PORTARIA Nº 4.023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Médiae Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria

nº 788, de 15 de março de 2017.Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.sau

d e . g o v. b r.Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com

os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO 

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	TARAUAC A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000144720201700	36400006 30720011	144.070,00 250.000,00	394.070,00	10122201545250012 10122201545250012
CE	PARAMB U	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU	36000120687201700	27020003	1.413.325,00	1.413.325,00	10122201545250023
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000161252201700	37100008	537.720,00	537.720,00	10122201545250023
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148999201700	37910010	95.000,00	95.000,00	10122201545255486
MA	SUCUPIRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE	36000164785201700	35110003	25.563,00	25.563,00	10122201545250021
MG	ITAMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165945201700	24880004	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
PI	BENEDITINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165997201700	27070003 37440006	1.300,00 1.400,00	2.700,00	10122201545250022 10122201545250022
RS	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000165397201700	30770009	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	36000166027201700	28570007	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000139001201700	32350006	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000159537201700	32350006	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	ZORTEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	36000121733201700	32350006	42.563,00	42.563,00	10122201545250042
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165759201700	15930022	50.000,00	50.000,00	10122201545250035
TOTAL			13 PROPOSTAS			3.060.941,00

RICARDO BARROS