PORTARIA Nº 278, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2017, resolve:

Art. 1º O segundo desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 13 de novembro de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 194.707,80 (cento e noventa e quatro mil setecentos e sete reais e oitenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 158.730,64 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 35.977,16 (trinta e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I Municípios irregulares quanto ao SCNES - monitoramento em 13 de Novembro de 2017
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Coronel Pacheco*	311960
TOTAIS	1
TOTAL SCNES	1
* os municípios permanecem bloqueados no SIA/SUS

 

ANEXO II Municípios regularizados quanto ao SIA/SUS - monitoramento em 13 de Novembro de 2017
ACRE	Cód IBGE
Plácido de Castro	120038
TOTAL	1
ALAGOAS	Cód IBGE
Delmiro Gouveia	270240
TOTAL	1
BAHIA	Cód IBGE
Correntina	290930
Pilão Arcado	292440
Piraí do Norte	292467
Planalto	292500
Souto Soares	293080
TOTAL	5
GOIÁS	Cód IBGE
Aporé	520150
TOTAL	1
MARANHÃO	Cód IBGE
Anapurus	210080
Brejo	210210
Cândido Mendes	210260
Centro do Guilherme	210315
Magalhães de Almeida	210630
Milagres do Maranhão	210667
Pio XII	210870
TOTAL	7
MATO GROSSO	Cód IBGE
Cocalinho	510310
Indiavaí	510450
Novo São Joaquim	510628
TOTAL	3
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Botumirim	310850
Espírito Santo do Dourado	312440
Senhora dos Remédios	316620
Taparuba	316805
TOTAL	4
PARÁ	Cód IBGE
Curionópolis	150277
Terra Alta	150796
TOTAL	2
PARAÍBA	Cód IBGE
Cacimba de Dentro	250350
Coremas	250480
São Mamede	251490
TOTAL	3
PARANÁ	Cód IBGE
Mato Rico	411573
Nova Aliança do Ivaí	411650
TOTAL	2
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Serra Talhada	261390
TOTAL	1
PIAUÍ	Cód IBGE
Boa Hora	220177
TOTAL	1
RIO DE JANEIRO	Cód IBGE
Itaocara	330210
TOTAL	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Cerro Grande do Sul	430517
Taquara	432120
TOTAL	2
RONDÔNIA	Cód IBGE
Alvorada D'Oeste	110034
TOTAL	1
SÃO PAULO	Cód IBGE
Cordeirópolis	351240
Coronel Macedo	351260
TOTAL	2
SERGIPE	Cód IBGE
Riachão do Dantas	280580
TOTAL	1
TOCANTINS	Cód IBGE
Bandeirantes do Tocantins	170305
TOTAL	1
Total SIA/SUS	39