PORTARIA Nº 369, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Suspende a transferência do incentivo financeiro referente a Unidade Odontológica Móvel (UOM) nos municípios com ausência de alimentação do SIA/SUS e/ou SISAB.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 97/GM/MS, de 6 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência setembro de 2017, a transferência do incentivo financeiro referente à Unidade Odontológica Móvel (UOM) dos municípios que não alimentaram de modo regular o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e/ou o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) durante o período de junho, julho e agosto de 2017, conforme relação constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2017.

ANEXO I
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
AC	120042	RODRIGUES ALVES	1
TOTAL		1	1
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
BA	291300	IBITIARA	1
BA	292020	MALHADA	1
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	1
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	1
BA	292430	PIATÃ	1
BA	293180	TREMEDAL	1
BA	293360	XIQUE-XIQUE	1
TOTAL		7	7
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
CE	231040	PARAMOTI	1
TOTAL		1	1
ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
ES	320405	PEDRO CANÁRIO	1
TOTAL		1	1
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
MA	210070	ANAJATUBA	1
TOTAL		1	1
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
MG	311615	CHAPADA GAÚCHA	1
MG	313065	INDAIABIRA	1
TOTAL		2	2
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
PA	150020	ACARÁ	1
PA	150200	CACHOEIRA DO ARARI	1
PA	150600	PRAINHA	1
PA	150815	URUARÁ	1
TOTAL		4	4
ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
PI	220150	BATALHA	1
PI	220265	CAXINGÓ	1
PI	220620	MIGUEL ALVES	1
PI	220695	NOVO SANTO ANTÔNIO	1
TOTAL		4	4
ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
PR	410020	ADRIANÓPOLIS	1
PR	410645	CORONEL DOMINGOS SOARES	1
PR	412410	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	1
TOTAL		3	3
ANEXO X
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
RS	431450	PINHEIRO MACHADO	1
RS	431915	SÃO MIGUEL DAS MISSÕES	1
TOTAL		2	2
ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
SP	350540	BARRA DO TURVO	1
TOTAL		1	1
ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICÍPIO	UOM
TO	171890	SANTA ROSA DO TOCANTINS	1
TOTAL		1	1

RICARDO BARROS