Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.978 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.871 e 149.802 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 201, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SistemaÚnico de Saúde;

Considerando a necessidade de implementar ações para organização da atenção nutricional na Rede de Atenção à Saúde, em especial no âmbito da Atenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.871 e 149.802 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Art. 2º O incentivo de custeio de que trata o art.1º desta Portaria será transferido diretamente ao respectivo Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal em parcela única, referente ao exercício de 2017, conforme valores discriminados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria deverá ser utilizado conforme os critérios estabelecidos na Seção I do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O incentivo de custeio de que trata esta Portaria será parte integrante do Bloco de Financiamento de Gestão do SUS, componente para implantação de ações e serviços de saúde, em observância ao disposto na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º O Ministério da Saúde poderá adotar instrumentos específicos de acompanhamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos com a utilização dos recursos de que trata esta Portaria, em observância ao disposto Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 6º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.306.2015.8735 Alimentação e Nutrição no valor de R$ 8.571.000,00 (oito milhões, quinhentos e setenta e um mil reais), com efeito de plurianualidade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

UF IBGE NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO (IBGE 2017) VA LOR
AC 120060 Tarauacá 40.024 12.000,00

AC

120050

Sena Madureira 43.139

12.000,00

 AC

120020

Cruzeiro do Sul 82.622

13.000,00

 AL

270290

Girau do Ponciano 41.279

12.000,00

 AL

270915

Teotônio Vilela 44.666

12.000,00

 AL

270040

Atalaia 47.744

12.000,00

 AL

270800

Santana do Ipanema 48.232

12.000,00

 AL

270470

Marechal Deodoro 52.260

13.000,00

 AL

270240

Delmiro Gouveia 52.597

13.000,00

 AL

270230

Coruripe 57.498

13.000,00

 AL

270140

Campo Alegre 57.548

13.000,00

 AL

270860

São Miguel dos Campos 61.827

13.000,00

 AL

270670

Penedo 64.497

13.000,00

AL

270930

União dos Palmares 66.477

13.000,00

AL

270630

Palmeira dos Índios 74.208

13.000,00

AL

270770

Rio Largo 76.019

13.000,00

AM

130080

Borba 40.464

12.000,00

AM

130060

Benjamin Constant 41.329

12.000,00

AM

130380

São Gabriel da Cachoeira 44.553

12.000,00

AM 130240 Lábrea 44.861

12.000,00

AM

130185 Iranduba 47.407

12.000,00

AM

130170 Humaitá 53.383

13.000,00

AM

130270 Manicoré 54.708

13.000,00

AM 130420 Tefé 62.021

13.000,00

AM

130290 Maués 62.212

13.000,00

AM 130406 Tabatinga 63.635

13.000,00

AM

130120 Coari 84.762

13.000,00

AM

130250 Manacapuru 96.460

13.000,00

AM

130190 Itacoatiara 99.854

13.000,00

AM 130340 Parintins 113.832 16.000,00
AP 160027 Laranjal do Jari 47.554 12.000,00
AP 160060 Santana 115.471 16.000,00
BA 292920 São Francisco do Conde 40.220

12.000,00

BA 291370 Inhambupe 40.453

12.000,00

BA 291810 Jeremoabo 41.605

12.000,00

BA 292700 Rio Real 41.767

12.000,00

BA 292810 Santa Maria da Vitória 41.769

12.000,00

BA 293020 Sento Sé 41.891

12.000,00

BA 292200 Mucuri 42.072

12.000,00

BA 292600 Remanso 42.672

12.000,00

 

