PORTARIA Nº 4.118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	Município	Entidade	Nº da Proposta	Valor Total Da Proposta (R$)	Programa Orçamentário	Funcional Programática
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12356879000117001	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	12747906000117008	83.400,00	0002	10305201520YJ0001
AM	CAAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM	11639967000117015	81.150,00	0002	10305201520YJ0001
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	11620280000117012	201.300,00	0002	10305201520YJ0001
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	12245586000117019	223.900,00	0002	10305201520YJ0001
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	11636170000117015	221.760,00	0002	10305201520YJ0001
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12125608000117014	224.400,00	0002	10305201520YJ0001
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	11880009000117026	202.500,00	0002	10305201520YJ0001
AM	PAUINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI	12726459000117018	204.500,00	0002	10305201520YJ0001
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM	12804343000117028	224.210,00	0002	10305201520YJ0001
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEDE SAO SEBASTIO DO UATUMA	12446725000117019	103.850,00	0002	10305201520YJ0001
AM	SILVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13764128000117012	203.050,00	0002	10305201520YJ0001
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12629603000117008	224.100,00	0002	10305201520YJ0001
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFEAM	07807682000117049	224.250,00	0002	10305201520YJ0001
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36975571000117017	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	04394796000117005	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09097711000117002	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000117013	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000117021	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
MG	LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413019000117003	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11311333000117016	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000117009	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000117715	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	CORBELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	09311360000117001	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	11343124000117005	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	09407873000117003	124.960,00	0002	10305201520YJ0001
PR	PALMAS	PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80873003000117022	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	PARANAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA	10428937000117714	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	80872476000117003	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	10409046000117004	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	SAO MATEUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09426565000117708	125.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	08885072000117002	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	09254084000117005	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000117706	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	14051649000117713	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000117008	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000117007	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	14278219000117010	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12389301000117013	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000117712	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	PRESIDENTE BERNARDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES	11768545000117007	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000117718	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13824549000117004	120.000,00	0002	10305201520YJ0001
TOTAL			43 PROPOSTAS	6.072.330,00