PORTARIA Nº 212, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência novembro/2017 resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira dezembro de 2017, a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados nos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

 

	ANEXO I
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110004	CACOAL	1	0	0	0	0	5
RO	110020	PORTO VELHO	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	2	1	0	0	1	0	5
		ANEXO II
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AC	120035	MARECHAL THAUMATURGO	0	0	1	0	0	0
AC	120038	PLÁCIDO DE CASTRO	1	0	0	1	0	7
	TOTAL	2	1	0	1	1	0	7
		ANEXO III
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AM	130165	GUAJARÁ	0	0	1	0	0	0
	TOTAL	1	0	0	1	0	0	0
		ANEXO IV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150010	ABAETETUBA	1	0	0	1	0	8
PA	150120	BAIÃO	1	0	0	0	0	6
PA	150350	IRITUIA	1	0	0	1	0	11
PA	150442	MARITUBA	1	0	0	1	0	2
PA	150670	SANTANA DO ARAGUAIA	1	0	0	0	0	6
	TOTAL	5	5	0	0	3	0	33
		ANEXO V
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	170215	ARAGUANÃ	1	0	0	1	0	9
	TOTAL	1	1	0	0	1	0	9
		ANEXO VI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210312	CENTRAL DO MARANHÃO	0	0	0	1	0	0
MA	210530	IMPERATRIZ	2	0	0	2	0	16
MA	210600	LIMA CAMPOS	1	0	0	1	0	6
MA	211003	SANTA LUZIA DO PARUÁ	1	0	0	1	0	8
MA	211102	SÃO JOÃO DO CARÚ	0	0	0	1	0	0
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	1	0	0	1	0	11
MA	211220	TIMON	1	0	0	1	0	3
	TOTAL	7	6	0	0	8	0	44
		ANEXO VII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220553	JUREMA	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	1	0	0	0	1	0	0
		ANEXO VIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230185	BANABUIÚ	1	0	0	1	0	6
CE	230190	BARBALHA	0	0	0	1	0	0
CE	230370	CAUCAIA	0	0	0	1	0	0
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	1	0	0	1	0	7
CE	230990	PACUJÁ	1	0	0	1	0	4
CE	231030	PARAMBU	1	0	0	1	0	9
	TOTAL	6	4	0	0	6	0	26
		ANEXO IX
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240360	EXTREMOZ	0	0	0	1	0	0
RN	241440	TOUROS	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	2	0	0	0	2	0	0
		ANEXO X
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250350	CACIMBA DE DENTRO	0	0	0	1	0	5
PB	250560	DIAMANTE	0	0	0	1	0	0
PB	250750	JOÃO PESSOA	0	0	0	1	0	0
PB	250915	MARIZÓPOLIS	1	0	0	1	0	5
PB	251090	PAULISTA	1	0	0	1	0	6
	TOTAL	5	2	0	0	5	0	16

 

	ANEXO XI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260515	DORMENTES	1	0	0	1	0	8
PE	260610	GLÓRIA DO GOITÁ	1	0	0	1	0	4
PE	260930	MIRANDIBA	2	0	0	2	0	10
PE	261530	TIMBAÚBA	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	4	4	0	0	5	0	22
		ANEXO XII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280050	AREIA BRANCA	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	1	0	0	0	1	0	0
		ANEXO XIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	290440	BREJOLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	290960	CRISÓPOLIS	0	0	0	1	0	0
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	2	0	0	1	0	13
BA	291470	ITABERABA	1	0	0	1	0	1
BA	291535	ITAGUAÇU DA BAHIA	1	0	0	1	0	11
BA	291685	ITATIM	1	0	0	0	0	4
BA	291800	JEQUIÉ	1	0	0	2	0	7
BA	291875	LAGOA REAL	1	0	0	1	0	7
BA	292030	MALHADA DE PEDRAS	1	0	0	0	0	4
BA	292610	RETIROLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	292730	SALINAS DA MARGARIDA	1	0	0	0	0	8
BA	292970	SÁTIRO DIAS	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	12	9	0	0	10	0	55
		ANEXO XIV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310110	AIMORÉS	1	0	0	1	0	8
MG	310450	ARINOS	1	0	0	0	0	5
MG	310620	BELO HORIZONTE	1	0	0	0	1	3
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	0	0	0	1	0	0
MG	312980	IBIRITÉ	1	0	0	0	0	6
MG	313130	IPATINGA	1	0	0	0	0	5
MG	313520	JANUÁRIA	1	0	0	0	0	12
MG	315340	PRESIDENTE OLEGÁRIO	1	0	0	1	0	5
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	2	0	0	0	0	13
MG	315780	SANTA LUZIA	1	0	0	0	0	4
MG	315930	SANTA RITA DE JACUTINGA	1	0	0	0	1	7
MG	317010	UBERABA	1	0	0	1	0	5
MG	317160	VIRGEM DA LAPA	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	13	12	0	0	5	2	73
		ANEXO XV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320060	ARACRUZ	0	0	0	3	0	0
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	0	0	0	1	0	0
ES	320320	LINHARES	0	0	0	1	0	0
ES	320465	SÃO DOMINGOS DO NORTE	1	0	0	1	0	9
	TOTAL	4	1	0	0	6	0	9

