PORTARIA Nº 4.027, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termosdo anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde w w w. f n s . s a u d e . g o v. b r.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade comos processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS,de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARECHAL DEODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO	11294109000117003	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000117717	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000117718	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000117720	663.000,00	0000	10301201585810001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000117009	924.000,00	0000	10301201585810001
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000117010	663.000,00	0000	10301201585810001
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000117705	663.000,00	0000	10301201585810001
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000117706	663.000,00	0000	10301201585810001
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10700103000117007	750.000,00	0000	10301201585810001
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000117006	1.045.000,00	0000	10301201585810001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117709	725.000,00	0000	10301201585810001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117710	725.000,00	0000	10301201585810001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117711	725.000,00	0000	10301201585810001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117712	725.000,00	0000	10301201585810001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117713	813.000,00	0000	10301201585810001
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117714	813.000,00	0000	10301201585810001
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11902878000117009	663.000,00	0000	10301201585810001
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10602526000117006	663.000,00	0000	10301201585810001
PB	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB	11321779000117002	663.000,00	0000	10301201585810001
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09342856000117013	663.000,00	0000	10301201585810001
PR	C A S C AV E L	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASC AV E L	09051532000117709	1.071.000,00	0000	10301201585810001
PR	PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08576163000117011	746.000,00	0000	10301201585810001
RJ	I TAT I A I A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	10476365000117006	1.045.000,00	0000	10301201585810001
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	12097798000117014	750.000,00	0000	10301201585810001
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	12450156000117001	746.000,00	0000	10301201585810001
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000117010	1.045.000,00	0000	10301201585810001
TOTAL			26 PROPOSTAS	19.941.000,00

RICARDO BARROS