UF IBGE NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO (IBGE 2017) VALOR
BA 291050 Entre Rios 43.223 R$ 12.000,00
BA 293320 Vera Cruz 43.640 R$ 12.000,00
BA 292300 Nova Viçosa 44.052 R$ 12.000,00
BA 292990 Seabra 45.568 R$ 12.000,00
BA 292950 São Sebastião do Passé 45.827 R$ 12.000,00
BA 292060 Maragogipe 46.260 R$ 12.000,00
BA 291950 Livramento de Nossa Senhora 46.739 R$ 12.000,00
BA 292100 Mata de São João 46.998 R$ 12.000,00
BA 291390 Ipiaú 47.704 R$ 12.000,00
BA 293360 Xique-Xique 48.365 R$ 12.000,00
BA 292510 Poções 48.861 R$ 12.000,00
BA 291980 Macaúbas 50.987 R$ 13.000,00
BA 292150 Monte Santo 51.953 R$ 13.000,00
BA 293190 Tucano 52.540 R$ 13.000,00
BA 290520 Caetité 52.853 R$ 13.000,00
BA 292880 Santo Estêvão 53.898 R$ 13.000,00
BA 290270 Barra 54.915 R$ 13.000,00
BA 292660 Ribeira do Pombal 54.965 R$ 13.000,00
BA 290210 Araci 55.935 R$ 13.000,00
BA 291760 Jaguaquara 56.033 R$ 13.000,00
BA 290750 Catu 56.459 R$ 13.000,00
BA 291070 Euclides da Cunha 61.924 R$ 13.000,00
BA 292860 Santo Amaro 61.961 R$ 13.000,00
BA 291400 Ipirá 62.631 R$ 13.000,00
BA 290980 Cruz das Almas 64.932 R$ 13.000,00
BA 291470 Itaberaba 66.806 R$ 13.000,00
BA 291560 Itamaraju 67.356 R$ 13.000,00
BA 290840 Conceição do Coité 68.303 R$ 13.000,00
BA 290460 Brumado 69.677 R$ 13.000,00
BA 290390 Bom Jesus da Lapa 70.618 R$ 13.000,00
BA 290720 Casa Nova 73.382 R$ 13.000,00
BA 290600 Campo Formoso 73.448 R$ 13.000,00
BA 291460 Irecê 74.483 R$ 13.000,00
BA 291640 Itapetinga 77.533 R$ 13.000,00
BA 291005 Dias d'Ávila 80.657 R$ 13.000,00
BA 293010 Senhor do Bonfim 81.218 R$ 13.000,00
BA 293050 Serrinha 83.088 R$ 13.000,00
BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 83.557 R$ 13.000,00
BA 291750 Jacobina 83.635 R$ 13.000,00
BA 291170 Guanambi 86.808 R$ 13.000,00
BA 290650 Candeias 89.707 R$ 13.000,00
BA 293290 Valença 98.749 R$ 13.000,00
BA 292870 Santo Antônio de Jesus 103.342 R$ 16.000,00
BA 291072 Eunápolis 115.290 R$ 16.000,00
BA 292400 Paulo Afonso 120.706 R$ 16.000,00
BA 293070 Simões Filho 136.050 R$ 16.000,00
BA 292530 Porto Seguro 149.324 R$ 16.000,00
CE 231400 Várzea Alegre 40.440 R$ 12.000,00
CE 230655 Itarema 41.230 R$ 12.000,00
CE 230580 Ipu 41.576 R$ 12.000,00
CE 231050 Pedra Branca 42.841 R$ 12.000,00
CE 230075 Amontada 42.901 R$ 12.000,00
CE 231220 Santa Quitéria 43.360 R$ 12.000,00
CE 230850 Mombaça 43.735 R$ 12.000,00
CE 230810 Mauriti 46.548 R$ 12.000,00
CE 231230 São Benedito 46.648 R$ 12.000,00
CE 231240 São Gonçalo do Amarante 48.265 R$ 12.000,00
CE 230250 Brejo Santo 48.830 R$ 12.000,00
CE 230630 Itapajé 51.945 R$ 13.000,00
CE 230428 Eusébio 52.667 R$ 13.000,00
CE 230220 Beberibe 53.110 R$ 13.000,00
CE 230030 Acopiara 53.572 R$ 13.000,00
CE 230240 Boa Viagem 54.049 R$ 13.000,00
CE 230470 Granja 54.365 R$ 13.000,00
CE 231350 Trairi 55.207 R$ 13.000,00
CE 231330 Tauá 58.119 R$ 13.000,00
CE 230760 Limoeiro do Norte 58.915 R$ 13.000,00
CE 230190 Barbalha 59.811 R$ 13.000,00
CE 231410 Viçosa do Ceará 60.030 R$ 13.000,00
CE 230870 Morada Nova 61.548 R$ 13.000,00
CE 230020 Acaraú 62.199 R$ 13.000,00
CE 230260 Camocim 62.985 R$ 13.000,00
CE 230523 Horizonte 65.928 R$ 13.000,00
CE 230540 Icó 67.486 R$ 13.000,00
CE 230960 Pacajus 70.911 R$ 13.000,00
CE 230350 Cascavel 71.079 R$ 13.000,00
CE 230110 Aracati 73.629 R$ 13.000,00
CE 230410 Crateús 74.426 R$ 13.000,00
CE 231340 Tianguá 74.719 R$ 13.000,00
CE 231180 Russas 76.475 R$ 13.000,00
CE 230280 Canindé 77.514 R$ 13.000,00
CE 231140 Quixeramobim 78.658 R$ 13.000,00
CE 230100 Aquiraz 79.128 R$ 13.000,00
CE 230970 Pacatuba 82.824 R$ 13.000,00
CE 231130 Quixadá 86.605 R$ 13.000,00
CE 230550 Iguatu 102.614 R$ 16.000,00
CE 230770 Maranguape 126.486 R$ 16.000,00
CE 230640 Itapipoca 127.465 R$ 16.000,00
CE 230420 Crato 130.604 R$ 16.000,00

 

UF IBGE NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO (IBGE 2017) VALOR
ES 320455 Santa Maria de Jetibá 39.928 R$ 12.000,00
ES 320090 Barra de São Francisco 45.283 R$ 12.000,00
ES 320390 Nova Venécia 50.991 R$ 13.000,00
ES 320510 Viana 76.776 R$ 13.000,00
ES 320060 Aracruz 98.393 R$ 13.000,00
ES 320240 Guarapari 123.166 R$ 16.000,00
ES 320150 Colatina 124.525 R$ 16.000,00
ES 320490 São Mateus 128.449 R$ 16.000,00
GO 522160 Uruaçu 40.082 R$ 12.000,00
GO 521040 Itaberaí 40.872 R$ 12.000,00
GO 520880 Goianira 41.169 R$ 12.000,00
GO 521800 Porangatu 45.305 R$ 12.000,00
GO 521380 Morrinhos 45.382 R$ 12.000,00
GO 521460 Niquelândia 45.913 R$ 12.000,00
GO 521180 Jaraguá 48.216 R$ 12.000,00
GO 521850 Quirinópolis 48.508 R$ 12.000,00
GO 521000 Inhumas 52.311 R$ 13.000,00
GO 520620 Cristalina 55.347 R$ 13.000,00
GO 521310 Mineiros 62.750 R$ 13.000,00
GO 520549 Cidade Ocidental 66.777 R$ 13.000,00
GO 520860 Goianésia 67.507 R$ 13.000,00
GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 71.887 R$ 13.000,00
GO 520450 Caldas Novas 84.900 R$ 13.000,00
GO 521760 Planaltina 88.863 R$ 13.000,00
GO 521190 Jataí 98.128 R$ 13.000,00
GO 520510 Catalão 102.393 R$ 16.000,00
GO 521150 Itumbiara 102.513 R$ 16.000,00
GO 522045 Senador Canedo 105.459 R$ 16.000,00
GO 521523 Novo Gama 110.096 R$ 16.000,00
GO 520800 Formosa 115.789 R$ 16.000,00
GO 522140 Trindade 121.266 R$ 16.000,00
MA 210350 Colinas 40.575 R$ 12.000,00
MA 211150 São Mateus do Maranhão 40.992 R$ 12.000,00
MA 210060 Amarante do Maranhão 41.106 R$ 12.000,00
MA 210200 Bom Jardim 41.120 R$ 12.000,00
MA 211230 Tuntum 41.342 R$ 12.000,00
MA 210980 Santa Helena 41.891 R$ 12.000,00
MA 210405 Estreito 42.110 R$ 12.000,00
MA 210960 Rosário 42.314 R$ 12.000,00
MA 211050 São Bento 46.039 R$ 12.000,00
MA 210090 Araioses 46.074 R$ 12.000,00
MA 210910 Presidente Dutra 47.239 R$ 12.000,00
MA 210340 Coelho Neto 48.756 R$ 12.000,00
MA 210570 Lago da Pedra 49.856 R$ 12.000,00
MA 211400 Zé Doca 51.084 R$ 13.000,00
MA 211280 Viana 51.738 R$ 13.000,00
MA 211270 Vargem Grande 56.511 R$ 13.000,00
MA 211250 Tutóia 58.605 R$ 13.000,00
MA 210170 Barreirinhas 62.458 R$ 13.000,00
MA 210360 Coroatá 64.403 R$ 13.000,00
MA 210540 Itapecuru Mirim 67.726 R$ 13.000,00
MA 210480 Grajaú 69.232 R$ 13.000,00
MA 211000 Santa Luzia 71.576 R$ 13.000,00
MA 210232 Buriticupu 71.979 R$ 13.000,00
MA 210320 Chapadinha 78.965 R$ 13.000,00
MA 210860 Pinheiro 82.374 R$ 13.000,00
MA 210160 Barra do Corda 87.135 R$ 13.000,00
MA 210990 Santa Inês 88.013 R$ 13.000,00
MA 210140 Balsas 94.779 R$ 13.000,00
MA 210120 Bacabal 103.359 R$ 16.000,00
MA 210005 Açailândia 111.339 R$ 16.000,00
MA 210330 Codó 120.810 R$ 16.000,00
MA 210750 Paço do Lumiar 122.420 R$ 16.000,00
MG 310710 Boa Esperança 40.530 R$ 12.000,00
MG 310260 Andradas 40.706 R$ 12.000,00
MG 313010 Igarapé 41.127 R$ 12.000,00
MG 315700 Salinas 41.678 R$ 12.000,00
MG 314430 Nanuque 41.787 R$ 12.000,00
MG 310170 Almenara 41.794 R$ 12.000,00
MG 314560 Oliveira 41.907 R$ 12.000,00
MG 313900 Machado 41.920 R$ 12.000,00
MG 317200 Visconde do Rio Branco 41.932 R$ 12.000,00
MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 42.324 R$ 12.000,00
MG 311000 Caeté 44.377 R$ 12.000,00
MG 316370 São Lourenço 45.457 R$ 12.000,00
MG 316070 Santos Dumont 47.561 R$ 12.000,00
MG 312160 Diamantina 48.230 R$ 12.000,00
MG 314310 Monte Carmelo 48.248 R$ 12.000,00
MG 313630 João Pinheiro 48.751 R$ 12.000,00

 

MG 310740 Bom Despacho 50.042 R$ 13.000,00
MG 310730 Bocaiúva 50.168 R$ 13.000,00
MG 313190 Itabirito 50.816 R$ 13.000,00
MG 313720 Lagoa da Prata 51.204 R$ 13.000,00
MG 312870 Guaxupé 52.294 R$ 13.000,00
MG 313840 Leopoldina 53.354 R$ 13.000,00
MG 311800 Congonhas 53.843 R$ 13.000,00
MG 311120 Campo Belo 54.458 R$ 13.000,00
MG 315120 Pirapora 56.706 R$ 13.000,00
MG 316110 São Francisco 56.805 R$ 13.000,00
MG 316940 Três Pontas 57.097 R$ 13.000,00
MG 312710 Frutal 58.770 R$ 13.000,00
MG 314000 Mariana 59.857 R$ 13.000,00
MG 315210 Ponte Nova 60.361 R$ 13.000,00
MG 313760 Lagoa Santa 61.752 R$ 13.000,00
MG 314930 Pedro Leopoldo 63.837 R$ 13.000,00
MG 312610 Formiga 68.423 R$ 13.000,00
MG 313520 Januária 68.584 R$ 13.000,00
MG 312410 Esmeraldas 69.010 R$ 13.000,00
MG 316470 São Sebastião do Paraíso 70.533 R$ 13.000,00
MG 313510 Janaúba 71.653 R$ 13.000,00
MG 314610 Ouro Preto 74.659 R$ 13.000,00
MG 311530 Cataguases 75.025 R$ 13.000,00
MG 317130 Viçosa 78.381 R$ 13.000,00
MG 316930 Três Corações 78.999 R$ 13.000,00
MG 313620 João Monlevade 79.590 R$ 13.000,00
MG 310160 Alfenas 79.707 R$ 13.000,00
MG 312090 Curvelo 79.878 R$ 13.000,00
MG 317040 Unaí 83.980 R$ 13.000,00
MG 313940 Manhuaçu 88.580 R$ 13.000,00
MG 316870 Timóteo 88.931 R$ 13.000,00
MG 314810 Patrocínio 89.983 R$ 13.000,00
MG 316250 São João del Rei 90.263 R$ 13.000,00
MG 311340 Caratinga 91.841 R$ 13.000,00
MG 314480 Nova Lima 92.178 R$ 13.000,00
MG 314700 Paracatu 92.386 R$ 13.000,00
MG 313380 Itaúna 92.696 R$ 13.000,00
MG 314710 Pará de Minas 92.739 R$ 13.000,00
MG 314520 Nova Serrana 94.681 R$ 13.000,00
MG 313240 Itajubá 97.000 R$ 13.000,00
MG 313820 Lavras 102.124 R$ 16.000,00
MG 310400 Araxá 104.283 R$ 16.000,00
MG 313420 Ituiutaba 104.526 R$ 16.000,00
MG 314390 Muriaé 108.537 R$ 16.000,00
MG 311940 Coronel Fabriciano 110.326 R$ 16.000,00
MG 316990 Ubá 113.300 R$ 16.000,00
MG 314790 Passos 114.458 R$ 16.000,00
MG 310350 Araguari 117.445 R$ 16.000,00
MG 313170 Itabira 119.285 R$ 16.000,00
MG 317120 Vespasiano 122.365 R$ 16.000,00
MG 311830 Conselheiro Lafaiete 127.369 R$ 16.000,00
MG 317070 Varginha 134.364 R$ 16.000,00
MG 315670 Sabará 135.968 R$ 16.000,00
MG 310560 Barbacena 136.689 R$ 16.000,00
MG 316860 Teófilo Otoni 141.934 R$ 16.000,00
MG 315250 Pouso Alegre 147.137 R$ 16.000,00
MS 500630 Paranaíba 41.755 R$ 12.000,00
MS 500540 Maracaju 44.994 R$ 12.000,00
MS 500110 Aquidauana 47.482 R$ 12.000,00
MS 500620 Nova Andradina 52.625 R$ 13.000,00
MS 500570 Naviraí 53.188 R$ 13.000,00
MS 500790 Sidrolândia 54.575 R$ 13.000,00
MS 500660 Ponta Porã 89.592 R$ 13.000,00
MS 500320 Corumbá 109.899 R$ 16.000,00
MS 500830 Três Lagoas 117.477 R$ 16.000,00
MT 510267 Campo Verde 39.933 R$ 12.000,00
MT 510622 Nova Mutum 42.607 R$ 12.000,00
MT 510675 Pontes e Lacerda 43.832 R$ 12.000,00
MT 510025 Alta Floresta 50.189 R$ 13.000,00
MT 510180 Barra do Garças 58.974 R$ 13.000,00
MT 510704 Primavera do Leste 59.293 R$ 13.000,00
MT 510525 Lucas do Rio Verde 61.515 R$ 13.000,00
MT 510792 Sorriso 85.223 R$ 13.000,00
MT 510250 Cáceres 91.271 R$ 13.000,00
MT 510795 Tangará da Serra 98.828 R$ 13.000,00
MT 510790 Sinop 135.874 R$ 16.000,00
PA 150590 Porto de Moz 39.991 R$ 12.000,00
PA 150840 Xinguara 43.530 R$ 12.000,00
PA 150815 Uruará 44.258 R$ 12.000,00
PA 150090 Augusto Corrêa 44.734 R$ 12.000,00
PA 150120 Baião 46.110 R$ 12.000,00
PA 150548 Pacajá 46.383 R$ 12.000,00
PA 150270 Conceição do Araguaia 46.571 R$ 12.000,00
PA 150619 Rurópolis 49.093 R$ 12.000,00
PA 150510 Óbidos 50.727 R$ 13.000,00
PA 150618 Rondon do Pará 50.925 R$ 13.000,00
PA 150370 Itupiranga 51.835 R$ 13.000,00
PA 150820 Vigia 52.216 R$ 13.000,00
PA 150230 Capitão Poço 52.839 R$ 13.000,00

 

