PORTARIA Nº 71, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Torna sem efeito a Portaria nº 4.033/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que altera a Portaria nº 3.863/GM/MS, de 27 de dezembro de 2017, que habilita a transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.033/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 249-C, de 29 de dezembro de 2017, edição extra, página 5 e republicada no Diário Oficial da União nº 249-G, de 29 de dezembro de 2017, edição extra, página 20.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS