Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Médiae Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portarianº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saud e . g o v. b r.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade comos processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO 36000165415201700 81000173 81000173 81000173 81000173 200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
400.000,00 10122201545257280 10122201545257280 10122201545257280 10122201545257280
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165530201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165391201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000165475201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000165424201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES 36000165829201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000165421201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA LAGO DO JUNCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO 36000165470201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA MARAJA DO SENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA 36000165793201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES 36000165459201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES 36000165460201700 81000173 1.395.813,00 1.395.813,00 10122201545257280
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000165825201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000165781201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA SAO ROBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO 36000165409201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 36000165482201700 81000173 101.380,00 101.380,00 10122201545257280
MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165453201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 36000165488201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165422201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000165857201700 81000173 92.850,00 92.850,00 10122201545257280
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 36000165445201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000165430201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165551201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 36000165771201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165799201700 81000173 150.534,00 150.534,00 10122201545257280
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000165559201700 81000173 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545257280
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000165561201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 36000165423201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MT ALTO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS 36000165870201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI 36000165772201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA 36000165763201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA 36000165769201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER 36000165780201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 36000165866201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165876201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165882201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MT GLORIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165814201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165792201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 36000165803201700 81000173 18.020,00 18.020,00 10122201545257280
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000165807201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000165804201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165816201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MT PORTO ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA 36000165864201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 36000165810201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT RONDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT 36000165831201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU 36000165819201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165513201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 36000165511201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165526201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000165483201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10122201545257280
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165498201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000165461201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165788201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
PI PAJEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165528201700 81000173 260.000,00 260.000,00 10122201545257280
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165411201700 81000173 370.000,00 370.000,00 10122201545257280
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000165753201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 36000165517201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165861201700 81000173 5.068,00 5.068,00 10122201545257280
PR NOVA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA 36000165452201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165766201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 36000165432201700 81000173 14.000,00 14.000,00 10122201545257280
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165501201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000165860201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165854201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165884201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000165846201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 36000165865201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 36000165868201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA 36000165862201700 81000173 51.480,00 51.480,00 10122201545257280
SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO 36000165873201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000165848201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 36000165817201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TO TA L 71 PROPOSTAS 20.509.145,00  

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde