Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.028, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente paraestabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saud e . g o v. b r.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade comos processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 11235511000117003 299.960,00 0000 10301201585810001
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 13889703000117003 200.000,00 0000 10301201585810001
BA BARRA DA ESTIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA 10601785000117001 200.000,00 0000 10301201585810001
BA ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 11850239000117003 199.990,00 0000 10301201585810001
BA ITANHEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM 11874277000117006 249.960,00 0000 10301201585810001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11068339000117026 249.960,00 0000 10301201585810001
BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS 13777097000117001 150.000,00 0000 10301201585810001
BA SITIO DO QUINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SITIO DO QUINTO 12363858000117003 257.790,00 0000 10301201585810001
BA TREMEDAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318543000117001 200.000,00 0000 10301201585810001
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 11421654000117008 500.000,00 0000 10301201585810001
ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA 14699505000117002 299.990,00 0000 10301201585810001
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000117027 315.000,00 0000 10301201585810001
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 12492783000117703 161.000,00 0000 10301201585810001
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10452044000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 11629135000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. 11489260000117706 116.000,00 0000 10301201585810001
MA BOM LUGAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR 13879837000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12036458000117002 270.000,00 0000 10301201585810001
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 11258677000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000117015 116.000,00 0000 10301201585810001
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 11415535000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245566000117002 116.000,00 0000 10301201585810001
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13877696000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117734 45.000,00 0000 10301201585810001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117738 61.215,00 0000 10301201585810001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117739 37.230,00 0000 10301201585810001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117740 42.120,00 0000 10301201585810001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117741 67.815,00 0000 10301201585810001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117742 39.300,00 0000 10301201585810001
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13863418000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 97550981000117001 230.000,00 0000 10301201585810001
MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS 11423292000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 11782162000117037 116.000,00 0000 10301201585810001
MA ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO 11830560000117003 116.000,00 0000 10301201585810001
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11487015000117003 346.000,00 0000 10301201585810001
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 11191658000117001 116.000,00 0000 10301201585810001
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 11424417000117704 116.000,00 0000 10301201585810001
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 10807724000117003 116.000,00 0000 10301201585810001
MG BRAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11517350000117004 100.000,00 0000 10301201585810001
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 13515604000117016 149.980,00 0000 10301201585810001
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14184393000117003 95.300,00 0000 10301201585810001
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294475000117002 400.000,00 0000 10301201585810001
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10342688000117003 449.980,00 0000 10301201585810001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 11317318000117002 109.990,00 0000 10301201585810001
PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 08950577000117001 150.000,00 0000 10301201585810001
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08531904000117001 419.995,00 0000 10301201585810001
PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10920715000117001 148.120,00 0000 10301201585810001
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10441233000117010 300.000,00 0000 10301201585810001
SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA 11750074000117001 1.002.400,00 0000 10301201585810001
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11717981000117011 99.990,00 0000 10301201585810001
SP CATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA 12402430000117010 99.980,00 0000 10301201585810001
SP FLORA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA 13846352000117003 80.000,00 0000 10301201585810001
SP FLORIDA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11565305000117007 79.930,00 0000 10301201585810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000117003 8.000.000,00 0000 10301201585810001
SP MAGDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP 12137484000117003 100.000,00 0000 10301201585810001
SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS 13824411000117012 76.950,00 0000 10301201585810001
SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718886000117003 80.000,00 0000 10301201585810001
SP PARANAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA 12374272000117006 60.300,00 0000 10301201585810001
SP POLONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10782870000117006 49.250,00 0000 10301201585810001
SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS 97520643000117003 92.420,00 0000 10301201585810001
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 13847543000117006 77.450,00 0000 10301201585810001
SP SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11215681000117005 100.000,00 0000 10301201585810001
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 12401658000117003 120.000,00 0000 10301201585810001
SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 97536392000117004 99.920,00 0000 10301201585810001
SP SANTANA DA PONTE PENSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA 12124711000117004 100.000,00 0000 10301201585810001
SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES 13829073000117010 99.990,00 0000 10301201585810001
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12489279000117005 60.000,00 0000 10301201585810001
SP UNIAO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA 13897630000117002 99.970,00 0000 10301201585810001
SP UNIAO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA 13897630000117003 49.970,00 0000 10301201585810001
SP VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL 13824512000117002 99.970,00 0000 10301201585810001
TOTAL 70 PROPOSTAS 19.330.185,00

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde