Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicospara os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde daFamília.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre

o financiamento e a transferência dos recursos federais para as açõese os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Seção IV, quedispõe sobre o Plano de Fornecimento de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde daFamília (ESFSB);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobreas políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, AnexoXXII, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente;

Considerando a necessidade de incentivar a reorganização daatenção à Saúde Bucal na atenção básica, por meio das Equipes deSaúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;

Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção, prevenção e recuperação daSaúde Bucal;

Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da população brasileira, bem como anecessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas deSaúde Bucal, buscando a integralidade da assistência; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Únicode Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programade Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados aos Municípios que tiveram equipe(s) de Saúde Bucal credenciadas pela Portaria nº 3.830, de 27 de dezembro de 2017.

§ 1º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica, um refletor odontológico), de um mocho e de um aparelho de Raio X Odontológico para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde.

§ 2º Caso o gestor municipal já tenha adquirido os equipamentos odontológicos do § 1º para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em w w w. f n s . s a u d e . g o v. b r.

§ 3º O valor repassado, por Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa somado ao do mocho e do Aparelho de Raio x- Odontológico constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).

Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente federativo beneficiário.

Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO-0000

-Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF Município IBGE ENTIDADE CNPJ Total novos credenciamentos VALOR DO REPASSE TOTAL
AL São Brás 270820 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11259289000184 4 R$ 98.120,00
AM Nova Olinda do Norte 130310 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11880009000150 1 R$ 24.530,00
AM São Sebastião do Uatumã 130395 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12446725000197 1 R$ 24.530,00
BA Abaíra 290010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09688176000152 1 R$ 24.530,00
BA Anguera 290150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12755472000133 1 R$ 24.530,00
BA Araças 290205 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11533245000109 2 R$ 49.060,00
BA Boninal 290400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13066068000115 1 R$ 24.530,00
BA Caatiba 290480 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12091398000106 1 R$ 24.530,00
BA Cabaceiras do Paraguaçu 290485 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11463377000101 1 R$ 24.530,00
BA Cafarnaum 290530 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13770489000122 3 R$ 73.590,00
BA Camamu 290580 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11514326000153 1 R$ 24.530,00
BA Central 290760 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17332026000130 1 R$ 24.530,00
BA Cordeiros 290900 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11342536000101 1 R$ 24.530,00
BA Dias d'Ávila 291005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12284122000136 3 R$ 73.590,00
BA Ipecaetá 291380 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13883049000181 1 R$ 24.530,00
BA Itaberaba 291470 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11202063000147 5 R$ 122.650,00
BA Jiquiriçá 291820 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11760271000161 1 R$ 24.530,00
BA Lafaiete Coutinho 291870 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11393744000130 3 R$ 73.590,00
BA Lajedo do Tabocal 291905 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12202782000120 1 R$ 24.530,00
BA Macajuba 291960 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12203107000116 1 R$ 24.530,00
BA Miguel Calmon 292120 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12596729000151 6 R$ 147.180,00
BA Nova Canaã 292270 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11264174000188 5 R$ 122.650,00
BA Presidente Tancredo Neves 292575 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11694694000120 1 R$ 24.530,00
BA Rafael Jambeiro 292595 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12303694000115 1 R$ 24.530,00
BA Ruy Barbosa 292720 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10896489000185 2 R$ 49.060,00
BA Santo Estêvão 292880 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11996804000109 2 R$ 49.060,00
BA São Domingos 292895 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12463245000134 1 R$ 24.530,00
BA São Felipe 292910 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11734348000129 1 R$ 24.530,00
BA Seabra 292990 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11235051000119 1 R$ 24.530,00
BA Te o f i l â n d i a 293150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12404015000102 2 R$ 49.060,00
BA Teolândia 293160 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11996187000141 1 R$ 24.530,00
BA Una 293250 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12006019000124 2 R$ 49.060,00
BA Urandi 293260 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11229565000161 2 R$ 49.060,00
BA Várzea da Roça 293305 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11477284000128 2 R$ 49.060,00
CE Aquiraz 230100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11426115000169 1 R$ 24.530,00
CE Barreira 230195 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11285561000109 1 R$ 24.530,00
CE Beberibe 230220 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10366729000130 1 R$ 24.530,00
CE Cascavel 230350 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11412197000192 1 R$ 24.530,00
CE Catunda 230365 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11419138000146 2 R$ 49.060,00
CE Eusébio 230428 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11339077000107 1 R$ 24.530,00
CE Granja 230470 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11622451000187 2 R$ 49.060,00
CE Groaíras 230490 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11408007000163 1 R$ 24.530,00
CE Hidrolândia 230520 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11137147000144 1 R$ 24.530,00
CE Ipaporanga 230565 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11924674000107 1 R$ 24.530,00
CE Missão Velha 230840 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11867762000106 1 R$ 24.530,00
CE Monsenhor Tabosa 230860 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11415416000197 1 R$ 24.530,00
CE Ocara 230945 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10321417000100 8 R$ 196.240,00
CE Pentecoste 231070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11835948000183 3 R$ 73.590,00
CE São Benedito 231230 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11099832000123 2 R$ 49.060,00
ES Linhares 320320 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10414835000141 4 R$ 98.120,00
GO Abadia de Goiás 520005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08654446000141 1 R$ 24.530,00
GO Águas Lindas de Goiás 520025 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07460294000183 5 R$ 122.650,00
GO Aurilândia 520260 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11291065000150 1 R$ 24.530,00
GO Caiapônia 520440 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07877310000138 2 R$ 49.060,00
GO Campinorte 520470 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11276589000171 1 R$ 24.530,00
GO Catalão 520510 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03532661000156 1 R$ 24.530,00
GO Chapadão do Céu 520547 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07729810000122 1 R$ 24.530,00
GO Flores de Goiás 520790 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11479852000120 1 R$ 24.530,00
GO Goiânia 520870 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 37623352000103 34 R$ 834.020,00
GO Goianira 520880 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07343110000103 2 R$ 49.060,00
GO Hidrolândia 520970 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11320964000133 1 R$ 24.530,00
GO Itumbiara 521150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04394796000165 1 R$ 24.530,00
GO Jussara 521220 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10514375000123 2 R$ 49.060,00
GO Nazário 521440 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03130778000103 1 R$ 24.530,00
GO Pires do Rio 521740 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07752031000148 1 R$ 24.530,00
GO Santa Rita do Araguaia 521940 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11704447000168 1 R$ 24.530,00
GO Senador Canedo 522045 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09097711000109 1 R$ 24.530,00
GO Trindade 522140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11329685000130 2 R$ 49.060,00
MA Barão de Grajaú 210150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13911405000123 2 R$ 49.060,00
MA Buriti Bravo 210230 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12086778000144 4 R$ 98.120,00
MA Conceição do Lago-Açu 210355 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13792203000100 8 R$ 196.240,00
MA Jenipapo dos Vieiras 210547 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13848108000180 6 R$ 147.180,00
MA Lago Verde 210590 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10790117000170 2 R$ 49.060,00
MA Loreto 210610 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11790670000175 1 R$ 24.530,00
MA Mata Roma 210640 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11990341000178 2 R$ 49.060,00
MA Peritoró 210845 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12253549000177 4 R$ 98.120,00
MA Santo Amaro do Maranhão 211027 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14079278000100 2 R$ 49.060,00
MA São Bernardo 211060 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13956238000137 4 R$ 98.120,00
MA São José de Ribamar 211120 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12281734000175 51 R$ 1.251.030,00
MA Tu f i l â n d i a 211227 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11283666000110 1 R$ 24.530,00
MG Alvorada de Minas 310240 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11949145000150 2 R$ 49.060,00
MG Araxá 310400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12046773000198 1 R$ 24.530,00
MG Campos Gerais 311160 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11399269000109 11 R$ 269.830,00
MG Capelinha 311230 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11349523000164 9 R$ 220.770,00
MG Capitão Andrade 311265 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11263416000119 1 R$ 24.530,00
MG Catuti 311547 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13939058000147 1 R$ 24.530,00
MG Claraval 311640 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11284081000115 1 R$ 24.530,00
MG Conceição dos Ouros 311780 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13936593000144 1 R$ 24.530,00
MG Contagem 311860 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14237130000157 43 R$ 1.054.790,00
MG Coração de Jesus 311880 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11268861000171 4 R$ 98.120,00
MG Divinolândia de Minas 312220 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21366909000138 3 R$ 73.590,00
MG Divisópolis 312245 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11936334000198 1 R$ 24.530,00
MG Formoso 312620 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13582860000122 3 R$ 73.590,00
MG Ibiaí 312960 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11429429000115 1 R$ 24.530,00
MG Indianápolis 313070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13228565000172 1 R$ 24.530,00
MG Jacutinga 313490 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11984501000176 5 R$ 122.650,00
MG Jordânia 313650 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11917297000170 1 R$ 24.530,00
MG Juruaia 313690 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11274817000174 1 R$ 24.530,00
MG Manhumirim 313950 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21489972000161 1 R$ 24.530,00
MG Mário Campos 314015 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13289580000120 1 R$ 24.530,00
MG Mato Verde 314100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14575987000187 1 R$ 24.530,00
MG Mutum 314400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12404848000165 1 R$ 24.530,00
MG Pai Pedro 314655 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11316956000113 1 R$ 24.530,00
MG Paineiras 314640 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13552264000108 2 R$ 49.060,00
MG Perdizes 314980 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12426141000150 13 R$ 318.890,00
MG Perdões 314990 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11910370000182 3 R$ 73.590,00
MG Recreio 315410 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11944441000168 1 R$ 24.530,00
MG Rio Vermelho 315600 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11931527000156 1 R$ 24.530,00
MG Sabinópolis 315680 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11263461000173 4 R$ 98.120,00
MG Santa Bárbara 315720 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12669664000127 2 R$ 49.060,00
MG Santa Luzia 315780 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11285036000185 33 R$ 809.490,00
MG Tupaciguara 316960 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14819606000168 1 R$ 24.530,00
MG Virgolândia 317190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14620241000148 1 R$ 24.530,00
MS Bandeirantes 500150 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 18229151000181 1 R$ 24.530,00
MS Ribas do Rio Pardo 500710 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17701982000141 1 R$ 24.530,00
MT Água Boa 510020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11802719000162 1 R$ 24.530,00
MT Campinápolis 510260 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14492863000138 2 R$ 49.060,00
MT Lucas do Rio Verde 510525 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11386056000142 1 R$ 24.530,00
MT Nova Maringá 510890 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13845059000122 1 R$ 24.530,00
MT Nova Mutum 510622 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12524034000164 1 R$ 24.530,00
MT Primavera do Leste 510704 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14140751000118 1 R$ 24.530,00
MT Rosário Oeste 510770 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11412592000175 4 R$ 98.120,00
PA Abaetetuba 150010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12282048000119 4 R$ 98.120,00
PA Água Azul do Norte 150034 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07331783000135 1 R$ 24.530,00
PA Barcarena 150130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12710978000126 2 R$ 49.060,00
PA Belém 150140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11305777000180 3 R$ 73.590,00
PA Bonito 150160 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11759577000106 2 R$ 49.060,00
PA Bragança 150170 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 18017671000120 8 R$ 196.240,00
PA Breu Branco 150178 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11823022000178 2 R$ 49.060,00
PA Cachoeira do Piriá 150195 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11747487000197 4 R$ 98.120,00
PA Faro 150300 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12403819000189 1 R$ 24.530,00
PA Garrafão do Norte 150307 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12112888000133 2 R$ 49.060,00
PA Goianésia do Pará 150309 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12884091000154 3 R$ 73.590,00
PA Inhangapi 150340 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12054197000120 1 R$ 24.530,00
PA Irituia 150350 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12202342000173 1 R$ 24.530,00
PA Novo Repartimento 150506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09555110000194 2 R$ 49.060,00
PA Ourém 150540 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09649183000145 2 R$ 49.060,00
PA Ourilândia do Norte 150543 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11441605000134 2 R$ 49.060,00
PA Parauapebas 150553 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12581232000160 16 R$ 392.480,00
PA Santa Luzia do Pará 150655 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11935648000176 1 R$ 24.530,00
PA Santarém Novo 150690 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11643041000112 1 R$ 24.530,00
PA São Caetano de Odivelas 150710 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12082788000101 1 R$ 24.530,00
PA Tracuateua 150803 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11739590000195 4 R$ 98.120,00
PA Ulianópolis 150812 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11413842000191 3 R$ 73.590,00
PA Vigia 150820 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11672396000130 2 R$ 49.060,00
PB Alagoinha 250050 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11757032000152 1 R$ 24.530,00
PB Aroeiras 250130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10819820000163 2 R$ 49.060,00
PB Belém 250190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11429813000118 1 R$ 24.530,00
PB Monteiro 250970 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11214763000151 2 R$ 49.060,00
PB Nova Olinda 251020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11268720000159 1 R$ 24.530,00
PB Paulista 251090 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11247833000178 1 R$ 24.530,00
PB Solânea 251600 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13857317000190 1 R$ 24.530,00
PB Sousa 251620 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05626697000124 3 R$ 73.590,00
PE Aliança 260070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10759784000190 2 R$ 49.060,00
PE Arcoverde 260120 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10339635000171 3 R$ 73.590,00
PE Caetés 260320 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12398801000136 2 R$ 49.060,00
PE Flores 260560 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10392023000142 2 R$ 49.060,00
PE Garanhuns 260600 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09342856000110 2 R$ 49.060,00
PE Gravatá 260640 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10710822000110 1 R$ 24.530,00
PE Inajá 260700 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11266869000107 2 R$ 49.060,00
PE Jupí 260830 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09099349000105 1 R$ 24.530,00
PE Paranatama 261030 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11642133000188 1 R$ 24.530,00
PE Paulista 261070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09251115000123 36 R$ 883.080,00
PE São Joaquim do Monte 261330 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10476556000102 2 R$ 49.060,00
PE Vicência 261630 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10566414000136 1 R$ 24.530,00