UF IBGE NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO (IBGE 2017) VALOR
PA 150020 Acará 54.096 R$ 13.000,00
PA 150040 Alenquer 55.246 R$ 13.000,00
PA 150390 Juruti 56.325 R$ 13.000,00
PA 150480 Monte Alegre 56.466 R$ 13.000,00
PA 150760 São Miguel do Guamá 57.364 R$ 13.000,00
PA 150812 Ulianópolis 57.525 R$ 13.000,00
PA 150380 Jacundá 57.526 R$ 13.000,00
PA 150293 Dom Eliseu 58.071 R$ 13.000,00
PA 150830 Viseu 59.735 R$ 13.000,00
PA 150580 Portel 60.322 R$ 13.000,00
PA 150150 Benevides 60.990 R$ 13.000,00
PA 150330 Igarapé-Miri 60.994 R$ 13.000,00
PA 150800 Tomé - Açu 61.709 R$ 13.000,00
PA 150345 Ipixuna do Pará 62.237 R$ 13.000,00
PA 150178 Breu Branco 64.194 R$ 13.000,00
PA 150220 Capanema 67.150 R$ 13.000,00
PA 150650 Santa Izabel do Pará 68.836 R$ 13.000,00
PA 150670 Santana do Araguaia 70.764 R$ 13.000,00
PA 150530 Oriximiná 71.078 R$ 13.000,00
PA 150506 Novo Repartimento 73.802 R$ 13.000,00
PA 150470 Moju 79.825 R$ 13.000,00
PA 150613 Redenção 82.464 R$ 13.000,00
PA 150360 Itaituba 98.523 R$ 13.000,00
PA 150180 Breves 99.896 R$ 13.000,00
PA 150795 Tailândia 103.321 R$ 16.000,00
PA 150550 Paragominas 110.026 R$ 16.000,00
PA 150810 Tucuruí 110.516 R$ 16.000,00
PA 150060 Altamira 111.435 R$ 16.000,00
PA 150130 Barcarena 121.190 R$ 16.000,00
PA 150170 Bragança 124.184 R$ 16.000,00
PA 150730 São Félix do Xingu 124.806 R$ 16.000,00
PA 150442 Marituba 127.858 R$ 16.000,00
PA 150210 Cametá 134.100 R$ 16.000,00
PB 251250 Queimadas 44.214 R$ 12.000,00
PB 250890 Mamanguape 45.005 R$ 12.000,00
PB 251530 Sapé 52.697 R$ 13.000,00
PB 250630 Guarabira 58.881 R$ 13.000,00
PB 250370 Cajazeiras 62.187 R$ 13.000,00
PB 250320 Cabedelo 68.033 R$ 13.000,00
PB 251620 Sousa 69.554 R$ 13.000,00
PB 250180 Bayeux 97.010 R$ 13.000,00
PB 251080 Patos 107.790 R$ 16.000,00
PB 251370 Santa Rita 136.851 R$ 16.000,00
PE 260880 Lajedo 39.888 R$ 12.000,00
PE 261260 Santa Maria da Boa Vista 41.652 R$ 12.000,00
PE 260420 Catende 42.343 R$ 12.000,00
PE 260140 Barreiros 42.438 R$ 12.000,00
PE 260050 Águas Belas 43.087 R$ 12.000,00
PE 261540 Toritama 44.189 R$ 12.000,00
PE 261420 Sirinhaém 45.263 R$ 12.000,00
PE 2 6 11 8 0 Ribeirão 47.088 R$ 12.000,00
PE 260210 Bom Conselho 48.214 R$ 12.000,00
PE 260260 Brejo da Madre de Deus 50.138 R$ 13.000,00
PE 261530 Timbaúba 53.083 R$ 13.000,00
PE 261060 Paudalho 55.942 R$ 13.000,00
PE 260890 Limoeiro 56.140 R$ 13.000,00
PE 260280 Buíque 57.696 R$ 13.000,00
PE 261300 São Bento do Una 58.824 R$ 13.000,00
PE 261220 Salgueiro 60.453 R$ 13.000,00
PE 260190 Bezerros 60.549 R$ 13.000,00
PE 260940 Moreno 62.119 R$ 13.000,00
PE 261000 Palmares 62.832 R$ 13.000,00
PE 261450 Surubim 64.373 R$ 13.000,00
PE 261090 Pesqueira 66.881 R$ 13.000,00
PE 260520 Escada 68.281 R$ 13.000,00
PE 260990 Ouricuri 68.776 R$ 13.000,00
PE 260120 Arcoverde 73.667 R$ 13.000,00
PE 260170 Belo Jardim 75.986 R$ 13.000,00
PE 260620 Goiana 79.249 R$ 13.000,00
PE 260400 Carpina 82.685 R$ 13.000,00
PE 260640 Gravatá 83.241 R$ 13.000,00
PE 260110 Araripina 83.757 R$ 13.000,00
PE 261390 Serra Talhada 85.568 R$ 13.000,00
PE 260720 Ipojuca 94.533 R$ 13.000,00
PE 260005 Abreu e Lima 99.364 R$ 13.000,00
PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 105.761 R$ 16.000,00
PE 261370 São Lourenço da Mata 112.099 R$ 16.000,00
PE 260680 Igarassu 115.398 R$ 16.000,00
PE 261640 Vitória de Santo Antão 137.578 R$ 16.000,00
PE 260600 Garanhuns 138.642 R$ 16.000,00
PI 221110 União 43.761 R$ 12.000,00
PI 220220 Campo Maior 46.082 R$ 12.000,00

 

