Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saud e . g o v. b r.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 36000165970201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
BA ITANHEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM 36000166023201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000166001201700 81000173 910.000,00 910.000,00 10122201545257280
BA JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA 36000165968201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 36000165981201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
BA LICINIO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165993201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000165998201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165988201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000166009201700 81000173 640.000,00 640.000,00 10122201545257280
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 36000164828201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000161113201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165979201700 81000173 4.800.000,00 4.800.000,00 10122201545257280
MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165943201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10122201545257280
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165937201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000165941201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000165925201700 81000173 1.100.000,00 1.100.000,00 10122201545257280
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000165948201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10122201545257280
MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES 36000165450201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000164987201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165952201700 81000173 182.000,00 182.000,00 10122201545257280
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000165960201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000165950201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL 36000165964201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000165995201700 81000173 1.700.000,00 1.700.000,00 10122201545257280
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165957201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000165175201700 81000173 78.450,00 78.450,00 10122201545257280
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000165228201700 81000173 45.000,00 45.000,00 10122201545257280
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000166028201700 81000173 47.989,00 47.989,00 10122201545257280
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165893201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA 36000165921201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000165912201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MT NOVA LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000165894201700 81000173 60.000,00 60.000,00 10122201545257280
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165938201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165972201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165920201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOESPB 36000165330201700 81000173 185.000,00 185.000,00 10122201545257280
PE JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165235201700 81000173 50.900,00 50.900,00 10122201545257280
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000164689201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR 36000165959201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10122201545257280
PR JARDIM OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM OLINDA 36000166010201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165961201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PR NOVA CANTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165953201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165989201700 81000173 305.000,00 305.000,00 10122201545257280
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 36000166014201700 81000173 115.938,00 115.938,00 10122201545257280
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165144201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10122201545257280
SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA 36000165934201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 36000165983201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165900201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 36000165949201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
SP PARIQUERA - ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165928201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 36000165963201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000165909201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TOTAL 52 PROPOSTAS 21.440.277,00

 

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde