PORTARIA Nº 4.132, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000117038	90.000,00	ECOM	10301201585810001
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	14136159000117001	90.000,00	ECOM	10301201585810001
MA	BALSAS	MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11236050000117001	115.950,00	ECOM	10301201585810001
MA	PEDRO DO ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO	12109949000117001	116.000,00	ECOM	10301201585810001
MG	CIPOTANEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIPOTANEA	11212190000117001	99.920,00	ECOM	10301201585810001
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431299000117004	180.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	CARRAPATEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11579536000117004	140.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	10382118000117003	140.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	DUAS ESTRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS	11814527000117001	140.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	GADO BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO	11136097000117003	140.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	08610110000117702	250.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12319873000117001	150.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11188530000117001	150.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000117702	290.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	PARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI	13845567000117001	150.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR	11171199000117005	150.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA	11356674000117003	150.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA	12447227000117002	149.990,00	ECOM	10301201585810001
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285050000117004	299.985,00	ECOM	10301201585810001
PB	SAO JOSE DA LAGOA TAPADA	FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA	11420422000117003	119.940,00	ECOM	10301201585810001
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	10785644000117702	170.000,00	ECOM	10301201585810001
PB	SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11879377000117003	150.000,00	ECOM	10301201585810001
TOTAL			22 PROPOSTAS	3.431.785,00