PI 220120 Barras 46.291 R$ 12.000,00
PI 220390 Floriano 58.969 R$ 13.000,00
PI 220840 Piripiri 62.733 R$ 13.000,00
PI 220800 Picos 76.928 R$ 13.000,00
PR 411750 Paiçandu 40.156 R$ 12.000,00
PR 411180 Jacarezinho 40.263 R$ 12.000,00
PR 410400 Campina Grande do Sul 42.547 R$ 12.000,00
PR 412560 São Mateus do Sul 45.398 R$ 12.000,00
PR 411580 Medianeira 45.586 R$ 12.000,00
PR 412410 Santo Antônio da Platina 45.819 R$ 12.000,00
PR 411320 Lapa 48.067 R$ 12.000,00
PR 410640 Cornélio Procópio 48.677 R$ 12.000,00
PR 411760 Palmas 48.990 R$ 12.000,00
PR 411460 Marechal Cândido Rondon 51.795 R$ 13.000,00
PR 412060 Prudentópolis 52.125 R$ 13.000,00
PR 410980 Ibiporã 53.356 R$ 13.000,00
PR 412820 União da Vitória 57.027 R$ 13.000,00
PR 411070 Irati 60.425 R$ 13.000,00
PR 412240 Rolândia 64.726 R$ 13.000,00
PR 410490 Castro 71.501 R$ 13.000,00
PR 412710 Telêmaco Borba 77.276 R$ 13.000,00
PR 410550 Cianorte 79.571 R$ 13.000,00
PR 411850 Pato Branco 80.710 R$ 13.000,00
PR 411840 Paranavaí 87.850 R$ 13.000,00
PR 410840 Francisco Beltrão 88.465 R$ 13.000,00
PR 410430 Campo Mourão 94.153 R$ 13.000,00
PR 412625 Sarandi 94.181 R$ 13.000,00
PR 410765 Fazenda Rio Grande 95.225 R$ 13.000,00
PR 410370 Cambé 105.347 R$ 16.000,00
PR 411950 Piraquara 107.751 R$ 16.000,00
PR 412810 Umuarama 109.955 R$ 16.000,00
PR 410040 Almirante Tamandaré 115.364 R$ 16.000,00
PR 410150 Arapongas 118.477 R$ 16.000,00
PR 410420 Campo Largo 127.309 R$ 16.000,00
PR 411915 Pinhais 129.445 R$ 16.000,00
PR 410140 Apucarana 132.691 R$ 16.000,00
PR 412770 Toledo 135.538 R$ 16.000,00
PR 410180 Araucária 137.452 R$ 16.000,00
RJ 330475 São Francisco de Itabapoana 41.191 R$ 12.000,00
RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 41.312 R$ 12.000,00
RJ 330380 Paraty 41.454 R$ 12.000,00
RJ 330130 Casimiro de Abreu 41.999 R$ 12.000,00
RJ 330260 Mangaratiba 42.415 R$ 12.000,00
RJ 330370 Paraíba do Sul 42.922 R$ 12.000,00
RJ 330360 Paracambi 50.447 R$ 13.000,00
RJ 330080 Cachoeiras de Macacu 57.048 R$ 13.000,00
RJ 330185 Guapimirim 57.921 R$ 13.000,00
RJ 330430 Rio Bonito 58.272 R$ 13.000,00
RJ 330610 Valença 74.237 R$ 13.000,00
RJ 330600 Três Rios 79.402 R$ 13.000,00
RJ 330555 Seropédica 84.416 R$ 13.000,00
RJ 330550 Saquarema 85.175 R$ 13.000,00
RJ 330030 Barra do Piraí 97.460 R$ 13.000,00
RJ 330520 São Pedro da Aldeia 99.906 R$ 13.000,00
RJ 330220 Itaperuna 99.997 R$ 13.000,00
RJ 330227 Japeri 101.237 R$ 16.000,00
RJ 330200 Itaguaí 122.369 R$ 16.000,00
RJ 330020 Araruama 126.742 R$ 16.000,00
RJ 330420 Resende 126.923 R$ 16.000,00
RJ 330452 Rio das Ostras 141.117 R$ 16.000,00
RJ 330414 Queimados 145.386 R$ 16.000,00
RN 241220 São José de Mipibu 43.995 R$ 12.000,00
RN 240310 Currais Novos 45.228 R$ 12.000,00
RN 240020 Açu 58.183 R$ 13.000,00
RN 240200 Caicó 68.222 R$ 13.000,00
RN 240260 Ceará-Mirim 73.849 R$ 13.000,00
RN 240710 Macaíba 80.031 R$ 13.000,00
RN 241200 São Gonçalo do Amarante 101.492 R$ 16.000,00
RO 110010 Guajará-Mirim 47.451 R$ 12.000,00
RO 110011 Jaru 55.871 R$ 13.000,00
RO 110028 Rolim de Moura 57.074 R$ 13.000,00
RO 110004 Cacoal 88.507 R$ 13.000,00
RO 110030 Vilhena 95.630 R$ 13.000,00
RO 110002 Ariquemes 107.345 R$ 16.000,00
RO 110012 Ji-Paraná 132.667 R$ 16.000,00

 

RS 431640 Rosário do Sul 40.727 R$ 12.000,00
RS 431180 Marau 41.059 R$ 12.000,00
RS 431390 Panambi 41.781 R$ 12.000,00
RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 42.333 R$ 12.000,00
RS 430440 Canela 43.062 R$ 12.000,00
RS 431350 Osório 44.468 R$ 12.000,00
RS 431880 São Lourenço do Sul 44.580 R$ 12.000,00
RS 430760 Estância Velha 47.287 R$ 12.000,00
RS 432160 Tramandaí 47.521 R$ 12.000,00
RS 430463 Capão da Canoa 48.401 R$ 12.000,00
RS 431740 Santiago 50.658 R$ 13.000,00
RS 430450 Canguçu 56.103 R$ 13.000,00
RS 431405 Parobé 56.277 R$ 13.000,00
RS 432120 Taquara 57.544 R$ 13.000,00
RS 430470 Carazinho 62.339 R$ 13.000,00
RS 431800 São Borja 62.808 R$ 13.000,00
RS 431830 São Gabriel 62.957 R$ 13.000,00
RS 430610 Cruz Alta 63.463 R$ 13.000,00
RS 431240 Montenegro 63.868 R$ 13.000,00
RS 430390 Campo Bom 64.914 R$ 13.000,00
RS 432250 Vacaria 65.397 R$ 13.000,00
RS 430350 Camaquã 66.215 R$ 13.000,00
RS 430790 Farroupilha 69.542 R$ 13.000,00
RS 432260 Venâncio Aires 70.481 R$ 13.000,00
RS 431720 Santa Rosa 72.753 R$ 13.000,00
RS 430040 Alegrete 78.003 R$ 13.000,00
RS 431750 Santo Ângelo 79.101 R$ 13.000,00
RS 431140 Lajeado 79.819 R$ 13.000,00
RS 431990 Sapiranga 80.311 R$ 13.000,00
RS 431710 Sant'Ana do Livramento 82.312 R$ 13.000,00
RS 431020 Ijuí 83.330 R$ 13.000,00
RS 430770 Esteio 84.237 R$ 13.000,00
RS 430300 Cachoeira do Sul 85.495 R$ 13.000,00
RS 430930 Guaíba 99.334 R$ 13.000,00
RS 430700 Erechim 103.437 R$ 16.000,00
RS 430210 Bento Gonçalves 115.069 R$ 16.000,00
RS 430160 Bagé 122.209 R$ 16.000,00
RS 430310 Cachoeirinha 127.318 R$ 16.000,00
RS 431680 Santa Cruz do Sul 127.429 R$ 16.000,00
RS 432240 Uruguaiana 129.784 R$ 16.000,00
RS 432000 Sapucaia do Sul 139.476 R$ 16.000,00
SC 421500 Rio Negrinho 42.029 R$ 12.000,00
SC 421820 Timbó 42.801 R$ 12.000,00
SC 420650 Guaramirim 42.872 R$ 12.000,00
SC 420730 Imbituba 44.076 R$ 12.000,00
SC 420940 Laguna 45.311 R$ 12.000,00
SC 421950 Xanxerê 49.738 R$ 12.000,00
SC 421620 São Francisco do Sul 50.701 R$ 13.000,00
SC 421930 Videira 52.066 R$ 13.000,00
SC 420380 Canoinhas 54.403 R$ 13.000,00
SC 420700 Içara 54.845 R$ 13.000,00
SC 421010 Mafra 55.907 R$ 13.000,00
SC 420830 Itapema 61.187 R$ 13.000,00
SC 420750 Indaial 66.497 R$ 13.000,00
SC 420230 Biguaçu 66.558 R$ 13.000,00
SC 420140 Araranguá 67.110 R$ 13.000,00
SC 420590 Gaspar 67.392 R$ 13.000,00
SC 421480 Rio do Sul 69.188 R$ 13.000,00
SC 420430 Concórdia 73.766 R$ 13.000,00
SC 421130 Navegantes 77.137 R$ 13.000,00
SC 420300 Caçador 77.323 R$ 13.000,00
SC 420320 Camboriú 78.731 R$ 13.000,00
SC 421580 São Bento do Sul 82.842 R$ 13.000,00
SC 421870 Tubarão 104.457 R$ 16.000,00
SC 420290 Brusque 128.818 R$ 16.000,00
SC 420200 Balneário Camboriú 135.268 R$ 16.000,00
SE 280710 Simão Dias 40.838 R$ 12.000,00
SE 280300 Itabaianinha 41.961 R$ 12.000,00
SE 280740 Tobias Barreto 52.156 R$ 13.000,00
SE 280210 Estância 69.278 R$ 13.000,00
SE 280670 São Cristóvão 89.232 R$ 13.000,00
SE 280290 Itabaiana 95.196 R$ 13.000,00
SE 280350 Lagarto 104.099 R$ 16.000,00

 

