PORTARIA Nº 3.953, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.sau d e . g o v. b r.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	GUAJERU	GUAJERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165166201700	81000173	300.000,00	300.000,00	10122201545257280
BA	MURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA	36000165389201700	81000173	765.000,00	765.000,00	10122201545257280
CE	C R ATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO C R ATO	36000165170201700	81000173	500.000,00	500.000,00	10122201545257280
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	36000165163201700	81000173	28.544,00	28.544,00	10122201545257280
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000165172201700	81000173	200.000,00	200.000,00	10122201545257280
CE	UMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165139201700	81000173	130.000,00	130.000,00	10122201545257280
MA	LAGOA GRANDE DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO	36000165370201700			200.000,00	10122201545257280
MA	MATOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO E S	36000165368201700	81000173	400.000,00	400.000,00	10122201545257280
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165378201700	81000173	900.000,00	900.000,00	10122201545257280
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165375201700	81000173	900.000,00	900.000,00	10122201545257280
MA	PEDRO DO ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO	36000165371201700	81000173	200.000,00	200.000,00	10122201545257280
MA	POCAO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS	36000165380201700	81000173	250.000,00	250.000,00	10122201545257280
MA	PORTO RICO DO MARANHAO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO	36000165372201700	81000173	200.000,00	200.000,00	10122201545257280
MA	RAPOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA	36000165367201700	81000173	250.000,00	250.000,00	10122201545257280
MA	SANTA FILOMENA DO MARANHAO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA	36000165379201700	81000173	308,00	308,00	10122201545257280
MA	SAO MATEUS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO	36000165381201700	81000173	1.800.000,00	1.800.000,00	10122201545257280
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS	36000165169201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
MS	AGUA CLARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS	36000165341201700			300.000,00	10122201545257280
MS	ANTONIO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS	36000165264201700			63.000,00	10122201545257280
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000165255201700	81000173 81000173 81000173 81000173	450.000,00 1.470.000,00 450.000,00 1.470.000,00	1.920.000,00	10122201545257280 10122201545257280 10122201545257280 10122201545257280
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	36000165382201700	81000173	250.000,00	250.000,00	10122201545257280
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	36000165164201700	81000173	127.495,00	127.495,00	10122201545257280
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165191201700	81000173	100.000,00	100.000,00	10122201545257280
TOTAL			23 PROPOSTAS			9.884.347,00