MS 500790 Sidrolândia 54.575 R$ 13.000,00
MT 510267 Campo Verde 39.933 R$ 12.000,00
MT 510622 Nova Mutum 42.607 R$ 12.000,00
MT 510675 Pontes e Lacerda 43.832 R$ 12.000,00
MT 510025 Alta Floresta 50.189 R$ 13.000,00
MT 510180 Barra do Garças 58.974 R$ 13.000,00
MT 510704 Primavera do Leste 59.293 R$ 13.000,00
MT 510525 Lucas do Rio Verde 61.515 R$ 13.000,00
PA 150590 Porto de Moz 39.991 R$ 12.000,00
PA 150840 Xinguara 43.530 R$ 12.000,00
PA 150815 Uruará 44.258 R$ 12.000,00
PA 150090 Augusto Corrêa 44.734 R$ 12.000,00
PA 150120 Baião 46.110 R$ 12.000,00
PA 150548 Pacajá 46.383 R$ 12.000,00
PA 150270 Conceição do Araguaia 46.571 R$ 12.000,00
PA 150619 Rurópolis 49.093 R$ 12.000,00
PA 150510 Óbidos 50.727 R$ 13.000,00
PA 150618 Rondon do Pará 50.925 R$ 13.000,00
PA 150370 Itupiranga 51.835 R$ 13.000,00
PA 150820 Vigia 52.216 R$ 13.000,00
PA 150230 Capitão Poço 52.839 R$ 13.000,00
PA 150020 Acará 54.096 R$ 13.000,00
PA 150040 Alenquer 55.246 R$ 13.000,00
PA 150390 Juruti 56.325 R$ 13.000,00
PA 150480 Monte Alegre 56.466 R$ 13.000,00
PA 150760 São Miguel do Guamá 57.364 R$ 13.000,00
PA 150812 Ulianópolis 57.525 R$ 13.000,00
PA 150380 Jacundá 57.526 R$ 13.000,00
PA 150293 Dom Eliseu 58.071 R$ 13.000,00
PA 150830 Viseu 59.735 R$ 13.000,00
PA 150580 Portel 60.322 R$ 13.000,00
PA 150150 Benevides 60.990 R$ 13.000,00
PA 150330 Igarapé-Miri 60.994 R$ 13.000,00
PA 150800 Tomé-Açu 61.709 R$ 13.000,00
PA 150345 Ipixuna do Pará 62.237 R$ 13.000,00
PA 150178 Breu Branco 64.194 R$ 13.000,00
PA 150220 Capanema 67.150 R$ 13.000,00
PA 150650 Santa Izabel do Pará 68.836 R$ 13.000,00
PA 150670 Santana do Araguaia 70.764 R$ 13.000,00
PA 150530 Oriximiná 71.078 R$ 13.000,00
PA 150506 Novo Repartimento 73.802 R$ 13.000,00
PB 251250 Queimadas 44.214 R$ 12.000,00
PB 250890 Mamanguape 45.005 R$ 12.000,00
PB 251530 Sapé 52.697 R$ 13.000,00
PB 250630 Guarabira 58.881 R$ 13.000,00
PB 250370 Cajazeiras 62.187 R$ 13.000,00
PB 250320 Cabedelo 68.033 R$ 13.000,00
PB 251620 Sousa 69.554 R$ 13.000,00
PE 260880 Lajedo 39.888 R$ 12.000,00
PE 261260 Santa Maria da Boa Vista 41.652 R$ 12.000,00
PE 260420 Catende 42.343 R$ 12.000,00
PE 260140 Barreiros 42.438 R$ 12.000,00
PE 260050 Águas Belas 43.087 R$ 12.000,00
PE 261540 Toritama 44.189 R$ 12.000,00
PE 261420 Sirinhaém 45.263 R$ 12.000,00
PE 261180 Ribeirão 47.088 R$ 12.000,00
PE 260210 Bom Conselho 48.214 R$ 12.000,00
PE 260260 Brejo da Madre de Deus 50.138 R$ 13.000,00
PE 261530 Timbaúba 53.083 R$ 13.000,00
PE 261060 Paudalho 55.942 R$ 13.000,00
PE 260890 Limoeiro 56.140 R$ 13.000,00
PE 260280 Buíque 57.696 R$ 13.000,00
PE 261300 São Bento do Una 58.824 R$ 13.000,00
PE 261220 Salgueiro 60.453 R$ 13.000,00
PE 260190 Bezerros 60.549 R$ 13.000,00
PE 260940 Moreno 62.119 R$ 13.000,00
PE 261000 Palmares 62.832 R$ 13.000,00
PE 261450 Surubim 64.373 R$ 13.000,00
PE 261090 Pesqueira 66.881 R$ 13.000,00
PE 260520 Escada 68.281 R$ 13.000,00
PE 260990 Ouricuri 68.776 R$ 13.000,00
PE 260120 Arcoverde 73.667 R$ 13.000,00
PE 260170 Belo Jardim 75.986 R$ 13.000,00
PI 221110 União 43.761 R$ 12.000,00
PI 220220 Campo Maior 46.082 R$ 12.000,00
PI 220120 Barras 46.291 R$ 12.000,00
PI 220390 Floriano 58.969 R$ 13.000,00
PI 220840 Piripiri 62.733 R$ 13.000,00
PI 220800 Picos 76.928 R$ 13.000,00
PR 411750 Paiçandu 40.156 R$ 12.000,00
PR 411180 Jacarezinho 40.263 R$ 12.000,00
PR 410400 Campina Grande do Sul 42.547 R$ 12.000,00
PR 412560 São Mateus do Sul 45.398 R$ 12.000,00
PR 411580 Medianeira 45.586 R$ 12.000,00
PR 412410 Santo Antônio da Platina 45.819 R$ 12.000,00
PR 411320 Lapa 48.067 R$ 12.000,00
PR 410640 Cornélio Procópio 48.677 R$ 12.000,00
PR 411760 Palmas 48.990 R$ 12.000,00
PR 411460 Marechal Cândido Rondon 51.795 R$ 13.000,00
PR 412060 Prudentópolis 52.125 R$ 13.000,00
PR 410980 Ibiporã 53.356 R$ 13.000,00
PR 412820 União da Vitória 57.027 R$ 13.000,00
PR 411070 Irati 60.425 R$ 13.000,00
PR 412240 Rolândia 64.726 R$ 13.000,00
PR 410490 Castro 71.501 R$ 13.000,00
PR 412710 Telêmaco Borba 77.276 R$ 13.000,00
RJ 330475 São Francisco de Itabapoana 41.191 R$ 12.000,00
RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 41.312 R$ 12.000,00
RJ 330380 Paraty 41.454 R$ 12.000,00
RJ 330130 Casimiro de Abreu 41.999 R$ 12.000,00
RJ 330260 Mangaratiba 42.415 R$ 12.000,00
RJ 330370 Paraíba do Sul 42.922 R$ 12.000,00
RJ 330360 Paracambi 50.447 R$ 13.000,00
RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 57.048 R$ 13.000,00
RJ 330185 Guapimirim 57.921 R$ 13.000,00
RJ 330430 Rio Bonito 58.272 R$ 13.000,00
RJ 330610 Valença 74.237 R$ 13.000,00
RN 241220 São José de Mipibu 43.995 R$ 12.000,00
RN 240310 Currais Novos 45.228 R$ 12.000,00
RN 240020 Açu 58.183 R$ 13.000,00
RN 240200 Caicó 68.222 R$ 13.000,00
RN 240260 Ceará-Mirim 73.849 R$ 13.000,00
RO 110010 Guajará-Mirim 47.451 R$ 12.000,00
RO 110011 Jaru 55.871 R$ 13.000,00
RO 110028 Rolim de Moura 57.074 R$ 13.000,00
RS 431640 Rosário do Sul 40.727 R$ 12.000,00
RS 431180 Marau 41.059 R$ 12.000,00
RS 431390 Panambi 41.781 R$ 12.000,00
RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 42.333 R$ 12.000,00
