PORTARIA Nº 4.038, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou DistritoFederal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiroda Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmentepela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursosde transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SistemaÚnico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentaisde recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, queestima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeirode 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994,que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos deSaúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos aEstados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubrode 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação ea consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre ofinanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações eos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, queregulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionaremrecursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto deMédia e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com baseno disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência deMédia e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde w w w. f n s . s a u d e . g o v. b r.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P. O .	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
PR	MEDIANEIRA	ASSOCIACAO MISSIONARIA DE BENEFICENCIA	36000165063201700	130.920,00	EREL	10122201545257282	2582716	130.920,00
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000162007201700	400.000,00	EREL	10122201545257282	2267209	400.000,00
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164381201700	200.000,00	EREL	10122201545257282	2273721	200.000,00
RS	FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164502201700	150.000,00	EREL	10122201545257282	6014194	150.000,00
RS	NAO-ME-TOQUE	HOSPITAL BENEFICENCIA ALTO JACUI	36000164386201700	100.000,00	EREL	10122201545257282	2246910	100.000,00
RS	TRES PASSOS	ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE TRES PA S S O S	36000164467201700	800.000,00	EREL	10122201545257282	2228726	800.000,00
SC	BOM RETIRO	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS	36000164732201700	300.000,00	EREL	10122201545257282	2665085	300.000,00
SC	SAO BENTO DO SUL	SOCIEDADE MAE DA DIVINA PROVIDENCIA	36000164418201700	350.000,00	EREL	10122201545257282	2521792	350.000,00
SC	SAO BONIFACIO	FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SB	36000164414201700	150.000,00	EREL	10122201545257282	2596792	150.000,00
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	36000162183201700	500.000,00	EREL	10122201545257282	2058790	500.000,00
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000161644201700	70.000,00	EREL	10122201545257282	6767117	70.000,00
SP	CORDEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS	36000162119201700	200.000,00	EREL	10122201545257282	6526772	200.000,00
SP	MANDURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI	36000161900201700	150.000,00	EREL	10122201545257282	6647685	150.000,00
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	36000162054201700	250.000,00	EREL	10122201545257282	5988292 7438222	91.000,00 159.000,00
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000164539201700	100.000,00	EREL	10122201545257282	2765934	100.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	3.850.920,00

 

RICARDO BARROS