PORTARIA Nº 4.029, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesascom saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes edá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente paraestabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saud e . g o v. b r.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade comos processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000117704	90.000,00	0000	10301201585810001
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	11850721000117707	90.000,00	0000	10301201585810001
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000117019	90.000,00	0000	10301201585810001
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000117013	90.000,00	0000	10301201585810001
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000117029	76.000,00	0000	10301201585810001
BA	CAPELA DO ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11286393000117004	242.000,00	0000	10301201585810001
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268456000117003	242.000,00	0000	10301201585810001
BA	CORONEL JOAO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA	11230759000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
BA	ITANHEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM	11874277000117005	242.000,00	0000	10301201585810001
BA	SITIO DO QUINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SITIO DO QUINTO	12363858000117004	242.000,00	0000	10301201585810001
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	12041368000117002	242.000,00	0000	10301201585810001
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	11428360000117003	242.000,00	0000	10301201585810001
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000117008	242.000,00	0000	10301201585810001
CE	MIRAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA	11787063000117002	242.000,00	0000	10301201585810001
ES	ICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10700073000117004	242.000,00	0000	10301201585810001
ES	MARECHAL FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO	14499229000117003	242.000,00	0000	10301201585810001
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	14645035000117004	242.000,00	0000	10301201585810001
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVA O	10906131000117705	242.000,00	0000	10301201585810001
GO	IPAMERI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI	07777639000117008	190.000,00	0000	10301201585810001
MG	PINTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346711000117003	190.000,00	0000	10301201585810001
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	01122139000117008	190.000,00	0000	10301201585810001
MG	PIUMHI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10420068000117001	190.000,00	0000	10301201585810001
MG	SANTA FE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11910532000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
MG	SAO ROMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	13337591000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	BARRACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO	08992896000117702	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	BOM SUCESSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL	08842588000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	FERNANDES PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO	09279542000117002	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO	11367765000117002	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	09468040000117011	190.000,00	0000	10301201585810001
PR	PORTO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO	14119340000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	RENASCENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA	08892866000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	TUNAS DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11628595000117009	242.000,00	0000	10301201585810001
PR	VIRMOND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND	09297420000117001	242.000,00	0000	10301201585810001
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000117008	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000117007	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000117724	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000117012	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI	13939816000117003	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	CAROEBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE	15668251000117004	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000117006	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000117716	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000117711	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000117712	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000117002	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	11290944000117705	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000117001	190.000,00	0000	10301201585810001
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000117008	190.000,00	0000	10301201585810001
SP	APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13604785000117003	210.000,00	0000	10301201585810001
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	14051649000117710	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000117004	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUNSAU	14364993000117006	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000117004	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	MARINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS	14202390000117006	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA	11976738000117007	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000117706	242.000,00	0000	10301201585810001
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341134000117009	190.000,00	0000	10301201585810001
SP	SUD MENNUCCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12489279000117001	190.000,00	0000	10301201585810001
SP	TABAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA	11855355000117005	242.000,00	0000	10301201585810001
TOTAL			58 PROPOSTAS	12.138.000,00

RICARDO BARROS