PI Coivaras 220273 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12140033000116 3 R$ 73.590,00
PI Luzilândia 220580 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11722919000105 2 R$ 49.060,00
PI Manoel Emídio 220590 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11785981000146 1 R$ 24.530,00
PR Diamante D'Oeste 410715 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09219919000145 1 R$ 24.530,00
PR Floresta 410790 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08854643000104 1 R$ 24.530,00
PR Francisco Beltrão 410840 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09165798000104 12 R$ 294.360,00
PR Guamiranga 410895 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09430481000140 2 R$ 49.060,00
PR Ibaiti 410970 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09421426000193 5 R$ 122.650,00
PR Mangueirinha 411440 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11009603000170 6 R$ 147.180,00
PR Maringá 411520 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 80905706000131 1 R$ 24.530,00
PR Matelândia 411560 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09246705000168 1 R$ 24.530,00
PR Medianeira 411580 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09239394000100 3 R$ 73.590,00
PR Missal 411605 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09077055000174 2 R$ 49.060,00
PR Porto Amazonas 412010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09255445000197 1 R$ 24.530,00
PR São Mateus do Sul 412560 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09426565000100 1 R$ 24.530,00
RJ Sapucaia 330540 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02911953000137 1 R$ 24.530,00
RN Felipe Guerra 240370 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12452550000120 1 R$ 24.530,00
RN Itajá 240485 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13869898000180 1 R$ 24.530,00
RR Amajari 140002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12322548000137 2 R$ 49.060,00
RR Rorainópolis 140047 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12236981000150 5 R$ 122.650,00
RS Antônio Prado 430080 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12062365000120 3 R$ 73.590,00
RS Restinga Seca 431550 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12250708000180 2 R$ 49.060,00
RS São João da Urtiga 431842 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11261389000145 3 R$ 73.590,00
SC Alto Bela Vista 420075 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10481963000108 1 R$ 24.530,00
SC Camboriú 420320 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11312860000187 2 R$ 49.060,00
SC Criciúma 420460 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08435209000190 15 R$ 367.950,00
SC Ibirama 420690 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11420709000162 3 R$ 73.590,00
SC Ilhota 420710 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10788473000159 1 R$ 24.530,00
SC Laurentino 420950 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11344334000107 2 R$ 49.060,00
SC Massaranduba 421060 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11231203000105 1 R$ 24.530,00
SC Passos Maia 421227 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11894194000132 1 R$ 24.530,00
SC Ponte Serrada 421340 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11696615000110 1 R$ 24.530,00
SC Rio do Campo 421450 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10563353000153 2 R$ 49.060,00
SC Rio Rufino 421505 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11599943000107 3 R$ 73.590,00
SE Macambira 280370 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11278364000154 1 R$ 24.530,00
SP Álvares Machado 350130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11109743000110 3 R$ 73.590,00
SP Américo Brasiliense 350170 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12006451000115 9 R$ 220.770,00
SP Barra do Turvo 350540 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11826961000176 1 R$ 24.530,00
SP Guaratinguetá 351840 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13847642000172 9 R$ 220.770,00
SP Ibiúna 351970 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15822319000170 30 R$ 735.900,00
SP Itu 352390 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11192194000190 2 R$ 49.060,00
SP Monte Aprazível 353140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12885741000186 8 R$ 196.240,00
SP Nipoã 353270 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14175133000103 2 R$ 49.060,00
SP Paulo de Faria 353660 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14069729000129 3 R$ 73.590,00
SP Piedade 353780 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13800601000120 1 R$ 24.530,00
SP Piracicaba 353870 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11197489000150 2 R$ 49.060,00
SP Piraju 353880 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13779966000110 1 R$ 24.530,00
SP Salto Grande 354540 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 97536392000140 5 R$ 122.650,00
SP São Caetano do Sul 354880 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10434282000199 9 R$ 220.770,00
SP Severínia 355190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11715971000134 3 R$ 73.590,00
SP Taguaí 355300 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11936692000109 2 R$ 49.060,00
SP Tarumã 355395 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11685364000179 1 R$ 24.530,00
SP Ta t u í 355400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11194221000164 5 R$ 122.650,00
TO Aguiarnópolis 170030 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11291331000144 1 R$ 24.530,00
TO Alvorada 170070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12099581000140 2 R$ 49.060,00
TO Colinas do Tocantins 170550 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11359904000124 2 R$ 49.060,00
TO Itaguatins 171070 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11489909000171 1 R$ 24.530,00
TO Luzinópolis 171245 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11507354000143 2 R$ 49.060,00
TO Miranorte 171330 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13414643000123 1 R$ 24.530,00
TO São Félix do Tocantins 172015 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11595415000171 2 R$ 49.060,00
TO Sítio Novo do Tocantins 172080 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11262636000128 2 R$ 49.060,00
TOTAL 746 R$ 18.299.380,00

 

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde