Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 210, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), nos municípios com ausência de alimentação do SISAB.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 534/SAS/MS, de 23 de junho de 2015, que altera o anexo da Portaria nº 14/SAS/MS, de 7 de janeiro de 2014, que institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) e do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 97/GM/MS, de 6 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro à dezembro de 2017;

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica e a responsabilidade pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a ausência de alimentação, por três meses consecutivos, relativo aos meses de, agosto, setembro e outubro de 2017, do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira novembro de 2017, a transferência de incentivos financeiros referente ao número Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB), aos municípios relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ANEXO I
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
AC	120040	RIO BRANCO	112017	14	0	0	0	0
	TOTAL	1		14	0	0	0	0
ANEXO II
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
AL	270140	CAMPO ALEGRE	112017	0	3	0	0	0
AL	270160	CANAPI	112017	0	0	0	1	0
AL	270255	ESTRELA DE ALAGOAS	112017	0	0	0	1	0
AL	270430	MACEIÓ	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	4		0	3	0	3	0
ANEXO III
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
AM	130260	MANAUS	112017	5	0	0	0	0
AM	130270	MANICORÉ	112017	12	2	1	0	0
	TOTAL	2		17	2	1	0	0
ANEXO IV
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
BA	290630	CANAVIEIRAS	112017	0	0	0	1	0
BA	290650	CANDEIAS	112017	0	0	0	1	0
BA	290680	CANSANÇÃO	112017	0	0	0	1	0
BA	290730	CASTRO ALVES	112017	0	0	0	1	0
BA	290880	CONTENDAS DO SINCORÁ	112017	0	0	0	1	0
BA	290930	CORRENTINA	112017	15	0	0	0	0
BA	290970	CRISTÓPOLIS	112017	0	0	0	1	0
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	112017	5	0	0	0	0
BA	291600	ITANHÉM	112017	2	0	0	0	0
BA	291750	JACOBINA	112017	25	0	0	0	0
BA	292100	MATA DE SÃO JOÃO	112017	8	1	1	0	0
BA	292160	MORPARÁ	112017	3	1	0	0	0
BA	292620	RIACHÃO DAS NEVES	112017	0	0	0	1	0
BA	293070	SIMÕES FILHO	112017	1	0	0	0	0
BA	293075	SÍTIO DO MATO	112017	0	0	0	1	0
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	112017	14	0	0	0	0
	TOTAL	16		73	2	1	8	0
ANEXO V
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
CE	230080	ANTONINA DO NORTE	112017	0	0	0	1	0
CE	230110	ARACATI	112017	3	1	0	0	0
CE	230150	ARNEIROZ	112017	0	0	0	1	0
CE	230440	FORTALEZA	112017	4	0	0	1	0
CE	230470	GRANJA	112017	0	0	0	1	0
CE	230523	HORIZONTE	112017	1	0	0	0	0
CE	230763	MADALENA	112017	0	0	0	1	0
CE	230870	MORADA NOVA	112017	5	0	0	0	0
	TOTAL	8		13	1	0	5	0

ANEXO VI
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
DF	530010	BRASÍLIA	112017	93	25	4	0	0
	TOTAL	1		93	25	4	0	0
ANEXO VII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
ES	320115	BREJETUBA	112017	0	0	0	1	0
ES	320180	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	112017	4	1	1	0	0
ES	320245	IBATIBA	112017	28	2	2	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	4		32	3	3	2	0
ANEXO VIII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
GO	520150	APORÉ	112017	7	1	1	1	0
GO	520355	BONFINÓPOLIS	112017	0	0	0	1	0
GO	520551	COCALZINHO DE GOIÁS	112017	4	1	0	0	0
GO	520740	EDÉIA	112017	0	0	0	1	0
GO	520920	GUAPÓ	112017	0	0	0	1	0
GO	521440	NAZÁRIO	112017	0	0	0	1	0
GO	521483	NOVA CRIXÁS	112017	0	0	0	1	0
GO	522068	SIMOLÂNDIA	112017	0	0	0	1	0
GO	522145	TROMBAS	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	9		11	2	1	8	0
ANEXO IX
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
MA	210087	ARAGUANÃ	112017	0	0	0	1	0
MA	210300	CAXIAS	112017	1	0	0	0	0
MA	210637	MARANHÃOZINHO	112017	0	0	0	1	0
MA	211065	SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	4		1	0	0	3	0
ANEXO X
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
MG	310160	ALFENAS	112017	0	0	0	2	0
MG	310280	ANDRELÂNDIA	112017	0	0	0	1	0
MG	310400	ARAXÁ	112017	7	1	0	0	0
MG	310630	BELO ORIENTE	112017	0	1	0	0	0
MG	310670	BETIM	112017	4	1	0	0	0
MG	311110	CAMPINA VERDE	112017	1	0	0	0	0
MG	311140	CAMPO FLORIDO	112017	0	0	0	1	0
MG	311340	CARATINGA	112017	2	1	0	0	0
MG	311940	CORONEL FABRICIANO	112017	6	1	0	0	0
MG	312360	ELÓI MENDES	112017	0	0	0	1	0
MG	312800	GUANHÃES	112017	1	0	0	0	0
MG	313010	IGARAPÉ	112017	0	0	0	1	0
MG	313160	IRAÍ DE MINAS	112017	0	0	0	1	0
MG	313240	ITAJUBÁ	112017	5	1	0	0	0
MG	313420	ITUIUTABA	112017	4	1	0	0	0
MG	313510	JANAÚBA	112017	0	0	0	0	1
MG	313535	JAPONVAR	112017	1	0	0	0	0
MG	314600	OURO FINO	112017	1	0	0	0	0
MG	314625	PADRE CARVALHO	112017	0	0	0	1	0
MG	314790	PASSOS	112017	4	1	0	0	0
MG	315250	POUSO ALEGRE	112017	2	0	0	0	0
MG	315670	SABARÁ	112017	7	1	0	0	0
MG	316720	SETE LAGOAS	112017	0	1	0	0	0
	TOTAL	23		45	10	0	8	1

ANEXO XI
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
MS	500080	ANAURILÂNDIA	112017	17	3	2	1	0
MS	500100	APARECIDA DO TABOADO	112017	6	1	1	1	0
MS	500270	CAMPO GRANDE	112017	136	0	0	0	0
MS	500320	CORUMBÁ	112017	0	0	0	0	1
MS	500430	IGUATEMI	112017	0	0	0	1	0
MS	500635	PARANHOS	112017	5	0	0	0	0
MS	500790	SIDROLÂNDIA	112017	2	0	0	0	0
MS	500800	TERENOS	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	8		166	4	3	4	1
ANEXO XII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
MT	510180	BARRA DO GARÇAS	112017	4	1	0	0	0
MT	510260	CAMPINÁPOLIS	112017	0	0	0	1	0
MT	510340	CUIABÁ	112017	32	0	0	0	0
MT	510343	CURVELÂNDIA	112017	5	1	0	0	0
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	112017	4	0	0	0	0
MT	510562	MIRASSOL D'OESTE	112017	54	6	1	0	0
MT	510630	PARANATINGA	112017	1	0	0	0	0
MT	510757	RONDOLÂNDIA	112017	0	0	0	1	0
MT	510760	RONDONÓPOLIS	112017	9	0	0	0	0
MT	510730	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	112017	0	0	0	1	0
MT	510805	TERRA NOVA DO NORTE	112017	0	0	0	1	0
MT	510820	TORIXORÉU	112017	1	0	0	0	0
	TOTAL	12		110	8	1	4	0
ANEXO XIII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
PA	150060	ALTAMIRA	112017	8	1	0	0	0
PA	150095	AURORA DO PARÁ	112017	0	0	0	1	0
PA	150140	BELÉM	112017	15	2	0	1	0
PA	150285	CURUÁ	112017	1	0	0	0	0
PA	150304	FLORESTA DO ARAGUAIA	112017	4	1	0	0	0
PA	150495	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	112017	4	0	0	0	0
PA	150746	SÃO JOÃO DA PONTA	112017	0	0	0	1	0
PA	150835	VITÓRIA DO XINGU	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	8		32	4	0	4	0
ANEXO XIV
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
PB	250400	CAMPINA GRANDE	112017	0	0	0	1	0
PB	250600	ESPERANÇA	112017	6	0	0	0	0
PB	250905	MARCAÇÃO	112017	1	0	0	0	0
	TOTAL	3		7	0	0	1	0
ANEXO XV
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
PE	260130	BARRA DE GUABIRABA	112017	2	1	1	0	0
PE	260345	CAMARAGIBE	112017	0	0	0	0	1
PE	260370	CANHOTINHO	112017	1	0	0	0	0
PE	261100	PETROLÂNDIA	112017	0	0	0	1	0
PE	261160	RECIFE	112017	30	0	0	0	0
	TOTAL	5		33	1	1	1	1

