PORTARIA Nº 4.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, nos termos da Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICIPIO	IBGE	ENTIDADE	PROGRAMA	COMPONENTE	CNPJ	NUMERO DO TERMO DE ADESAO	FUNCIONAL PROGRAMATICA	VALOR
AL	ÁGUA BRANCA	270010	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11502413000190	2700101712290743360	1030120158581	R$380.000,00
AL	BATALHA	270070	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	19085920000188	2700701712291209075	1030120158581	R$190.000,00
AL	BOCA DA MATA	270100	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11323039000166	2701001712291143672	1030120158581	R$190.000,00
AL	BRANQUINHA	270110	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11159820000147	2701101712291222031	1030120158581	R$190.000,00
AL	CAMPO ALEGRE	270140	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	19296278000186	2701401712291044252	1030120158581	R$190.000,00
AL	MARAGOGI	270450	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11781909000140	2704501712291141185	1030120158581	R$190.000,00
AL	OLHO D'ÁGUA DAS FLORES	270570	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11438291000110	2705701712290720894	1030120158581	R$190.000,00
AL	PARICONHA	270642	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12092124000123	2706421712290943877	1030120158581	R$190.000,00
AM	AUTAZES	130030	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11622855000170	1300301712290112472	1030120158581	R$190.000,00
AM	EIRUNEPÉ	130140	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12135459000181	1301401712290058497	1030120158581	R$380.000,00
AM	HUMAITÁ	130170	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11813811000128	1301701712290215668	1030120158581	R$190.000,00
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	130353	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12804343000198	1303531712291034542	1030120158581	R$190.000,00
BA	BIRITINGA	290360	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11850491000186	2903601712290049910	1030120158581	R$190.000,00
BA	CAETITÉ	290520	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11418640000132	2905201712290015155	1030120158581	R$190.000,00
BA	CORIBE	290910	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11254491000113	2909101712290830760	1030120158581	R$190.000,00
BA	EUNÁPOLIS	291072	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13879364000135	2910721712290728048	1030120158581	R$190.000,00

 

BA	IRARÁ	291450	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11300002000112	2914501712291033374	1030120158581	R$190.000,00
BA	JOÃO DOURADO	291835	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12072479000150	2918351712290828688	1030120158581	R$190.000,00
BA	PINDOBAÇU	292460	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	10695688000125	2924601712291015882	1030120158581	R$190.000,00
BA	RIO REAL	292700	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11218298000127	2927001712290007735	1030120158581	R$190.000,00
BA	VITÓRIA DA CONQUISTA	293330	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13822397000149	2933301712290836938	1030120158581	R$190.000,00
CE	ITAPIPOCA	230640	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11402517000123	2306401712291139527	1030120158581	R$190.000,00
CE	TRAIRI	231350	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11421654000105	2313501712290955454	1030120158581	R$190.000,00
DF	BRASÍLIA	530010	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12116247000157	5300101712291157303	1030120158581	R$380.000,00
ES	ARACRUZ	320060	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	10429253000139	3200601712290722316	1030120158581	R$190.000,00
ES	FUNDÃO	320220	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14884701000145	3202201712290828105	1030120158581	R$190.000,00
ES	SÃO GABRIEL DA PALHA	320470	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13932227000117	3204701712290042600	1030120158581	R$190.000,00
ES	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	320506	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14744834000116	3205061712290736031	1030120158581	R$190.000,00
ES	VIANA	320510	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14587933000131	3205101712290657141	1030120158581	R$190.000,00
GO	CABECEIRAS	520400	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	08351513000159	5204001712290240378	1030120158581	R$190.000,00
GO	CIDADE OCIDENTAL	520549	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11332874000162	5205491712290920109	1030120158581	R$190.000,00
GO	ITAPACI	521090	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11179871000130	5210901712290043990	1030120158581	R$190.000,00
GO	MUTUNÓPOLIS	521410	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11470270000182	5214101712290732997	1030120158581	R$190.000,00
GO	NOVA CRIXÁS	521483	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11307617000170	5214831712291019263	1030120158581	R$190.000,00

 

GO	PIRACANJUBA	521710	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	01753396000100	5217101712290946206	1030120158581	R$190.000,00
GO	SÃO DOMINGOS	521980	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	08645875000152	5219801712282154526	1030120158581	R$190.000,00
GO	VALPARAÍSO DE GOIÁS	522185	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	04786328000136	5221851712290830521	1030120158581	R$190.000,00
MA	BALSAS	210140	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11236050000199	2101401712291137380	1030120158581	R$190.000,00
MA	CURURUPU	210370	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11395730000155	2103701712290912432	1030120158581	R$190.000,00
MA	GOVERNADOR ARCHER	210450	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11415540000152	2104501712290745527	1030120158581	R$190.000,00
MA	LAGO VERDE	210590	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	10790117000170	2105901712290801189	1030120158581	R$190.000,00
MA	PAÇO DO LUMIAR	210750	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12650786000171	2107501712290850015	1030120158581	R$190.000,00
MA	PARAIBANO	210770	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13890788000109	2107701712290725209	1030120158581	R$190.000,00
MA	PASTOS BONS	210800	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11885239000102	2108001712290730111	1030120158581	R$380.000,00
MA	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	211120	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12281734000175	2111201712290809665	1030120158581	R$190.000,00
MG	ARAPORÃ	310375	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11409354000100	3103751712290942545	1030120158581	R$190.000,00
MG	BOCAINA DE MINAS	310720	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13821953000162	3107201712290921986	1030120158581	R$190.000,00
MG	CABECEIRA GRANDE	310945	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11969673000170	3109451712291157273	1030120158581	R$190.000,00
MG	CAMBUÍ	311060	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14575035000163	3110601712290808396	1030120158581	R$380.000,00
MG	CRISÓLITA	312015	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12441072000153	3120151712290717121	1030120158581	R$190.000,00
MG	ESMERALDAS	312410	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	21432290000112	3124101712290906996	1030120158581	R$190.000,00
MG	ITABIRA	313170	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11672050000131	3131701712291047767	1030120158581	R$190.000,00

 

MG	ITACARAMBI	313210	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11456098000102	3132101712290814563	1030120158581	R$190.000,00
MG	JOÃO PINHEIRO	313630	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12136070000150	3136301712290059131	1030120158581	R$190.000,00
MG	JURUAIA	313690	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11274817000174	3136901712291037178	1030120158581	R$190.000,00
MG	MONTE BELO	314300	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14034085000133	3143001712290935725	1030120158581	R$380.000,00
MG	MONTE CARMELO	314310	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	17490085000136	3143101712290817751	1030120158581	R$190.000,00
MG	PALMA	314670	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	21423797000100	3146701712290908369	1030120158581	R$190.000,00
MG	SALINAS	315700	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	23164660000103	3157001712290832301	1030120158581	R$190.000,00
MG	SANTA MARIA DE ITABIRA	315800	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14764768000146	3158001712291200110	1030120158581	R$190.000,00
MG	SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO	316000	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11373094000160	3160001712290915253	1030120158581	R$190.000,00
MG	SÃO GONÇALO DO ABAETÉ	316170	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11814989000193	3161701712290735831	1030120158581	R$190.000,00
MG	SENADOR CORTES	316560	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11785577000172	3165601712290708345	1030120158581	R$190.000,00
MG	SENHORA DO PORTO	316610	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	14061236000142	3166101712291203100	1030120158581	R$190.000,00
MG	SETE LAGOAS	316720	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	00634997000131	3167201712290833065	1030120158581	R$190.000,00
MG	UBAPORANGA	317005	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	17654276000196	3170051712290817727	1030120158581	R$190.000,00
MG	UNAÍ	317040	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	20597480000127	3170401712290742880	1030120158581	R$190.000,00
MG	VIRGINÓPOLIS	317180	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11648919000102	3171801712291156182	1030120158581	R$190.000,00
PA	ANANINDEUA	150080	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11948192000189	1500801712290019095	1030120158581	R$380.000,00
PA	BANNACH	150125	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11381413000180	1501251712290716694	1030120158581	R$190.000,00

 

PA	CAPANEMA	150220	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	07313973000120	1502201712290724988	1030120158581	R$190.000,00
PB	RIACHÃO DO POÇO	251276	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11975218000188	2512761712290818756	1030120158581	R$190.000,00
PE	PETROLINA	261110	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	06914894000101	2611101712290959595	1030120158581	R$190.000,00
PE	SANTA FILOMENA	261255	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11415674000173	2612551712290049617	1030120158581	R$190.000,00
PI	BARRAS	220120	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12493139000101	2201201712291034178	1030120158581	R$190.000,00
PI	BARRAS	220120	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12493139000101	2201201712291035789	1030120158581	R$190.000,00
PI	BARRAS	220120	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12493139000101	2201201712291034397	1030120158581	R$190.000,00
PI	FLORIANO	220390	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	02169204000186	2203901712291013333	1030120158581	R$190.000,00
PI	FLORIANO	220390	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	02169204000186	2203901712291011975	1030120158581	R$190.000,00
PI	FLORIANO	220390	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	02169204000186	2203901712291014127	1030120158581	R$190.000,00
PI	OEIRAS	220700	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11317318000117	2207001712291228583	1030120158581	R$380.000,00
PR	PINHALÃO	411920	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	09269741000147	4119201712291108535	1030120158581	R$190.000,00
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	110037	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11913577000100	1100371712291123530	1030120158581	R$190.000,00
RO	CEREJEIRAS	110005	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	19181382000125	1100051712291157740	1030120158581	R$190.000,00
RO	OURO PRETO DO OESTE	110015	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13705838000122	1100151712290038270	1030120158581	R$190.000,00
RO	SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ	110149	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11328684000171	1101491712291055425	1030120158581	R$190.000,00
RR	CAROEBE	140023	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	15668251000116	1400231712291055116	1030120158581	R$190.000,00
SC	JAGUARUNA	420880	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	01746653000187	4208801712290118702	1030120158581	R$190.000,00

 

SP	AVARÉ	350450	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11308295000184	3504501712290949620	1030120158581	R$190.000,00
SP	BATATAIS	350590	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	10427654000150	3505901712290829606	1030120158581	R$190.000,00
SP	BRAÚNA	350770	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11208075000189	3507701712290927396	1030120158581	R$190.000,00
SP	LUCÉLIA	352740	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	07649698000110	3527401712282114790	1030120158581	R$190.000,00
SP	MIRASSOL	353030	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11215408000105	3530301712291100067	1030120158581	R$190.000,00
SP	POLONI	353990	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	10782870000113	3539901712291028120	1030120158581	R$190.000,00
SP	SERTÃOZINHO	355170	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11975485000155	3551701712291038999	1030120158581	R$190.000,00
TO	ARAGUANÃ	170215	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12035302000184	1702151712291101161	1030120158581	R$190.000,00
TO	ARAGUANÃ	170215	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12035302000184	1702151712291137590	1030120158581	R$190.000,00
TO	AUGUSTINÓPOLIS	170255	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11421097000122	1702551712291017067	1030120158581	R$190.000,00
TO	LAGOA DA CONFUSÃO	171190	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	12342968000185	1711901712290951293	1030120158581	R$190.000,00
TO	RECURSOLÂNDIA	171850	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	97537306000113	1718501712291123685	1030120158581	R$190.000,00
TO	TAGUATINGA	172090	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	13070418000117	1720901712290939951	1030120158581	R$190.000,00
TO	TOCANTINÓPOLIS	172120	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11266993000164	1721201712290957164	1030120158581	R$190.000,00
TO	XAMBIOÁ	172210	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	ESTRUTURACAO DA REDE DE ATENCAO BASICA	VEICULO TRANSPORTE ELETIVO	11964908000131	1722101712290935588	1030120158581	R$190.000,00

 

RICARDO BARROS