PORTARIA Nº 3.944, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 169, de 1º de setembro de 2017, seção 1, páginas 136 e 137, a proposta do Município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
PB	CABEDELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO	04849697000117 003	R$ 2.999.954,00	10302201585350001