ANEXO XVI
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
PI	220150	BATALHA	112017	1	0	0	0	0
PI	220325	CURRALINHOS	112017	0	0	0	1	0
PI	220370	ESPERANTINA	112017	1	0	0	0	0
PI	220660	MONTE ALEGRE DO PIAUÍ	112017	0	0	0	1	0
PI	221038	SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	112017	0	0	0	1	0
PI	221097	TANQUE DO PIAUÍ	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	6		2	0	0	4	0
ANEXO XVII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
PR	410345	CAFELÂNDIA	112017	1	1	0	0	0
PR	410442	CANDÓI	112017	32	6	4	1	0
PR	410445	CANTAGALO	112017	4	1	1	0	0
PR	410580	COLOMBO	112017	1	0	0	0	0
PR	410785	FLOR DA SERRA DO SUL	112017	0	0	0	1	0
PR	410790	FLORESTA	112017	0	0	0	1	0
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	112017	7	1	0	0	0
PR	410850	GENERAL CARNEIRO	112017	1	1	0	0	0
PR	410880	GUAÍRA	112017	0	0	0	1	0
PR	411120	ITAPEJARA D'OESTE	112017	1	0	0	0	0
PR	411220	JANIÓPOLIS	112017	0	0	0	1	0
PR	411250	JARDIM ALEGRE	112017	12	1	0	0	0
PR	411310	KALORÉ	112017	0	0	0	1	0
PR	411695	NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE	112017	0	0	0	1	0
PR	411900	PÉROLA D'OESTE	112017	0	0	0	1	0
PR	411940	PIRAÍ DO SUL	112017	7	0	0	0	0
PR	412090	QUEDAS DO IGUAÇU	112017	6	1	0	0	0
PR	412120	QUITANDINHA	112017	9	0	0	0	0
PR	412230	RIO NEGRO	112017	1	0	0	0	0
PR	412430	SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO	112017	0	0	0	1	0
PR	412795	TUPÃSSI	112017	9	2	0	0	0
	TOTAL	21		91	14	5	9	0
ANEXO XVIII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	112017	5	1	0	0	0
RJ	330030	BARRA DO PIRAÍ	112017	1	0	0	0	0
RJ	330040	BARRA MANSA	112017	4	0	0	0	0
RJ	330290	MIGUEL PEREIRA	112017	23	5	1	0	0
RJ	330380	PARATI	112017	0	0	0	1	0
RJ	330390	PETRÓPOLIS	112017	3	0	0	0	0
RJ	330411	PORTO REAL	112017	0	0	0	1	0
RJ	330430	RIO BONITO	112017	0	0	0	1	0
RJ	330555	SEROPÉDICA	112017	0	0	0	1	0
RJ	330580	TERESÓPOLIS	112017	8	1	1	0	0
	TOTAL	10		44	7	2	4	0
ANEXO XIX
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
RN	240480	IPUEIRA	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	1		0	0	0	1	0
ANEXO XX
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
RO	110140	MONTE NEGRO	112017	14	0	0	0	0
	TOTAL	1		14	0	0	0	0

ANEXO XXI
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
RR	140005	ALTO ALEGRE	112017	6	1	1	0	0
RR	140010	BOA VISTA	112017	0	0	0	1	0
RR	140040	NORMANDIA	112017	0	0	0	1	0
RR	140047	RORAINÓPOLIS	112017	3	1	1	0	0
	TOTAL	4		9	2	2	2	0
ANEXO XXII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
RS	430085	ARAMBARÉ	112017	3	1	0	1	0
RS	430265	BROCHIER	112017	0	0	0	1	0
RS	430360	CAMBARÁ DO SUL	112017	2	1	0	0	0
RS	430463	CAPÃO DA CANOA	112017	1	1	0	0	0
RS	430530	CHAPADA	112017	0	0	0	1	0
RS	430535	CHARQUEADAS	112017	0	1	0	0	0
RS	431112	JAQUIRANA	112017	0	0	0	1	0
RS	431490	PORTO ALEGRE	112017	2	0	0	0	0
RS	431560	RIO GRANDE	112017	0	0	0	2	0
RS	431610	RONDA ALTA	112017	12	0	0	0	0
RS	431670	SANTA BÁRBARA DO SUL	112017	0	0	0	1	0
RS	431810	SÃO FRANCISCO DE ASSIS	112017	5	1	1	0	0
RS	431915	SÃO MIGUEL DAS MISSÕES	112017	0	0	0	1	0
RS	432220	TUPANCIRETÃ	112017	5	0	0	0	0
RS	432350	VISTA ALEGRE	112017	0	0	0	1	0
	TOTAL	15		30	5	1	9	0

ANEXO XXIII
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
SC	420127	ARABUTÃ	112017	0	0	0	1	0
SC	420209	BARRA BONITA	112017	0	0	0	1	0
SC	420460	CRICIÚMA	112017	2	0	0	0	0
SC	420519	ERMO	112017	0	0	0	1	0
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	112017	1	1	0	2	0
SC	420580	GARUVA	112017	0	0	0	1	0
SC	420850	ITUPORANGA	112017	0	0	1	1	0
SC	420870	JACINTO MACHADO	112017	10	1	0	1	0
SC	420930	LAGES	112017	1	0	0	0	0
SC	420970	LEBON RÉGIS	112017	0	0	0	1	0
SC	421030	MAJOR VIEIRA	112017	0	0	0	1	0
SC	421230	PAULO LOPES	112017	0	0	0	1	0
SC	421380	PRAIA GRANDE	112017	18	2	2	1	0
SC	421480	RIO DO SUL	112017	19	3	1	2	0
SC	421810	TIMBÉ DO SUL	112017	4	1	0	0	0
	TOTAL	15		55	8	4	14	0
ANEXO XXIV
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
SE	280710	SIMÃO DIAS	112017	5	0	0	0	0
	TOTAL	1		5	0	0	0	0

ANEXO XXV
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
SP	350270	APIAÍ	112017	3	1	0	0	0
SP	350610	BEBEDOURO	112017	1	0	0	0	0
SP	350830	CABRÁLIA PAULISTA	112017	4	1	1	0	0
SP	350880	CAFELÂNDIA	112017	0	0	0	1	0
SP	350920	CAJAMAR	112017	61	8	7	0	0
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	112017	18	3	0	0	0
SP	350995	CANAS	112017	0	0	0	1	0
SP	351240	CORDEIRÓPOLIS	112017	3	1	0	0	0
SP	351350	CUBATÃO	112017	59	5	2	0	0
SP	351370	DESCALVADO	112017	4	0	0	0	0
SP	351380	DIADEMA	112017	2	0	0	0	0
SP	351535	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	112017	1	0	0	0	0
SP	351880	GUARULHOS	112017	18	0	0	0	0
SP	352210	ITANHAÉM	112017	0	0	0	1	0
SP	352265	ITAPIRAPUÃ PAULISTA	112017	0	0	0	1	0
SP	352320	ITARARÉ	112017	7	0	0	0	0
SP	352350	ITATINGA	112017	2	0	0	0	0
SP	352590	JUNDIAÍ	112017	27	0	0	0	1
SP	352680	LENÇÓIS PAULISTA	112017	8	0	0	0	0
SP	352690	LIMEIRA	112017	0	1	0	1	0
SP	352700	LINDÓIA	112017	0	0	0	1	0
SP	352980	MINEIROS DO TIETÊ	112017	0	0	0	1	0
SP	353170	MONTEIRO LOBATO	112017	4	1	0	0	0
SP	353360	NUPORANGA	112017	0	0	0	1	0
SP	353510	PALMARES PAULISTA	112017	0	0	0	1	0
SP	354070	PORTO FERREIRA	112017	4	1	0	0	0
SP	354360	RIFAINA	112017	0	0	0	1	0
SP	354425	ROSANA	112017	1	0	0	0	0
SP	354780	SANTO ANDRÉ	112017	0	0	0	4	0
SP	354790	SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA	112017	0	0	0	1	0
SP	354800	SANTO ANTÔNIO DE POSSE	112017	3	1	0	0	0
SP	354890	SÃO CARLOS	112017	20	2	2	0	0
SP	355020	SÃO MIGUEL ARCANJO	112017	4	0	0	0	0
SP	355030	SÃO PAULO	112017	0	5	2	3	0
SP	355170	SERTÃOZINHO	112017	26	2	0	0	0
SP	355370	TAQUARITINGA	112017	5	0	0	0	0
SP	355660	VERA CRUZ	112017	4	1	1	0	0
SP	355715	ZACARIAS	112017	6	1	1	0	0
	TOTAL	38		295	34	16	18	1
ANEXO XXVI
UF	IBGE	Município	Competência Financeira	ACS	ESF	ESB	NASF	eCR
TO	170220	ARAGUATINS	112017	1	0	0	0	0
TO	170370	BREJINHO DE NAZARÉ	112017	0	0	0	1	0
TO	171820	PORTO NACIONAL	112017	1	0	0	0	0
	TOTAL	3		2	0	0	1	0

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde