PORTARIA Nº 290, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro de 2017 a junho de 2017, resolve:

Art. 1º O primeiro desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 17 de outubro de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 245.267,80 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 199.197,88 (cento e noventa e nove mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 46.069,92 (quarenta e seis mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Municípios regularizados quanto ao SCNES - Monitoramento em 21 de Dezembro de 2017
CEARÁ	Cód IBGE
Pacajus*	230960
TOTAIS	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Antônio Prado de Minas*	310310
São Francisco do Glória*	316140
São Gonçalo do Abaeté*	316170
Senador Cortes*	316560
TOTAIS	4
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Ibicaré*	420680
TOTAIS	1
TOTAL BRASIL	6

 

Municípios regularizados quanto ao SIA/SUS - Monitoramento em 21 de Dezembro de 2017
AMAZONAS	Cód IBGE
Silves	130400
TOTAIS	1
BAHIA	Cód IBGE
Catolândia	290740
Ibiquera	291260
Ibirataia	291290
Sítio do Mato	293075
TOTAIS	4
CEARÁ	Cód IBGE
Barro	230200
Miraíma	230837
TOTAIS	2
ESPÍRITO SANTO	Cód IBGE
Conceição do Castelo	320170
Marilândia	320335
Mimoso do Sul	320340
TOTAIS	3
MARANHÃO	Cód IBGE
Colinas	210350
Maranhãozinho	210637
Peri Mirim	210840
São João do Carú	211102
TOTAIS	4
MATO GROSSO	Cód IBGE
Nova Monte Verde	510895
Tabaporã	510794
TOTAIS	2
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Berilo	310650
Coluna	311680
Marliéria	314030
Matozinhos	314110
Prudente de Morais	315360
Queluzito	315380
TOTAIS	6
PARÁ	Cód IBGE
Cachoeira do Piriá	150195
Cachoeira do Piriá	150195
TOTAIS	2
PARANÁ	Cód IBGE
Doutor Ulysses	412863
Iretama	411080
Ivatuba	411160
Miraselva	411600
Ouro Verde do Oeste	411745
TOTAIS	5
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Floresta	260570
Ipubi	260730
TOTAIS	2
PIAUÍ	Cód IBGE
Alvorada do Gurguéia	220045
Barreiras do Piauí	220130
Colônia do Gurguéia	220275
Cristino Castro	220310
São José do Divino	221005
TOTAIS	5
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Triunfo Potiguar	241445
TOTAIS	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Progresso	431515
Rolador	431595
TOTAIS	2
RONDÔNIA	Cód IBGE
Monte Negro	110140
Vale do Paraíso	110180
TOTAIS	2
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Garuva	420580
Guaramirim	420650
Presidente Nereu	421410
SÃO PAULO	Cód IBGE
Boa Esperança do Sul	350670
Campina do Monte Alegre	350945
Gastão Vidigal	351680
Jumirim	352585
Tuiuti	355495
TOTAIS	5
SERGIPE	Cód IBGE
Carmópolis	280150
TOTAIS	1
TOCANTINS	Cód IBGE
Sampaio	171880
TOTAIS	1
TOTAL BRASIL	51