PORTARIA Nº 272, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, dos municípios que não cumpriram a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017, que torna obrigatório o levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti pelos municípios e o envio da informação para as Secretarias Estaduais de Saúde e destas, para o Ministério;

Considerando a Portaria nº 3.469/GM/MS, de 18 de dezembro de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017; e

Considerando o parecer técnico nº 4/2018-CGPNCMD/DEVIT/SVS/MS, de 31 de janeiro de 2018, que informa os entes federativos que não cumpriram a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, resolve:

Art.1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de janeiro de 2018, dos municípios que não cumpriram a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017, constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente suspensos, caso o envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação da suspensão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO
AC	120032	Jordão
AC	120033	Mâncio Lima
AC	120035	Marechal Thaumaturgo
AC	120039	Porto Walter
AC	120042	Rodrigues Alves
AC	120043	Santa Rosa do Purus
AL	270890	Satuba
BA	290650	Candeias
BA	292105	Matina
MA	210055	Amapá do Maranhão
MG	310445	Aricanduva
MG	311990	Córrego do Bom Jesus
MG	313280	Itambé do Mato Dentro
MG	313500	Jaguaraçu
MG	314040	Marmelópolis
MG	314340	Monte Sião
MG	315935	Santa Rita de Minas
MG	315950	Santa Rita do Itueto
MG	316050	Santo Antônio do Rio Abaixo
MG	312550	São Gonçalo do Rio Preto
MG	316320	São José do Alegre
MT	510185	Bom Jesus do Araguaia
MT	510310	Cocalinho
MT	510380	Figueirópolis D'Oeste
MT	510500	Jauru
MT	510530	Luciara
MT	510631	Novo Santo Antônio
MT	510677	Porto Alegre do Norte
MT	510706	Querência
MT	510718	Ribeirão Cascalheira
MT	510757	Rondolândia
MT	510774	Santa Cruz do Xingu
MT	510777	Santa Terezinha
MT	510779	Santo Antônio do Leste
MT	510735	São José do Xingu
PA	150030	Afuá
PA	150200	Cachoeira do Arari
PA	150250	Chaves
PA	150307	Garrafão do Norte
PA	150400	Limoeiro do Ajuru
PA	150450	Melgaço
PA	150640	Santa Cruz do Arari
PA	150770	São Sebastião da Boa Vista
PE	261550	Tracunhaém
PR	410310	Bocaiúva do Sul
PR	410620	Contenda
PR	412080	Quatro Barras
PR	412120	Quitandinha
PR	412175	Reserva do Iguaçu
PR	412220	Rio Branco do Sul
PR	412550	São José dos Pinhais
PR	412788	Tunas do Paraná
RS	430215	Boa Vista das Missões
RS	431213	Mato Castelhano
RS	431308	Nova Pádua
RS	431555	Rio dos Índios
RS	431848	São José do Hortêncio
RS	432218	Tupanci do Sul
SE	280260	Gracho Cardoso
SE	280380	Malhada dos Bois
SE	280700	São Miguel do Aleixo
SP	350390	Arujá
SP	350540	Barra do Turvo
SP	350660	Biritiba-Mirim
SP	350960	Campo Limpo Paulista
SP	351300	Cotia
SP	351350	Cubatão
SP	351480	Eldorado
SP	351510	Embu-Guaçu
SP	352042	Ilha Comprida
SP	352110	Ipeúna
SP	352120	Iporanga
SP	352330	Itariri
SP	352350	Itatinga
SP	352460	Jacupiranga
SP	353560	Paraibuna
SP	353860	Piracaia
SP	354210	Rafard
SP	354330	Ribeirão Pires
SP	354500	Salesópolis
SP	354515	Saltinho
SP	355475	Trabiju
SP	355495	Tuiuti
SP	355635	Vargem
TO	170310	Barrolândia
TO	170382	Cachoeirinha
TO	171395	Muricilândia
TO	171620	Paranã