PORTARIA Nº 4.012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, em parcelaúnica, referente ao incentivo financeiro de custeio da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.046/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, que habilita laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, subseção 1, art. 122;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde, no Título III, regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Nota Técnica n.º 970/2017 da Coordenação-Geral de Atenção Especializada e Temática da SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 341.902,93 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos ) do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estados e Municípios, em parcela única, conforme anexo.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde, por meio do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS) realizou o cálculo do incentivo financeiro adicional nos seguintes termos:

I - levantamento pelo Sistema de Informação Ambulatorial da produção total de cada Laboratório Tipo I dos procedimentos 02.03.01.008-6 Exame do citopatológico cervico vaginal/microflora - Rastreamento e 02.03.01.001-9 Exame do citopatológico cervico vaginal/microflora, no período de outubro de 2014 a setembro de 2015;

II - definição do número de procedimentos de que trata o inciso I que excede o quantitativo mínimo de 15.000 (quinze mil) lâminas analisadas, considerando-se o somatório total de procedimentos realizados;

III - sobre o número de procedimentos excedentes de que trata o inciso II, verificou-se qual o valor financeiro correspondente à produção, considerando-se como valor financeiro por procedimento o valor de R$7,30 (sete reais e trinta centavos);

IV - o valor final do incentivo financeiro adicional correspondeu a 15% (quinze por cento) sobre o valor financeiro referente à produção excedente de que trata o inciso III;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -FAEC, Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o Art. 1º consignados ao Programa de Trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	COD IBGE	CNES	GESTÃO	LABORATÓRIO	INCENTIVO IMPACTO FINANCEIRO
RJ	Rio de Janeiro	330455	2273284	Municipal	MS INCA Sitec Serv Citopatologia	131.022,33
RJ	Duque de Caxias	330170	2277409	Municipal	CDL Centro de Diag Laboratório de Imbarie	19.853,45
RJ	Campo dos Goytacazes	330100	2287447	Municipal	Hospital Escola Álvaro Alvim	9.733,46
RJ	Cabo Frio	330070	3 2 11 6 1 4	Municipal	Centro de Diagnóstico Citológico	19.741,76
CE	Fortaleza	230440	2561379	Municipal	IPC Instituto de Prevenção do Câncer	137.898,83
CE	Fortaleza	230440	2644967	Municipal	Clínica Cearense de Ginecologia e Obstetrícia	23.653,10

RICARDO BARROS