Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 169, de 1º de setembro de 2017, seção 1, páginas 136 e 137, a proposta do Município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMATICA
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO 04849697000117 003 R$ 2.999.954,00 10302201585350001
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