 

		ANEXO XVI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	1	0	0	1	0	9
RJ	330045	BELFORD ROXO	1	0	0	0	0	4
RJ	330190	ITABORAÍ	1	0	0	0	0	6
RJ	330280	MENDES	1	0	0	1	0	4
RJ	330285	MESQUITA	1	0	0	0	0	6
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	3	0	0	2	0	21
RJ	330390	PETRÓPOLIS	1	0	0	0	0	6
RJ	330414	QUEIMADOS	1	0	0	1	0	4
RJ	330420	RESENDE	1	0	0	1	0	3
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	1	0	0	0	2	5
RJ	330490	SÃO GONÇALO	4	0	0	4	0	19
RJ	330500	SÃO JOÃO DA BARRA	1	0	0	0	1	6
RJ	330540	SAPUCAIA	0	0	0	1	0	4
RJ	330560	SILVA JARDIM	1	0	0	2	0	6
RJ	330580	TERESÓPOLIS	1	0	0	0	0	5
RJ	330600	TRÊS RIOS	0	0	0	1	0	0
RJ	330630	VOLTA REDONDA	3	0	0	2	1	11
	TOTAL	17	22	0	0	16	4	119
		ANEXO XVII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	351010	CÂNDIDO RODRIGUES	1	0	0	1	0	3
SP	351870	GUARUJÁ	0	0	0	1	0	0
SP	351880	GUARULHOS	0	0	0	1	0	0
SP	352265	ITAPIRAPUÃ PAULISTA	1	0	0	1	0	6
SP	352940	MAUÁ	1	0	0	3	0	4
SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	0	0	0	1	0	0
SP	354325	RIBEIRÃO GRANDE	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	7	3	0	0	9	0	13
		ANEXO XVIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410240	BANDEIRANTES	0	0	0	1	0	0
PR	410260	BARRACÃO	1	0	0	0	1	6
PR	410405	CAMPO BONITO	1	0	0	0	1	5
PR	410850	GENERAL CARNEIRO	1	0	0	1	0	6
PR	410860	GOIOERÊ	0	0	0	1	0	0
PR	412310	SANTA AMÉLIA	1	0	0	0	1	5
PR	412402	SANTA TEREZA DO OESTE	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	7	4	0	0	4	3	22
		ANEXO XIX
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420730	IMBITUBA	1	0	0	1	0	5
SC	420740	IMBUIA	1	0	0	1	0	4
SC	420940	LAGUNA	0	0	0	1	0	0
SC	421105	MONTE CARLO	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	4	2	0	0	4	0	9
		ANEXO XX
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430460	CANOAS	1	0	0	0	0	6
RS	430517	CERRO GRANDE DO SUL	1	0	0	1	0	8
RS	430535	CHARQUEADAS	1	0	0	1	0	5
RS	430830	FONTOURA XAVIER	1	0	0	1	0	8
RS	431070	ITATIBA DO SUL	1	0	0	1	0	5
RS	431130	LAGOA VERMELHA	1	0	0	0	0	7
RS	432200	TRIUNFO	1	0	0	0	0	12
	TOTAL	7	7	0	0	4	0	51
		ANEXO XXI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500380	FÁTIMA DO SUL	1	0	0	1	0	8
MS	500520	LADÁRIO	1	0	0	0	0	4
	TOTAL	2	2	0	0	1	0	12
		ANEXO XXII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MT	510330	COMODORO	2	0	0	0	0	12
MT	510622	NOVA MUTUM	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	2	2	0	0	1	0	12
		ANEXO XXIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520910	GOIATUBA	1	0	0	1	0	7
GO	521150	ITUMBIARA	0	0	0	0	0	8
GO	521560	PADRE BERNARDO	0	0	0	1	0	0
	TOTAL	3	1	0	0	2	0	15

RICARDO BARROS