RS 430440 Canela 43.062 R$ 12.000,00
RS 431350 Osório 44.468 R$ 12.000,00
RS 431880 São Lourenço do Sul 44.580 R$ 12.000,00
RS 430760 Estância Velha 47.287 R$ 12.000,00
RS 432160 Tramandaí 47.521 R$ 12.000,00
RS 430463 Capão da Canoa 48.401 R$ 12.000,00
RS 431740 Santiago 50.658 R$ 13.000,00
RS 430450 Canguçu 56.103 R$ 13.000,00
RS 431405 Parobé 56.277 R$ 13.000,00
RS 432120 Taquara 57.544 R$ 13.000,00
RS 430470 Carazinho 62.339 R$ 13.000,00
RS 431800 São Borja 62.808 R$ 13.000,00
RS 431830 São Gabriel 62.957 R$ 13.000,00
RS 430610 Cruz Alta 63.463 R$ 13.000,00
RS 431240 Montenegro 63.868 R$ 13.000,00
RS 430390 Campo Bom 64.914 R$ 13.000,00
RS 432250 Vacaria 65.397 R$ 13.000,00
RS 430350 Camaquã 66.215 R$ 13.000,00
RS 430790 Farroupilha 69.542 R$ 13.000,00
RS 432260 Venâncio Aires 70.481 R$ 13.000,00
RS 431720 Santa Rosa 72.753 R$ 13.000,00
RS 430040 Alegrete 78.003 R$ 13.000,00
SC 421500 Rio Negrinho 42.029 R$ 12.000,00
SC 421820 Timbó 42.801 R$ 12.000,00
SC 420650 Guaramirim 42.872 R$ 12.000,00
SC 420730 Imbituba 44.076 R$ 12.000,00
SC 420940 Laguna 45.311 R$ 12.000,00
SC 421950 Xanxerê 49.738 R$ 12.000,00
SC 421620 São Francisco do Sul 50.701 R$ 13.000,00
SC 421930 Videira 52.066 R$ 13.000,00
SC 420380 Canoinhas 54.403 R$ 13.000,00
SC 420700 Içara 54.845 R$ 13.000,00
SC 421010 Mafra 55.907 R$ 13.000,00
SC 420830 Itapema 61.187 R$ 13.000,00
SC 420750 Indaial 66.497 R$ 13.000,00
SC 420230 Biguaçu 66.558 R$ 13.000,00
SC 420140 Araranguá 67.110 R$ 13.000,00
SC 420590 Gaspar 67.392 R$ 13.000,00
SC 421480 Rio do Sul 69.188 R$ 13.000,00
SC 420430 Concórdia 73.766 R$ 13.000,00
SC 421130 Navegantes 77.137 R$ 13.000,00
SC 420300 Caçador 77.323 R$ 13.000,00
SC 420320 Camboriú 78.731 R$ 13.000,00
SE 280710 Simão Dias 40.838 R$ 12.000,00
SE 280300 Itabaianinha 41.961 R$ 12.000,00
SE 280740 Tobias Barreto 52.156 R$ 13.000,00
SE 280210 Estância 69.278 R$ 13.000,00
SP 355210 Socorro 40.220 R$ 12.000,00
SP 353350 Novo Horizonte 40.225 R$ 12.000,00
SP 351740 Guaíra 40.287 R$ 12.000,00
SP 355010 São Manuel 40.692 R$ 12.000,00
SP 355450 Tietê 41.022 R$ 12.000,00
SP 352410 Ituverava 41.414 R$ 12.000,00
SP 355640 Vargem Grande do Sul 42.310 R$ 12.000,00
SP 352270 Itápolis 42.747 R$ 12.000,00
SP 352510 Jardinópolis 42.904 R$ 12.000,00
SP 353430 Orlândia 43.306 R$ 12.000,00
SP 355150 Serrana 43.790 R$ 12.000,00
SP 354130 Presidente Epitácio 43.897 R$ 12.000,00
SP 351518 Espírito Santo do Pinhal 44.170 R$ 12.000,00
SP 354530 Salto de Pirapora 44.397 R$ 12.000,00
SP 351670 Garça 44.582 R$ 12.000,00
SP 353550 Paraguaçu Paulista 45.255 R$ 12.000,00
SP 353670 Pederneiras 45.708 R$ 12.000,00
SP 355480 Tremembé 45.904 R$ 12.000,00
SP 352730 Louveira 45.922 R$ 12.000,00
SP 351440 Dracena 46.324 R$ 12.000,00
SP 352840 Mairinque 46.567 R$ 12.000,00
SP 353710 Pedreira 46.598 R$ 12.000,00
SP 351150 Cerquilho 46.733 R$ 12.000,00
SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 47.148 R$ 12.000,00
SP 351020 Capão Bonito 47.463 R$ 12.000,00
SP 354020 Pontal 47.638 R$ 12.000,00
SP 350840 Cabreúva 47.877 R$ 12.000,00
SP 352480 Jales 49.110 R$ 12.000,00
SP 354410 Rio Grande da Serra 49.408 R$ 12.000,00
SP 353130 Monte Alto 49.979 R$ 12.000,00
SP 355645 Vargem Grande Paulista 50.346 R$ 13.000,00
SP 352320 Itararé 50.379 R$ 13.000,00
SP 354940 São Joaquim da Barra 50.921 R$ 13.000,00
SP 350970 Campos do Jordão 51.454 R$ 13.000,00
SP 350380 Artur Nogueira 51.986 R$ 13.000,00
SP 354060 Porto Feliz 52.507 R$ 13.000,00
SP 353390 Olímpia 54.037 R$ 13.000,00
SP 352470 Jaguariúna 54.204 R$ 13.000,00
SP 353110 Mongaguá 54.257 R$ 13.000,00
SP 351040 Capivari 54.298 R$ 13.000,00
SP 354970 São José do Rio Pardo 54.734 R$ 13.000,00
SP 353780 Piedade 55.092 R$ 13.000,00
SP 354070 Porto Ferreira 55.432 R$ 13.000,00
SP 354680 Santa Isabel 56.014 R$ 13.000,00
SP 354260 Registro 56.430 R$ 13.000,00
SP 355370 Taquaritinga 56.951 R$ 13.000,00
SP 352400 Itupeva 57.031 R$ 13.000,00
SP 353180 Monte Mor 57.240 R$ 13.000,00
SP 350210 Andradina 57.350 R$ 13.000,00
SP 350700 Boituva 57.910 R$ 13.000,00
SP 353340 Nova Odessa 58.227 R$ 13.000,00
SP 351960 Ibitinga 58.715 R$ 13.000,00
SP 350635 Bertioga 59.297 R$ 13.000,00
SP 350590 Batatais 61.480 R$ 13.000,00
SP 353730 Penápolis 62.738 R$ 13.000,00
SP 355500 Tupã 65.758 R$ 13.000,00
SP 353760 Peruíbe 66.572 R$ 13.000,00
SP 352680 Lençóis Paulista 67.185 R$ 13.000,00
SP 351510 Embu-Guaçu 68.270 R$ 13.000,00
SP 351550 Fernandópolis 68.670 R$ 13.000,00
SP 353050 Mococa 68.994 R$ 13.000,00
SP 351280 Cosmópolis 69.086 R$ 13.000,00
SP 350190 Amparo 71.193 R$ 13.000,00
SP 352260 Itapira 73.844 R$ 13.000,00
SP 350920 Cajamar 73.921 R$ 13.000,00
SP 355670 Vinhedo 75.129 R$ 13.000,00
SP 353930 Pirassununga 75.474 R$ 13.000,00
SP 352430 Jaboticabal 76.563 R$ 13.000,00
SP 352710 Lins 77.021 R$ 13.000,00
SP 351970 Ibiúna 77.566 R$ 13.000,00
SP 350610 Bebedouro 77.761 R$ 13.000,00
TO 171610 Paraíso do Tocantins 50.360 R$ 13.000,00
TO 171820 Porto Nacional 52.828 R$ 13.000,00
  Total 429 municípios   R$ 5.402.000,00
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