Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA No - 2.512, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, referente ao exercício financeiro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembro de 2011, que atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
Considerando a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013, que estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
Considerando a necessidade de implementar ações para organização da atenção nutricional na Rede de Atenção à Saúde, em especial no âmbito da Atenção Básica, de acordo com as prioridades apontadas na Política Nacional de Alimentação e Nutrição; e
Considerando reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do dia 25 de maio de 2006, que pactua proposta de repasse único e anual para estruturação das Ações da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria, referente ao exercício financeiro de 2017.
§ 1º O incentivo financeiro para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição é repassado de forma anual e periódica desde a competência 2006, em consonância com reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do dia 25 de maio de 2006.
§ 2º O incentivo financeiro de que trata o "caput" deste artigo se destina aos Estados, Distrito Federal e Municípios que possuam população superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes (IBGE) e será transferido diretamente ao respectivo Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, em parcela única anual.
Art. 2º As diretrizes e responsabilidades das Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e aos Municípios quanto à utilização do incentivo deverão estar em consonância com aquelas definidas na PNAN, priorizando-se:
I - a promoção da alimentação adequada e saudável;
II - a vigilância alimentar e nutricional;
III - a prevenção dos agravos relacionados à alimentação e nutrição, especialmente sobrepeso e obesidade, desnutrição, anemia por deficiência de ferro, hipovitaminose A e beribéri; e
IV - a qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição.
Art. 3º A utilização do incentivo financeiro de que trata esta Portaria deverá seguir as regras estabelecidas nos artigos 5º, 6º e 7º da Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013.
Art. 4º O incentivo de que trata esta Portaria será parte integrante do Bloco de Financiamento de Gestão do SUS, componente para implantação de ações e serviços de saúde, em observância ao disposto nas Portarias nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria deverá ser utilizado exclusivamente no custeio de serviços e despesas relacionadas à efetiva implementação de ações de alimentação e nutrição nas Redes de Atenção à Saúde, principalmente no âmbito da Atenção Básica. Parágrafo único. Tratando-se de incentivo exclusivamente de custeio, voltado às ações estabelecidas no art. 2º desta Portaria, fica vedada sua utilização para fins diversos aos ora previstos, tais como despesas de capital, tratamento de doenças ou reabilitação de pacientes, aquisição de alimentos, suplementos alimentares, fórmulas alimentares, de vitaminas ou minerais.
Art. 6º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.306.2015.8735 - Alimentação e Nutrição para a Saúde. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO I
INCENTIVO AOS ESTADOS
| Porte populacional | Valor de repasse | Estados | Valor total de repasse |
| (IBGE, 2015) | |||
| < 2,5 milhões de hab. | R$ 90.000,00 | RR, AP, AC, TO, RO, SE | R$ 540.000,00 |
| 2,5 milhões a < 4 milhões de hab. | R$ 110.000,00 | DF, MT, RN, PI, AL, AM, ES, PB, MS | R$ 990.000,00 |
| 4 milhões a 9 milhões de hab. | R$ 130.000,00 | GO, SC, MA, PA, CE | R$ 650.000,00 |
| > 9 milhões de hab. | R$ 150.000,00 | PE, PR, RS, BA, RJ, MG, SP | R$ 1.050.000,00 |
| Total | 27 | R$ 3.230.000,00 |
ANEXO II
INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS
| UF | Município | Código IBGE | Porte Populacional (IBGE 2015) | Valor de repasse |
| AC | RIO BRANCO | 120040 | 370549 | R$ 35.000,00 |
| AL | ARAPIRACA | 270030 | 231025 | R$ 30.000,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 1013643 | R$ 80.000,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 2057712 | R$ 100.000,00 |
| AP | MACAPÁ | 160030 | 456175 | R$ 40.000,00 |
| BA | BARREIRAS | 290320 | 153918 | R$ 20.000,00 |
| BA | ALAGOINHAS | 290070 | 154496 | R$ 20.000,00 |
| BA | TEIXEIRA DE FREITAS | 293135 | 157806 | R$ 20.000,00 |
| BA | JEQUIÉ | 291800 | 161531 | R$ 20.000,00 |
| BA | ILHÉUS | 291360 | 180210 | R$ 20.000,00 |
| BA | LAURO DE FREITAS | 291920 | 191433 | R$ 20.000,00 |
| BA | JUAZEIRO | 291840 | 218321 | R$ 30.000,00 | BA | ITABUNA | 291480 | 219678 | R$ 30.000,00 |
| BA | CAMAÇARI | 290570 | 286919 | R$ 30.000,00 |
| BA | VITÓRIA DA CONQUISTA | 293330 | 343231 | R$ 35.000,00 |
| BA | FEIRA DE SANTANA | 291080 | 617525 | R$ 60.000,00 |
| BA | SALVADO R | 292740 | 2921090 | R$ 100.000,00 |
| CE | SOBRAL | 231290 | 201770 | R$ 30.000,00 |
| CE | MARACANAÚ | 230765 | 221524 | R$ 30.000,00 |
| CE | JUAZEIRO DO NORTE | 230730 | 266043 | R$ 30.000,00 |
| CE | CAUCAIA | 230370 | 353964 | R$ 35.000,00 |
| CE | FORTALEZA | 230440 | 2591411 | R$ 100.000,00 |
| ES | LINHARES | 320320 | 163663 | R$ 20.000,00 |
| ES | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | 320120 | 208701 | R$ 30.000,00 |
| ES | VITÓRIA | 320530 | 355876 | R$ 35.000,00 |
| ES | CARIACICA | 320130 | 381798 | R$ 35.000,00 |
| ES | VILA VELHA | 320520 | 472759 | R$ 40.000,00 |
| ES | SERRA | 320500 | 485375 | R$ 40.000,00 |
| GO | VALPARAÍSO DE GOIÁS | 522185 | 153253 | R$ 20.000,00 |
| GO | ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS | 520025 | 187077 | R$ 20.000,00 |
| GO | LUZIÂNIA | 521250 | 194036 | R$ 20.000,00 |
| GO | RIO VERDE | 521880 | 207296 | R$ 30.000,00 |
| GO | ANÁPOLIS | 520110 | 366493 | R$ 35.000,00 |
| GO | APARECIDA DE GOIÂNIA | 520140 | 521909 | R$ 50.000,00 |
| GO | GOIÂNIA | 520870 | 1430696 | R$ 80.000,00 |
| MA | CAXIAS | 210300 | 161135 | R$ 20.000,00 |
| MA | TIMON | 211220 | 164870 | R$ 20.000,00 |
| MA | SÃO JOSÉ DE RIBAMAR | 211120 | 174268 | R$ 20.000,00 |
| MA | IMPERATRIZ | 210530 | 253122 | R$ 30.000,00 |
| MA | SÃO LUÍS | 211130 | 1073893 | R$ 80.000,00 | MG | POÇOS DE CALDAS | 315180 | 163677 | R$ 20.000,00 |
| MG | IBIRITÉ | 312980 | 173870 | R$ 20.000,00 |
| MG | SANTA LUZIA | 315780 | 216252 | R$ 30.000,00 |
| MG | DIVINÓPOLIS | 312230 | 230848 | R$ 30.000,00 |
| MG | SETE LAGOAS | 316720 | 232109 | R$ 30.000,00 |
| MG | I PATINGA | 313130 | 257347 | R$ 30.000,00 |
| MG | GOVERNADOR VALADARES | 312770 | 278360 | R$ 30.000,00 |
| MG | UBERABA | 317010 | 322121 | R$ 35.000,00 |
| MG | RIBEIRÃO DAS NEVES | 315460 | 322662 | R$ 35.000,00 |
| MG | MONTES CLAROS | 314330 | 394348 | R$ 35.000,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 417304 | R$ 40.000,00 |
| MG | JUIZ DE FORA | 313670 | 555288 | R$ 50.000,00 |
| MG | CONTAGEM | 311860 | 648768 | R$ 60.000,00 |
| MG | UBERLÂNDIA | 317020 | 662363 | R$ 60.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | 310620 | 2502554 | R$ 100.000,00 |
| MS | DOURADOS | 500370 | 212867 | R$ 30.000,00 |
| MS | CAMPO GRANDE | 500270 | 853623 | R$ 60.000,00 |
| MT | RONDONÓPOLIS | 510760 | 215321 | R$ 30.000,00 |
| MT | VÁRZEA GRANDE | 510840 | 268594 | R$ 30.000,00 |
| MT | CUIABÁ | 510340 | 580487 | R$ 50.000,00 |
| PA | CASTANHAL | 150240 | 189049 | R$ 20.000,00 |
| PA | PAR AUAPEBA S | 150553 | 189188 | R$ 20.000,00 |
| PA | MARABÁ | 150420 | 261071 | R$ 30.000,00 |
| PA | SANTARÉM | 150680 | 291386 | R$ 30.000,00 |
| PA | ANANINDEUA | 150080 | 503445 | R$ 50.000,00 |
| PA | BELÉM | 150140 | 1433981 | R$ 80.000,00 |
| PB | CAMPINA GRANDE | 250400 | 405072 | R$ 40.000,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 791436 | R$ 60.000,00 | PE | CAMARAGIBE | 260345 | 154057 | R$ 20.000,00 |
| PE | CABO DE SANTO AGOSTINHO | 260290 | 200554 | R$ 30.000,00 |
| PE | PAULISTA | 261070 | 322743 | R$ 35.000,00 |
| PE | PETROLINA | 261110 | 331968 | R$ 35.000,00 |
| PE | CARUARU | 260410 | 347105 | R$ 35.000,00 |
| PE | OLINDA | 260960 | 389510 | R$ 35.000,00 |
| PE | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 260790 | 686155 | R$ 60.000,00 |
| PE | RECIFE | 2611 0 | 1617260 | R$ 80.000,00 |
| PI | TERESINA | 221100 | 844038 | R$ 60.000,00 |
| PR | PARANAGUÁ | 411820 | 150657 | R$ 20.000,00 |
| PR | GUARAPUAVA | 410940 | 178129 | R$ 20.000,00 |
| PR | COLOMBO | 410580 | 232434 | R$ 30.000,00 |
| PR | FOZ DO IGUAÇU | 410830 | 263779 | R$ 30.000,00 |
| PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS | 412550 | 297899 | R$ 30.000,00 |
| PR | CASCAVEL | 410480 | 312782 | R$ 35.000,00 |
| PR | PONTA GROSSA | 411990 | 337867 | R$ 35.000,00 |
| PR | MARINGÁ | 411520 | 397436 | R$ 35.000,00 |
| PR | LONDRINA | 411370 | 548251 | R$ 50.000,00 |
| PR | CURITIBA | 410690 | 1879357 | R$ 80.000,00 |
| RJ | NILÓPOLIS | 330320 | 158306 | R$ 20.000,00 |
| RJ | MESQUITA | 330285 | 170753 | R$ 20.000,00 |
| RJ | TERESÓPOLIS | 330580 | 173063 | R$ 20.000,00 |
| RJ | BARRA MANSA | 330040 | 179915 | R$ 20.000,00 |
| RJ | NOVA FRIBURGO | 330340 | 184786 | R$ 20.000,00 |
| RJ | ANGRA DOS REIS | 330010 | 188279 | R$ 20.000,00 |
| RJ | CABO FRIO | 330070 | 208450 | R$ 30.000,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 229007 | R$ 30.000,00 |
| RJ | MACAÉ | 330240 | 234630 | R$ 30.000,00 | RJ | MAGÉ | 330250 | 234809 | R$ 30.000,00 |
| RJ | VOLTA REDONDA | 330630 | 262966 | R$ 30.000,00 |
| RJ | PETRÓPOLIS | 330390 | 298144 | R$ 30.000,00 |
| RJ | SÃO JOÃO DE MERITI | 330510 | 460623 | R$ 40.000,00 |
| RJ | BELFORD ROXO | 330045 | 481127 | R$ 40.000,00 |
| RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 330100 | 483967 | R$ 40.000,00 |
| RJ | NITERÓI | 330330 | 496695 | R$ 40.000,00 |
| RJ | NOVA IGUAÇU | 330350 | 807488 | R$ 60.000,00 |
| RJ | DUQUE DE CAXIAS | 330170 | 882729 | R$ 60.000,00 |
| RJ | SÃO GONÇALO | 330490 | 1038079 | R$ 80.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 330455 | 6476629 | R$ 100.000,00 |
| RN | PARNAMIRI M | 240325 | 242385 | R$ 30.000,00 |
| RN | MOSSORÓ | 240800 | 288162 | R$ 30.000,00 |
| RN | NATAL | 240810 | 869953 | R$ 60.000,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 502747 | R$ 50.000,00 |
| RR | BOA VISTA | 140010 | 320716 | R$ 35.000,00 |
| RS | PASSO FUNDO | 431410 | 196741 | R$ 20.000,00 |
| RS | ALVORADA | 430060 | 206562 | R$ 30.000,00 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 207858 | R$ 30.000,00 |
| RS | SÃO LEOPOLDO | 431870 | 228368 | R$ 30.000,00 |
| RS | NOVO HAMBURGO | 431340 | 248693 | R$ 30.000,00 |
| RS | VIAMÃO | 432300 | 251980 | R$ 30.000,00 |
| RS | GRAVATAÍ | 430920 | 272257 | R$ 30.000,00 |
| RS | SANTA MARIA | 431690 | 276104 | R$ 30.000,00 |