SP 355210 Socorro 40.220 R$ 12.000,00
SP 353350 Novo Horizonte 40.225 R$ 12.000,00
SP 351740 Guaíra 40.287 R$ 12.000,00
SP 355010 São Manuel 40.692 R$ 12.000,00
SP 355450 Tietê 41.022 R$ 12.000,00
SP 352410 Ituverava 41.414 R$ 12.000,00
SP 355640 Vargem Grande do Sul 42.310 R$ 12.000,00
SP 352270 Itápolis 42.747 R$ 12.000,00
SP 352510 Jardinópolis 42.904 R$ 12.000,00
SP 353430 Orlândia 43.306 R$ 12.000,00
SP 355150 Serrana 43.790 R$ 12.000,00
SP 354130 Presidente Epitácio 43.897 R$ 12.000,00
SP 351518 Espírito Santo do Pinhal 44.170 R$ 12.000,00
SP 354530 Salto de Pirapora 44.397 R$ 12.000,00
SP 351670 Garça 44.582 R$ 12.000,00
SP 353550 Paraguaçu Paulista 45.255 R$ 12.000,00
SP 353670 Pederneiras 45.708 R$ 12.000,00
SP 355480 Tremembé 45.904 R$ 12.000,00
SP 352730 Louveira 45.922 R$ 12.000,00
SP 351440 Dracena 46.324 R$ 12.000,00
SP 352840 Mairinque 46.567 R$ 12.000,00
SP 353710 Pedreira 46.598 R$ 12.000,00
SP 351150 Cerquilho 46.733 R$ 12.000,00
SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo 47.148 R$ 12.000,00
SP 351020 Capão Bonito 47.463 R$ 12.000,00
SP 354020 Pontal 47.638 R$ 12.000,00
SP 350840 Cabreúva 47.877 R$ 12.000,00
SP 352480 Jales 49.110 R$ 12.000,00
SP 354410 Rio Grande da Serra 49.408 R$ 12.000,00
SP 353130 Monte Alto 49.979 R$ 12.000,00
SP 355645 Vargem Grande Paulista 50.346 R$ 13.000,00
SP 352320 Itararé 50.379 R$ 13.000,00
SP 354940 São Joaquim da Barra 50.921 R$ 13.000,00
SP 350970 Campos do Jordão 51.454 R$ 13.000,00
SP 350380 Artur Nogueira 51.986 R$ 13.000,00
SP 354060 Porto Feliz 52.507 R$ 13.000,00
SP 353390 Olímpia 54.037 R$ 13.000,00
SP 352470 Jaguariúna 54.204 R$ 13.000,00
SP 353110 Mongaguá 54.257 R$ 13.000,00
SP 351040 Capivari 54.298 R$ 13.000,00
SP 354970 São José do Rio Pardo 54.734 R$ 13.000,00
SP 353780 Piedade 55.092 R$ 13.000,00
SP 354070 Porto Ferreira 55.432 R$ 13.000,00
SP 354680 Santa Isabel 56.014 R$ 13.000,00
SP 354260 Registro 56.430 R$ 13.000,00
SP 355370 Taquaritinga 56.951 R$ 13.000,00
SP 352400 Itupeva 57.031 R$ 13.000,00
SP 353180 Monte Mor 57.240 R$ 13.000,00
SP 350210 Andradina 57.350 R$ 13.000,00
SP 350700 Boituva 57.910 R$ 13.000,00
SP 353340 Nova Odessa 58.227 R$ 13.000,00
SP 351960 Ibitinga 58.715 R$ 13.000,00
SP 353030 Mirassol 58.760 R$ 13.000,00
SP 350635 Bertioga 59.297 R$ 13.000,00
SP 350590 Batatais 61.480 R$ 13.000,00
SP 353730 Penápolis 62.738 R$ 13.000,00
SP 355500 Tupã 65.758 R$ 13.000,00
SP 353760 Peruíbe 66.572 R$ 13.000,00
SP 352680 Lençóis Paulista 67.185 R$ 13.000,00
SP 351510 Embu-Guaçu 68.270 R$ 13.000,00
SP 351550 Fernandópolis 68.670 R$ 13.000,00
SP 353050 Mococa 68.994 R$ 13.000,00
SP 351280 Cosmópolis 69.086 R$ 13.000,00
SP 350190 Amparo 71.193 R$ 13.000,00
SP 352260 Itapira 73.844 R$ 13.000,00
SP 350920 Cajamar 73.921 R$ 13.000,00
SP 355670 Vinhedo 75.129 R$ 13.000,00
SP 353930 Pirassununga 75.474 R$ 13.000,00
SP 352430 Jaboticabal 76.563 R$ 13.000,00
SP 352710 Lins 77.021 R$ 13.000,00
SP 351970 Ibiúna 77.566 R$ 13.000,00
SP 350610 Bebedouro 77.761 R$ 13.000,00
SP 351340 Cruzeiro 81.724 R$ 13.000,00
SP 352930 Matão 82.307 R$ 13.000,00
SP 350960 Campo Limpo Paulista 82.520 R$ 13.000,00
SP 355070 São Sebastião 85.538 R$ 13.000,00
SP 350390 Arujá 86.430 R$ 13.000,00
SP 352720 Lorena 87.980 R$ 13.000,00
SP 355540 Ubatuba 88.313 R$ 13.000,00
SP 355060 São Roque 88.473 R$ 13.000,00
SP 350450 Avaré 89.479 R$ 13.000,00
SP 354910 São João da Boa Vista 90.089 R$ 13.000,00
SP 353080 Mogi Mirim 92.365 R$ 13.000,00
SP 350850 Caçapava 92.587 R$ 13.000,00
SP 355710 Votuporanga 92.768 R$ 13.000,00
SP 352240 Itapeva 93.570 R$ 13.000,00
SP 352850 Mairiporã 95.601 R$ 13.000,00
SP 350900 Caieiras 98.223 R$ 13.000,00

 

SP 352210 Itanhaém 98.629 R$ 13.000,00
SP 352670 Leme 101.184 R$ 16.000,00
SP 353650 Paulínia 102.499 R$ 16.000,00
SP 350400 Assis 102.924 R$ 16.000,00
SP 353470 Ourinhos 111.813 R$ 16.000,00
SP 353980 Poá 115.488 R$ 16.000,00
SP 354520 Salto 116.191 R$ 16.000,00
SP 352340 Itatiba 116.503 R$ 16.000,00
SP 351050 Caraguatatuba 116.786 R$ 16.000,00
SP 355650 Várzea Paulista 118.917 R$ 16.000,00
SP 355400 Tatuí 118.939 R$ 16.000,00
SP 355700 Votorantim 119.898 R$ 16.000,00
SP 351840 Guaratinguetá 120.417 R$ 16.000,00
SP 350550 Barretos 120.638 R$ 16.000,00
SP 351110 Catanduva 120.691 R$ 16.000,00
SP 350650 Birigui 120.692 R$ 16.000,00
SP 352500 Jandira 121.492 R$ 16.000,00
SP 354330 Ribeirão Pires 121.848 R$ 16.000,00
SP 355170 Sertãozinho 122.643 R$ 16.000,00
SP 355620 Valinhos 124.024 R$ 16.000,00
SP 351350 Cubatão 128.748 R$ 16.000,00
SP 350330 Araras 131.282 R$ 16.000,00
SP 354730 Santana de Parnaíba 131.887 R$ 16.000,00
SP 350410 Atibaia 139.683 R$ 16.000,00
SP 350750 Botucatu 142.546 R$ 16.000,00
SP 352530 Jaú 146.338 R$ 16.000,00
SP 353070 Mogi Guaçu 149.396 R$ 16.000,00
SP 351640 Franco da Rocha 149.502 R$ 16.000,00
TO 171610 Paraíso do Tocantins 50.360 R$ 13.000,00
TO 171820 Porto Nacional 52.828 R$ 13.000,00
TO 170950 Gurupi 85.523 R$ 13.000,00
Total 646 municípios R$ 8.571.000,00

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde