Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.954, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.sau d e . g o v. b r.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

 

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165177201700 71140011 16.713,00 16.713,00 10122201545250031
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 36000165303201700 71120001 42.848,00 42.848,00 10122201545250051
MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 36000165337201700 71120001 100.000,00 100.000,00 10122201545250051
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000165060201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI ALEGRETE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI 36000165290201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000164757201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000164459201700 71190015 476.117,00 476.117,00 10122201545250022
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000164781201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRE JO DO PIAUI 36000165274201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165276201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI CANAVIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164860201700 71190015 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164875201700 71190015 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI CARIDADE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164609201700 71190015 70.934,00 70.934,00 10122201545250022
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000165035201700 71190015 800.000,00 800.000,00 10122201545250022
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164564201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164678201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164638201700 71190015 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164619201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 36000164683201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000164762201700 71190015 600.000,00 600.000,00 10122201545250022
PI DOMINGOS MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO -PI 36000164738201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164541201700 71190015 250.000,00 250.000,00 10122201545250022
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164538201700 71190015 300.000,00 300.000,00 10122201545250022
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164935201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164639201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164772201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000165190201700 71190015 70.000,00 70.000,00 10122201545250022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164528201700 71190015 400.000,00 400.000,00 10122201545250022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000164787201700 71190015 300.000,00 300.000,00 10122201545250022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000165278201700 71190015 756.117,00 756.117,00 10122201545250022
PI JATOBA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI 36000164851201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164798201700 71190015 247.691,00 247.691,00 10122201545250022
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000164916201700 71190015 250.000,00 250.000,00 10122201545250022
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 36000165245201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 36000164642201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000164923201700 71190015 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000164568201700 71190015 486.117,00 486.117,00 10122201545250022
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164595201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164895201700 71190015 270.000,00 270.000,00 10122201545250022
PI MARCOS PARENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI 36000164795201700 71190015 20.000,00 20.000,00 10122201545250022
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000165133201700 71190015 402.309,00 402.309,00 10122201545250022
PI MIGUEL LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164814201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165279201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PAES LANDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM 36000165324201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PAJEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164880201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164620201700 71190015 800.000,00 800.000,00 10122201545250022
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164788201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164650201700 71190015 300.000,00 300.000,00 10122201545250022
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000164574201700 71190015 700.000,00 700.000,00 10122201545250022
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165125201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164649201700 71190015 176.117,00 176.117,00 10122201545250022
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000165327201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI RIBEIRO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES 36000165283201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164577201700 71190015 200.000,00 200.000,00 10122201545250022
PI SAO BRAZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI 36000164644201700 71190015 347.658,00 347.658,00 10122201545250022
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165052201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SAO JOSE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164889201700 71190015 250.000,00 250.000,00 10122201545250022
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164673201700 71190015 170.000,00 170.000,00 10122201545250022
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164653201700 71190015 436.117,00 436.117,00 10122201545250022
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164817201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164655201700 71190015 270.000,00 270.000,00 10122201545250022
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165280201700 71190015 80.000,00 80.000,00 10122201545250022
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165340201700 71190015 117,00 117,00 10122201545250022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000164915201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000165051201700 71190015 400.000,00 400.000,00 10122201545250022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000165058201700 71190015 220.526,00 220.526,00 10122201545250022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164753201700 71190015 452.309,00 452.309,00 10122201545250022
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164671201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
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