Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 225, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (ECR), nos municípios com ausência de alimentação do SISAB.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 534/SAS/MS, de 23 de junho de 2015, que altera o Anexo da Portaria nº 14/SAS/MS, de 7 de janeiro de 2014, que institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) e do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 97/GM/MS, de 6 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2017;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica e a responsabilidade pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a ausência de alimentação, por três meses consecutivos, relativo aos meses de, setembro, outubro e novembro de 2017, do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira dezembro de 2017, a transferência de incentivos financeiros referente ao número Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Consultório na Rua (eCR), que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB), aos municípios relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
AC 120040 RIO BRANCO 122017 14 0 0 0 0
TOTAL 1 14 0 0 0 0
ANEXO II
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
AL 270430 MACEIÓ 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 1 0 0 0 1 0
ANEXO III
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
AM 130260 MANAUS 122017 5 0 0 0 0
TOTAL 1 5 0 0 0 0
ANEXO IV
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
AP 160055 PRACUÚBA 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 1 0 0 0 1 0
ANEXO V
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
BA 290475 BURITIRAMA 122017 0 0 0 1 0
BA 290630 CANAVIEIRAS 122017 0 0 0 1 0
BA 290710 CARINHANHA 122017 6 1 0 1 0
BA 290730 CASTRO ALVES 122017 0 0 0 1 0
BA 290880 CONTENDAS DO SINCORÁ 122017 0 0 0 1 0
BA 290930 CORRENTINA 122017 15 0 0 0 0
BA 290970 CRISTÓPOLIS 122017 0 0 0 1 0
BA 291260 IBIQUERA 122017 0 0 0 1 0
BA 292150 MONTE SANTO 122017 23 3 1 0 0
BA 292160 MORPARÁ 122017 3 1 0 0 0
BA 292190 MUCUGÊ 122017 2 1 0 0 0
BA 292620 RIACHÃO DAS NEVES 122017 0 0 0 1 0
BA 292740 SALVADOR 122017 7 0 0 0 0
BA 293000 SEBASTIÃO LARANJEIRAS 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 14 56 6 1 9 0
ANEXO VI
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
CE 230080 ANTONINA DO NORTE 122017 0 0 0 1 0
CE 230440 FORTALEZA 122017 4 0 0 1 0
CE 230523 HORIZONTE 122017 1 0 0 0 0
CE 230763 MADALENA 122017 0 0 0 1 0
CE 230870 MORADA NOVA 122017 5 0 0 0 0
CE 230970 PACATUBA 122017 10 2 0 0 0
TOTAL 6 20 2 0 3 0
ANEXO VII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
DF 530010 BRASÍLIA 122017 113 34 7 0 0
TOTAL 1 113 34 7 0 0
ANEXO VIII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
ES 320115 BREJETUBA 122017 0 0 0 1 0
ES 320180 DIVINO DE SÃO LOURENÇO 122017 4 1 1 0 0
ES 320245 IBATIBA 122017 28 2 2 0 0
ES 320316 LARANJA DA TERRA 122017 6 0 0 0 0
ES 320370 MUNIZ FREIRE 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 5 38 3 3 2 0
ANEXO IX
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
GO 520551 COCALZINHO DE GOIÁS 122017 4 1 0 0 0
GO 521440 NAZÁRIO 122017 0 0 0 1 0
GO 521483 NOVA CRIXÁS 122017 0 0 0 1 0
GO 521925 SANTA FÉ DE GOIÁS 122017 0 0 0 1 0
GO 522040 SÃO SIMÃO 122017 1 0 0 0 0
GO 522045 SENADOR CANEDO 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 6 5 1 0 4 0
ANEXO X
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
MA 210637 MARANHÃOZINHO 122017 0 0 0 1 0
MA 210740 OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS 122017 4 1 1 0 0
MA 211065 SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO 122017 0 0 0 1 0
MA 211220 TIMON 122017 2 0 0 1 0
TOTAL 4 6 1 1 3 0
ANEXO XI
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
MG 310160 ALFENAS 122017 0 0 0 2 0
MG 310280 ANDRELÂNDIA 122017 0 0 0 1 0
MG 310630 BELO ORIENTE 122017 1 1 0 0 0
MG 310670 BETIM 122017 32 6 0 1 0
MG 311140 CAMPO FLORIDO 122017 0 0 0 1 0
MG 311340 CARATINGA 122017 2 1 0 0 0
MG 312125 DELTA 122017 1 0 0 0 0
MG 313010 IGARAPÉ 122017 0 0 0 1 0
MG 313160 IRAÍ DE MINAS 122017 0 0 0 1 0
MG 313420 ITUIUTABA 122017 4 1 0 0 0
MG 313510 JANAÚBA 122017 0 0 0 0 1
MG 313730 LAGOA DOS PATOS 122017 0 0 0 1 0
MG 313940 MANHUAÇU 122017 0 0 0 2 0
MG 314600 OURO FINO 122017 1 0 0 0 0
MG 314770 PASSA TEMPO 122017 4 1 0 0 0
MG 315220 PORTEIRINHA 122017 0 0 0 1 0
MG 315250 POUSO ALEGRE 122017 2 0 0 0 0
MG 315670 SABARÁ 122017 7 1 0 0 0
MG 316720 SETE LAGOAS 122017 61 12 5 2 0
TOTAL 19 115 23 5 13 1
ANEXO XII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
MS 500080 ANAURILÂNDIA 122017 0 0 0 1 0
MS 500100 APARECIDA DO TABOADO 122017 0 0 0 1 0
MS 500260 CAMAPUÃ 122017 0 0 0 1 0
MS 500270 CAMPO GRANDE 122017 129 0 0 0 0
MS 500320 CORUMBÁ 122017 0 0 0 0 1
MS 500430 IGUATEMI 122017 0 0 0 1 0
MS 500440 INOCÊNCIA 122017 13 4 4 1 0
MS 500635 PARANHOS 122017 5 0 0 0 0
TOTAL 8 147 4 4 5 1
ANEXO XIII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
MT 510340 CUIABÁ 122017 36 1 0 1 1
MT 510343 CURVELÂNDIA 122017 5 1 0 0 0
MT 510480 JACIARA 122017 1 0 0 0 0
MT 510525 LUCAS DO RIO VERDE 122017 4 0 0 0 0
MT 510562 MIRASSOL D'OESTE 122017 19 1 1 0 0
MT 510890 NOVA MARINGÁ 122017 1 0 0 0 0
MT 510757 RONDOLÂNDIA 122017 0 0 0 1 0
MT 510730 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 122017 0 0 0 1 0
MT 510795 TANGARÁ DA SERRA 122017 0 0 0 1 0
MT 510805 TERRA NOVA DO NORTE 122017 0 0 0 1 0
MT 510820 TORIXORÉU 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 11 66 3 1 6 1
ANEXO XIV
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
PA 150060 ALTAMIRA 122017 8 1 0 0 0
PA 150140 BELÉM 122017 21 3 0 1 0
PA 150220 CAPANEMA 122017 0 0 0 1 0
PA 150285 CURUÁ 122017 1 0 0 0 0
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA 122017 4 1 0 0 0
PA 150375 JACAREACANGA 122017 13 0 0 0 0
PA 150720 SÃO DOMINGOS DO CAPIM 122017 1 0 0 0 0
PA 150746 SÃO JOÃO DA PONTA 122017 0 0 0 1 0
PA 150835 VITÓRIA DO XINGU 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 9 48 5 0 4 0
ANEXO XV
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
PB 250100 ARARUNA 122017 1 1 1 0 0
PB 250370 CAJAZEIRAS 122017 3 1 0 0 0
PB 250400 CAMPINA GRANDE 122017 0 0 0 1 0
PB 250600 ESPERANÇA 122017 1 0 0 0 0
PB 250905 MARCAÇÃO 122017 1 0 0 0 0
PB 250920 MASSARANDUBA 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 6 6 2 1 2 0
ANEXO XVI
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
PE 260345 CAMARAGIBE 122017 0 0 0 0 1
PE 260400 CARPINA 122017 1 0 0 0 0
PE 261430 MOREILÂNDIA 122017 3 1 0 0 0
PE 261010 PALMEIRINA 122017 0 0 0 1 0
PE 261100 PETROLÂNDIA 122017 0 0 0 1 0
PE 261160 RECIFE 122017 40 0 0 1 0
PE 261310 SÃO CAITANO 122017 1 0 0 0 0
PE 261370 SÃO LOURENÇO DA MATA 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 8 45 1 0 4 1
ANEXO XVII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
PI 220177 BOA HORA 122017 0 0 0 1 0
PI 220370 ESPERANTINA 122017 1 0 0 0 0
PI 221097 TANQUE DO PIAUÍ 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 3 1 0 0 2 0
ANEXO XVIII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
PR 410140 APUCARANA 122017 4 1 1 0 0
PR 410330 BORRAZÓPOLIS 122017 7 1 0 1 0
PR 410345 CAFELÂNDIA 122017 1 1 0 0 0
PR 410430 CAMPO MOURÃO 122017 1 0 0 0 0
PR 410442 CANDÓI 122017 32 6 4 1 0
PR 410480 CASCAVEL 122017 2 0 0 0 0
PR 410690 CURITIBA 122017 4 0 0 0 0
PR 410790 FLORESTA 122017 0 0 0 1 0
PR 410975 IBEMA 122017 0 0 0 1 0
PR 411220 JANIÓPOLIS 122017 0 0 0 1 0
PR 411310 KALORÉ 122017 0 0 0 1 0
PR 411695 NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE 122017 0 0 0 1 0
PR 411900 PÉROLA D'OESTE 122017 6 1 0 1 0
PR 412230 RIO NEGRO 122017 1 0 0 0 0
PR 412430 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO 122017 0 0 0 1 0
TOTAL 15 58 10 5 9 0
ANEXO XIX
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
RJ 330010 ANGRA DOS REIS 122017 0 2 0 0 0
RJ 330040 BARRA MANSA 122017 4 0 0 0 0
RJ 330045 BELFORD ROXO 122017 3 0 0 0 0
RJ 330380 PARATI 122017 0 0 0 1 0
RJ 330411 PORTO REAL 122017 0 0 0 1 0
RJ 330414 QUEIMADOS 122017 4 2 0 0 0
RJ 330430 RIO BONITO 122017 0 1 0 1 0
RJ 330555 SEROPÉDICA 122017 0 0 0 1 0
RJ 330580 TERESÓPOLIS 122017 1 0 1 0 0
TOTAL 9 12 5 1 4 0
ANEXO XX
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
RN 240810 NATAL 122017 16 1 2 0 1
RN 240970 PEDRO AVELINO 122017 1 0 0 0 0
RN 241070 RIACHO DA CRUZ 122017 3 0 0 0 0
TOTAL 3 20 1 2 0 1
ANEXO XXI
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
RO 110140 MONTE NEGRO 122017 10 0 0 0 0
TOTAL 1 10 0 0 0 0
ANEXO XXII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
RR 140040 NORMANDIA 122017 21 4 5 1 0
TOTAL 1 21 4 5 1 0
ANEXO XXIII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
RS 430085 ARAMBARÉ 122017 3 1 0 1 0
RS 430100 ARROIO DO MEIO 122017 4 1 0 0 0
RS 430265 BROCHIER 122017 0 0 0 1 0
RS 430410 CAMPOS BORGES 122017 0 0 0 1 0
RS 431040 INDEPENDÊNCIA 122017 0 0 0 1 0
RS 431370 PALMEIRA DAS MISSÕES 122017 0 0 0 1 0
RS 431440 PELOTAS 122017 1 0 0 0 0
RS 431560 RIO GRANDE 122017 0 0 0 2 0
RS 431610 RONDA ALTA 122017 12 0 0 0 0
RS 431670 SANTA BÁRBARA DO SUL 122017 0 0 0 1 0
RS 431740 SANTIAGO 122017 0 0 0 1 0
RS 431810 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 122017 5 1 1 0 0
RS 431915 SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 122017 0 0 0 1 0
RS 432120 TAQUARA 122017 3 1 0 0 0
RS 432135 TAVARES 122017 7 1 0 0 0
RS 432240 URUGUAIANA 122017 0 0 0 1 0
RS 432270 VERA CRUZ 122017 1 0 0 0 0
TOTAL 17 36 5 1 11 0
ANEXO XXIV
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
SC 420127 ARABUTÃ 122017 0 0 0 1 0
SC 420460 CRICIÚMA 122017 2 0 0 0 0
SC 420519 ERMO 122017 0 0 0 1 0
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 122017 1 1 0 3 0
SC 420580 GARUVA 122017 0 0 0 1 0
SC 420850 ITUPORANGA 122017 2 0 1 0 0
SC 421030 MAJOR VIEIRA 122017 0 0 0 1 0
SC 421230 PAULO LOPES 122017 0 0 0 1 0
SC 421265 PESCARIA BRAVA 122017 6 1 1 0 0
SC 421380 PRAIA GRANDE 122017 18 2 2 1 0
SC 421480 RIO DO SUL 122017 85 16 1 2 0
SC 421505 RIO RUFINO 122017 0 0 0 1 0
SC 421810 TIMBÉ DO SUL 122017 4 1 0 0 0
TOTAL 13 118 21 5 12 0
ANEXO XXV
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
SE 280710 SIMÃO DIAS 122017 7 0 0 0 0
TOTAL 1 7 0 0 0 0
ANEXO XXVI
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
SP 350070 AGUDOS 122017 4 1 0 0 0
SP 350270 APIAÍ 122017 3 1 0 0 0
SP 350310 ARANDU 122017 12 0 0 0 0
SP 350610 BEBEDOURO 122017 1 0 0 0 0
SP 350730 BORACÉIA 122017 6 1 1 1 0
SP 350880 CAFELÂNDIA 122017 0 0 0 1 0
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA 122017 18 3 0 0 0
SP 350995 CANAS 122017 0 0 0 1 0
SP 351100 CASTILHO 122017 2 2 0 0 0
SP 351350 CUBATÃO 122017 60 4 2 0 0
SP 351370 DESCALVADO 122017 4 0 0 0 0
SP 351380 DIADEMA 122017 4 0 0 0 0
SP 351535 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 122017 1 0 0 0 0
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 122017 5 1 0 0 0
SP 351730 GUAIMBÊ 122017 0 0 0 1 0
SP 351740 GUAÍRA 122017 1 0 0 0 0
SP 351810 GUARANTÃ 122017 0 0 0 1 0
SP 351920 IACRI 122017 5 1 0 0 0
SP 352210 ITANHAÉM 122017 0 0 0 1 0
SP 352320 ITARARÉ 122017 7 0 0 0 0
SP 352350 ITATINGA 122017 2 0 0 0 0
SP 352590 JUNDIAÍ 122017 19 0 0 0 1
SP 352630 LAGOINHA 122017 7 1 0 0 0
SP 352680 LENÇÓIS PAULISTA 122017 8 0 0 0 0
SP 352690 LIMEIRA 122017 0 1 0 1 0
SP 352700 LINDÓIA 122017 0 0 0 1 0
SP 352710 LINS 122017 1 0 0 0 0
SP 352980 MINEIROS DO TIETÊ 122017 0 0 0 1 0
SP 353170 MONTEIRO LOBATO 122017 4 1 0 0 0
SP 353360 NUPORANGA 122017 0 0 0 1 0
SP 353370 OCAUÇU 122017 10 1 0 0 0
SP 353510 PALMARES PAULISTA 122017 0 0 0 1 00
SP 354070 PORTO FERREIRA 122017 0 0 0 1 0
SP 354730 SANTANA DE PARNAÍBA 122017 6 0 0 0 0
SP 354780 SANTO ANDRÉ 122017 0 0 0 4 0
SP 354800 SANTO ANTÔNIO DE POSSE 122017 5 2 0 0 0
SP 354850 SANTOS 122017 6 0 0 0 0
SP 354870 SÃO BERNARDO DO CAMPO 122017 5 0 0 0 0
SP 354890 SÃO CARLOS 122017 16 1 1 0 0
SP 354900 SÃO FRANCISCO 122017 0 0 0 1 0
SP 354980 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 122017 1 0 0 0 0
SP 355020 SÃO MIGUEL ARCANJO 122017 4 0 0 0 0
SP 355030 SÃO PAULO 122017 0 0 0 1 0
SP 355370 TAQUARITINGA 122017 5 0 0 0 0
SP 355660 VERA CRUZ 122017 4 1 1 0 0
SP 355715 ZACARIAS 122017 6 1 1 0 0
TOTAL 46 242 23 6 18 1
ANEXO XXVII
UF IBGE Município Competência Financeira ACS ESF ESB NASF eCR
TO 170370 BREJINHO DE NAZARÉ 122017 0 0 0 1 0
TO 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 122017 8 0 1 1 0
TOTAL 2 8 0 1 2 0
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